Execução Fiscal 0011699-80.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0011699-80.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011699-80.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.495,50 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SUELEN DE OLIVEIRA CORDEIRO SUELEN DE OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS ME representado(a) por SUELEN DE OLIVEIRA CORDEIRO Dou provimento aos declaratórios para modificar a decisão atacada. Isso porque a documentação encartada pela empresa executada evidencia que a penhora eletrônica foi realizada após o parcelamento administrativo do débito. Assim, encontrando-se suspensa a exigibilidade da dívida, revela-se como abusivo os atos patrimoniais constritivos posteriormente realizado. Aplica-se aqui o entendimento previsto no Tema 1012, do STJ e o contraditório diferido, haja vista os efeitos deletérios que o bloqueio de valores em conta bancária pode causar na atividade econômica da empresa. Por conseguinte, determino o levantamento integral dos bloqueios. Aguarde-se a manifestação do exequente, e após retornem conclusos. Intimem-se. Ponta Grossa, 20 de janeiro de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011699-80.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.495,50 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SUELEN DE OLIVEIRA CORDEIRO SUELEN DE OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS ME representado(a) por SUELEN DE OLIVEIRA CORDEIRO Sobre o pedido retro, destaco que na decisão do mov. 236.1 já foi fundamentado o motivo de não ser analisado de imediato o pedido de desbloqueio dos valores sem a prévia instauração do contraditório. Nenhum dos argumentos lançados afasta a fundamentação ali indicada, sendo imperiosa a intimação da Fazenda Pública. Destaca-se que a implementação do contraditório é a regra, mesmo quando se trata de aplicação de teses firmadas em temas pelos tribunais superiores. Inexistindo justificativa para a urgência da medida, a intimação do exequente se impõe. Indefiro, portanto, o pedido do mov. 238.1. O efeito modificativo deverá ser objeto de recurso. Aguarde-se a manifestação ou o fim do prazo concedido ao exequente e, após, tornem conclusos. Ponta Grossa, 19 de janeiro de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/01/2026, 13:16

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011699-80.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011699-80.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.495,50 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SUELEN DE OLIVEIRA CORDEIRO SUELEN DE OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS ME representado(a) por SUELEN DE OLIVEIRA CORDEIRO 1. Trata-se de incidente de impenhorabilidade proposto por SUELEN DE OLIVEIRA CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, sob o fundamento de que os valores bloqueados via SISBAJUD devem ser liberados em razão de parcelamento administrativo formalizado e pago anteriormente à constrição. 2. No intuito de observar o contraditório e evitar decisões que possam prejudicar a Fazenda Pública sem prévia oitiva, bem como considerando a tese fixada no Tema 1012 do STJ, intime-se o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre: a) A vigência e a regularidade do parcelamento noticiado pela executada; b) A concordância ou não com o levantamento do bloqueio, diante da cronologia apresentada (parcelamento em 14/01 e bloqueio em 15/01). 3. Se não houver resistência, desde já, autorizo o desbloqueio dos valores. 4. Caso contrário, voltem conclusos. 5. Justifico a postergação da análise do pedido deliberação imediata dos valores, eis que não foram arguidas quaisquer motivos de impenhorabilidade material da verba (natureza alimentar, impenhorabilidade de conta-poupança, etc.), além do parcelamento, o que impõe a necessidade de prévia oitiva do credor. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ponta Grossa, 16 de janeiro de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011699-80.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011699-80.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.495,50 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SUELEN DE OLIVEIRA CORDEIRO SUELEN DE OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS ME representado(a) por SUELEN DE OLIVEIRA CORDEIRO Como já mencionado em decisões anteriores, para ser possível o levantamento do bloqueio em razão do parcelamento administrativo do débito é imperioso que o parcelamento seja anterior ao bloqueio. No caso concreto tanto o bloqueio quanto o parcelamento administrativo ocorreram no dia 14/01/2026 (mov. 220.2 e 229.1). Assim, para definir a questão e considerando a informação do executado de que houve quitação da primeira parcela, determino que seja ele intimado para que junte nos autos comprovante do pagamento, com data e hora da operação, em 15 dias. Destaco que o documento do mov. 221.3, apesar de nomeado “comprovante pagamento boleto 01”, trata-se apenas do boleto em si, sem comprovante de sua quitação. Após a juntada do referido documento, tornem conclusos. Ponta Grossa, 16 de janeiro de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011699-80.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011699-80.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.495,50 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SUELEN DE OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS ME representado(a) por SUELEN DE OLIVEIRA CORDEIRO O exequente foi instado para se manifestar a respeito da Resolução n. 547/2024 do CNJ, a qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, e requereu a continuidade do presente feito. DECIDO Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No caso em concreto, tem-se que a execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00. Houve, porém, regular citação; e a realização de pesquisas de bens e de medidas constritivas, e a informação de que houve o parcelamento administrativo do débito. Com efeito, resta claro que a execução em comento, a despeito do seu valor irrisório, não se enquadra aos casos de extinção previstos na Resolução 547 do CNJ e Tema 1.184 do STF. ANTE O EXPOSTO, determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Oportunamente, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias manifestar a respeito do interesse no prosseguimento do feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 11 de dezembro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011699-80.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011699-80.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.495,50 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SUELEN DE OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS ME representado(a) por SUELEN DE OLIVEIRA CORDEIRO Remetam-se os autos ao contador judicial, para atualização da conta geral e custas e, em seguida, cumpra-se conforme segue. I – Defiro o pedido de penhora online. À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação), requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. II – Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. 1. Bloqueio integral I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. 2. Bloqueio parcial I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa..(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias 3. Valores Irrisórios Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajud negativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. III – Nos casos de bloqueio parcial, valores irrisórios ou não localização de valores, desde logo, defiro eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: 1. Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. 2. SerasaJud I – Tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. III – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. 3. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. IV – Havendo manifestação da parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de junho de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

19/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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