Execução Fiscal 0009900-65.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0009900-65.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009900-65.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009900-65.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.391,47 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LOUISE BEREZA MELL Em petição o Banco do Brasil requereu preferência pelo crédito e solicitou prazo de 30 dias para juntada da memória do cálculo do valor atualizado referente ao contrato (mov. 251.1). DECIDO De início, determino que Banco do Brasil seja habilitado como terceiro interessado no feito, caso a medida ainda não tenha sido tomada. Quantos aos pleitos realizados, é importante destacar que é pacífico na jurisprudência a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel relacionados a contrato de alienação fiduciária. Dispensa-se, inclusive, a anuência do credor fiduciário, pois não há risco de perecimento de seu direito ou garantia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.645 - MG (2017/0225797-9) - Relator: Min. OG Fernandes. Segunda Turma. J. em 19/04/2018 – destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMETO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CABIMENTO. 1. O objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora, porquanto o domínio da coisa não pertence à parte executada. 2. Todavia, é possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária, e independentemente da anuência do credor fiduciário. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5017755-94.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 14/11/2023 – destaquei) Afinal, tratando-se de alienação fiduciária, o próprio imóvel pode ser alienado para quitação do contrato, entregando eventual saldo remanescente ao credor. Assim, perfeitamente possível a penhora dos direitos que o ora executado tem em relação ao contrato de alienação fiduciária para um terceiro, que assumirá o contrato e continuará quitando o débito nas mesmas condições. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em “reserva de crédito fiduciário” relativo ao saldo restante do contrato, afinal o arrematante assumirá a dívida referente a tais valores, não havendo justificativa para sua quitação no momento. Com o pagamento desta dívida, eventual valor remanescente da arrematação deve ser repassado para o ora executado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do mov. 251.1 no tocante à preferência pelo crédito. Defiro, contudo, a concessão de prazo para juntada das informações relativas ao contrato de alienação fiduciária, eis que as juntadas nos autos são de mais de 8 meses atrás e estão, portanto, desatualizadas (mov. 235). Intime-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 15 dias, junte nos autos extrato atualizado relativo ao contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel que originou os débitos ora cobrados. Com a juntada, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 02 de junho de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:36

Confirmada

09/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009900-65.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009900-65.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.391,47 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LOUISE BEREZA MELL A executada Louise Bereza Mell apresentou “embargos à execução”, recebidos posteriormente como exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que não é proprietária, detentora do domínio útil ou possuidora do imóvel que originou os débitos (mov. 245.1). Intimado, o exequente/excepto não se manifestou sobre a petição. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, entendo que a alegação específica da excipiente não é passível de análise por meio desta via processual. Argumenta que não é possuidora do imóvel, visto que jamais recebeu as chaves deste e nunca entrou em sua posse. Apesar de afirmar na petição que tal situação é “incontroversa e demonstrável documentalmente”, verifico que nenhum documento foi juntado pela parte a este respeito. Tratando-se de exceção de pré-executividade, não é possível a dilação probatória, sendo essencial que todas as questões sejam demonstradas por provas pré constituídas. A alegação da parte é essencialmente de fato (que não deteve a posse do imóvel), o que já é de difícil comprovação no âmbito da exceção de pré-executividade. Sem a juntada de quaisquer documentos corroborando com suas alegações, verifico que não é impossível o acolhimento da presente exceção. Destaca-se que foi dada oportunidade a parte para opor embargos à execução da forma adequada (mov. 248.1), porém ela não o fez no prazo adequado (260.1). Dessa forma, não há outra opção a não ser a rejeição da presente exceção. Pelas razões expostas, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual Intimem-se. Certificada a preclusão desta decisão, tornem conclusos para análise da petição do mov. 251.1. Ponta Grossa, 27 de abril de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:11

Exceção de pré-executividade

27/04/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 15:26

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:23

Confirmada

29/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009900-65.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.391,47 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LOUISE BEREZA MELL Em consulta no sistema Projudi, verifiquei que a executada não interpôs ação de embargos. Certifique-se a respeito. Com efeito, em relação à insurgência apresentada pela executada (evento n. 245), a mesma será processada a título de exceção de pré-executividade. Oportuno apenas enfatizar que a exceção de pré-executividade está limitada a questões de ordem pública comprováveis de plano, sem possibilidade de dilação probatória. Fixo, pois, o prazo de 10 dias para impugnação do exequente. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Ponta Grossa, 18 de março de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:49

Documento (Certidão)

18/03/2026, 17:48

Outras Decisões

18/03/2026, 16:41

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009900-65.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009900-65.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.391,47 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LOUISE BEREZA MELL I – Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte executada, que fica desde logo ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). II – Por meio da petição de mov. 124, aduz a parte executada que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial, logo, impenhoráveis. O artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil, dispõe acerca da impenhorabilidade dos valores referentes a vencimentos, salários e remunerações. Entretanto, a alegada impenhorabilidade de valores não se presume, sendo necessária prova documental, consubstanciada na apresentação dos extratos bancários, a fim de comprovar a natureza e origem dos valores nela depositados. III – Desta forma, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar extrato bancário das contas na qual recaíram o bloqueio, do mês da constrição (março) e dos 3 (três) meses anteriores (fevereiro, janeiro e dezembro). b) documentos que comprovem serem os valores bloqueados originários de verba salarial, do mês da constrição (março) e dos 3 (três) meses anteriores (fevereiro, janeiro e dezembro). IV – Após, voltem conclusos entre os urgentes, para análise do pedido de desbloqueio. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de abril de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009900-65.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.391,47 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LOUISE BEREZA MELL Considerando a desistência do exequente, fica prejudicada a penhora dos direitos sobreo imóvel. Defiro o pedido. Encaminhem-se à conta geral se necessário. Após, deverá ser incluída a minuta de requisição de bloqueio através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação). Caso seja encontrado valor ínfimo (inferior ao valor das custas para transferência e levantamento), determino o imediato desbloqueio. Se forem encontrados valores não considerados ínfimos, transfira-se para conta judicial e intimem-se as partes (preferencialmente por advogado) para impugnação em 15 dias. Caso não haja impugnação neste prazo, determino a transferência em favor do exequente para amortização do débito, devendo o exequente na sequência indicar se houve quitação ou apresentar planilha do débito atualizada. Sendo reiterado a qualquer tempo o pedido de penhora online, fica automaticamente deferido, desde que em número não superior a três diligências. Frustradas três tentativas de bloqueio de dinheiro, seja pela inexistência de qualquer valor ou pelo bloqueio de valor irrisório, indefiro novo pedido de penhora de dinheiro. Neste caso, intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 40 da LEF. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009900-65.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009900-65.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.391,47 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LOUISE BEREZA MELL I – Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. II – À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação, requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. IV – Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. 1. Bloqueio Integral I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. 2. Bloqueio Parcial I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa..(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Valores Irrisórios Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajud negativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. IV – Nos casos de bloqueio parcial, valores irrisórios ou não localização de valores, desde logo, defiro eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: 1. Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. 2. SerasaJud I – Tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. III – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. 3. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. V – Havendo manifestação da parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de junho de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

21/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

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