Recurso Inominado Cível 0017305-51.2019.8.16.0182 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0017305-51.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

28/09/2023, 13:13

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2023, 20:30

Confirmada

23/08/2023, 20:30

Documento (Acórdão)

23/08/2023, 18:56

Movimentação processual

23/08/2023, 17:22

Confirmada

16/06/2023, 16:25

Mero expediente

16/06/2023, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 13:48

Confirmada

27/05/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 17:11

Distribuição (sorteio)

16/05/2023, 17:10

Recebimento

16/05/2023, 17:10

Ato ordinatório

11/04/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017305-51.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0017305-51.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$4.540,00 Exequente(s): LUIZ EDUARDO WOELLNER ORTEGA (RG: 129064986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.011.309-76) Rua Renascença, 384 casa 06 - Paloma - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-696 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99602-6412 Executado(s): AGNCY - AGÊNCIA DE MODELOS EIRELI (CPF/CNPJ: 31.367.810/0001-04) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 68 5º ANDAR, INTERFONE 502 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 - Telefone(s): 99528-0636 / 995873606 Autos nº. 0017305-51.2019.8.16.0182 I – Examinando os autos verifica-se que a parte autora apresentou documentos para comprovar a insuficiência de recursos (mov. 191.2/191.18). Denota-se, assim, que o recorrente se enquadra nas hipóteses do artigo 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de Justiça Gratuita. II – Recebo o recurso inominado (campo 173.1), em seu efeito devolutivo, apenas (art. 43 da Lei nº 9.099/95). III – Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

06/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017305-51.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0017305-51.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$4.540,00 Exequente(s): LUIZ EDUARDO WOELLNER ORTEGA (RG: 129064986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.011.309-76) Rua Renascença, 384 casa 06 - Paloma - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-696 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99602-6412 Executado(s): AGNCY - AGÊNCIA DE MODELOS EIRELI (CPF/CNPJ: 31.367.810/0001-04) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 68 5º ANDAR, INTERFONE 502 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 - Telefone(s): 99528-0636 / 995873606 Autos nº 0017305-51.2019.8.16.0182 I – Intime-se a recorrente para que comprove a alegada hipossuficiência financeira, instruindo seu pedido de Justiça gratuita, trazendo comprovante de renda, anexando extratos de sua conta corrente dos últimos 03 (três) meses, que constem na sua integralidade a identificação da conta e titular, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que o presente despacho se encontra em consonância com o Enunciado 116, do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”. II – Ressalta-se que em nenhum momento o benefício foi concedido nestes autos e, muito menos, existem documentos junto à exordial para comprovação deste. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta RM

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017305-51.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$4.540,00 Exequente(s): LUIZ EDUARDO WOELLNER ORTEGA Executado(s): AGNCY - AGÊNCIA DE MODELOS EIRELI Autos nº. 0017305-51.2019.8.16.0182 Eis que não instruído o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, conforme despacho de mov. 164.1, indefiro o pedido. Analisando o feito, observa-se que foram realizadas tentativas de bloqueio via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, tendo resultado inexitosas as tentativas de localização de bens (ofícios a empresas de crédito) e, ainda que in loco. Verifica-se, outrossim, que foram realizadas diligências, sem, contudo, restarem frutíferas, não existindo, igualmente, comprovação de alteração da situação econômica da ré que justifiquem renovações. Ademais, a renovação sucessiva de atos contraria os princípios que orientam o Juizado Especial Cível. Os presentes autos estão em trâmite há mais de três anos e foram realizadas diversas diligências visando à penhora de bens que garantissem o pagamento, sem que fossem exitosas. Destarte, conclui-se que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Pelo exposto, ante a inexistência de bens, passíveis de penhora, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017305-51.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$4.540,00 Exequente(s): LUIZ EDUARDO WOELLNER ORTEGA (RG: 129064986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.011.309-76) Rua Renascença, 384 casa 06 - Paloma - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-696 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99602-6412 Executado(s): AGNCY - AGÊNCIA DE MODELOS EIRELI (CPF/CNPJ: 31.367.810/0001-04) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 68 5º ANDAR, INTERFONE 502 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 - Telefone(s): 99528-0636 / 995873606 Autos nº. 0017305-51.2019.8.16.0182 I – Para instruir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, junte a exequente aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato social e alterações, bem como Certidão Simplificada da empresa executada, documentação esta atualizada e devidamente registrada na Junta Comercial. II – Deverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, indicar os fatos que sugerem excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou a dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial, elementos indispensáveis para a análise do pedido (STJ, REsp 1.686.162-SP, Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.12.2019), atentando-se às recentes alterações do art. 50 do Código Civil, relativo ao tema, o qual dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ressalte-se por fim que a mera inexistência de bens em nome da executada, não configura, por si só, abuso de personalidade jurídica, devendo as alegações e pedido de desconsideração ser devidamente instruído. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

31/05/2022, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Movimentação processual

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(24)