Ação Penal - Procedimento Sumário 0000692-43.2019.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000692-43.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/04/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000692-43.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-43.2019.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JENIFER DE OLIVEIRA SANTOS DOS PRAZERES SUELI DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): JOSE CARLOS DOS PRAZERES O ilustre defensor nomeado ofereceu os presentes embargos de declaração (seq. 59.1), alegando que não foram arbitrados os honorários advocatícios quando da decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 68.1). Deste modo, oferece os presentes embargos para sanar a omissão. DECIDO. Conheço do recurso, pois tempestivo, mostrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade como condição irretorquível para o cabimento dos embargos declaratórios. No mérito, contudo, não merece acolhimento, tendo em vista a ausência de contradição, ambiguidade ou omissão. Como pode verificar, houve a suspensão do processo e do prazo prescricional de acordo com o artigo 366 do Código de Processo Penal (seq.68.1). Com isso, foi revogado o despacho de nomeação de advogado para patrocínio de defesa em favor do réu, tendo em vista a desnecessidade de apresentação de resposta à acusação neste momento, já que não houve pedido ministerial de produção antecipada de provas, o que culminou na desabilitação do douto advogado dos autos, tornando sem efeito a petição de sequencial 62.1. Assim, incabível o arbitramento de honorários advocatícios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos, devendo permanecer a decisão tal qual está lançada nos autos. Intime-se. Dil. Necessárias. Cambé, 30 de março de 2022. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 09:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2022, 21:09

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 01:05

Confirmada

27/03/2022, 22:27

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000692-43.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-43.2019.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JENIFER DE OLIVEIRA SANTOS DOS PRAZERES SUELI DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): JOSE CARLOS DOS PRAZERES Vistos, etc... Regularmente citado por edital (seq. 55.1), JOSE CARLOS DOS PRAZERES, qualificado nos autos, não constituiu advogado, conforme atesta a manifestação de seq. 65.1. Assim, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional. Considerando a suspensão do processo, bem como o desinteresse do agente ministerial pela produção antecipada de provas, revogo o despacho de nomeação (seq. 59.1), tornando sem efeito a defesa apresentada em seq. 62.1, dada a sua desnecessidade no atual momento processual. Desabilite-se o patrono DANILO MEN DE OLIVEIRA. Aguarda-se notícia quanto ao paradeiro do denunciado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 15 de março de 2022. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

22/03/2022, 16:24

Suspensão Condicional do Processo

16/03/2022, 20:44

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 10:38

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 10:46

Confirmada

14/03/2022, 10:45

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 10:28

Petição (Resposta À acusação)

11/03/2022, 10:11

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000692-43.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-43.2019.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JENIFER DE OLIVEIRA SANTOS DOS PRAZERES SUELI DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): JOSE CARLOS DOS PRAZERES Diante o conteúdo da certidão de seq. 57.1, para o patrocínio da defesa do acusado, nomeio (o) a Doutor (a) DANILO MEN DE OLIVEIRA, OAB/PR 46.594, advogado (a) militante nesta comarca, sob a fé e o compromisso de seu grau. Intime-se a para, em aceitando o encargo apresentar a defesa preliminar, nos termos do artigo 396, caput, do CPP. Priorize-se a intimação pelo meio mais rápido, inclusive no balcão do cartório, ou efetuando-se a intimação diretamente por habilitação no sistema PROJUDI, quando possível. Ciência ao(s) defensor(es) nomeado(s), sobre o disposto no artigo 265, do Código de Processo Penal, nova redação. Nos termos do artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M. cientifique-se, também, o nobre defensor, da necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, indicando, ainda, na qualificação das testemunhas, os meios de contato (telefone e/ou email) para realização de audiência por videoconferência, conforme autoriza o artigo 28 do mesmo Decreto. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 04 de março de 2022. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000692-43.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-43.2019.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JENIFER DE OLIVEIRA SANTOS DOS PRAZERES SUELI DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): JOSE CARLOS DOS PRAZERES Nos termos do contido no artigo 394, § 1º, inciso II, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, o feito seguirá o rito sumário. Na forma do artigo 396, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, verificando presentes as condições de procedibilidade, e havendo indícios de autoria e prova da materialidade da conduta, recebo a denúncia oferecida contra o acusado JOSE CARLOS DOS PRAZERES, qualificado nos autos. Sendo assim, cite-se o acusado, para responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado (art. 5º, inc. LV c/c art. 133, ambos da CF/88), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo para o mister, observado o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal. Comunique-se o recebimento da denúncia e a imputação legal contra o denunciado ao Distribuidor, à Delegacia Local e ao I.I./Pr, na forma do C.N. Solicitem-se os antecedentes criminais do denunciado pelo sistema oráculo, certificando o Cartório, em caso positivo, detalhadamente acerca desses antecedentes. Considerando a renúncia à representação, tendo em vista a declaração das vítimas em optar por não querer representar contra o acusado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE CARLOS DOS PRAZERES, o que faço com supedâneo no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, somente ao delito previsto no art. 140, caput, e 147 ambos do Código Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Dil. Necessárias. Cambé, 26 de outubro de 2021. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Entrega em carga/vista

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Resposta À acusação)

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