Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000637-54.2021.8.16.0143 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000637-54.2021.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000637-54.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000637-54.2021.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 10/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ADENILSON MATIAS JUNIOR 1. Relatório dispensado na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público Estadual em face de ADENILSON MATIAS JUNIOR, em virtude de imputação fática que entende ter malferido a disposição normativa figurante no artigo art. 329 do Código Penal. O feito encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não há nulidades a serem sanadas. Assim sendo, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas por meio do boletim de ocorrência (mov. 8.1) e dos depoimentos colhidos em fase policial e, principalmente, em Juízo. O policial militar David Henrique dos Santos Marenda, ouvido em Juízo, declarou (mov. 43.3): “Nesse dia tinha ocorrido um furto da loja da senhora Rosana; a gente foi atender esse furto e durante conversa com ela, ela relatou sobre uma residência que havia próximo a loja dela; ela tinha desconfiança que naquela residência havia tráfico de drogas e também que os autores ou o autor desse furto poderia estar nessa residência; a nossa equipe fez patrulhamento pela cidade e recebeu uma nova ligação da senhora Rosana relatando que haviam saído dois indivíduos dessa residência e ido em direção a Vila Martins; a equipe logrou êxito em abordar os dois, o Adenilson e o Mateus; em conversa com eles durante a abordagem foi perguntado se eles haviam saído dessa residência, onde os dois negaram; inclusive, em data anterior, eu já havia abordado o Adenilson saindo dessa residência; já havia denúncia de tráfico nessa residência, porém não tinha nada de ilícito com ele e foi liberado; inclusive nesse dia não tinha nada de ilícito com nenhum dos dois, porém, quando a gente perguntou dessa residência, em certo momento ele tentou se evadir; ele tentou dar uma cotovelada e depois se evadiu; ali alguns metros eu alcancei ele e consegui segurar e ele continuou resistindo; a gente entrou em luta corporal; a gente caiu ao solo e eu consegui conter; eu algemei ele; posteriormente mediante a suspeição dessa residência a gente foi até lá; lá foi abordado mais alguns indivíduos; foi encontrado certa porção de cocaína onde foram encaminhados todos para a delegacia; no começo da abordagem ele estava tranquilo; após a gente começar a questionar sobre essa residência ele tentou fugir; primeiro ele se virou, tentou dar uma cotovelada e já empreendeu fuga, onde eu consegui alcançar; sim, ele chegou a me empurrar; não, não fiquei com nenhuma lesão; sim, a cotovelada ele tentou dar em mim (...)”. O réu Adenilson Matias Junior, quando ouvido em juízo, relatou (mov. 43.4): “Eles deram voz de abordagem e nós paramos; eles fizeram a revista pessoal conforme eles fazem; só que a partir desse momento eles queriam saber sobre um furto que teria acontecido; e nós não sabíamos dizer sobre esse furto; ai sobre isso eles passaram a torturar nós com murro e chute; a policial Antunes e o policial Marenda; não, não tenho nada contra os policiais; eles estavam torturando nós para saber sobre esse furto; eu estava com machucado no pé e eles vieram e pisaram em cima do meu pé, foi aonde de tanta dor eu empurrei ele; foi quando ele desferiu diversas coronhadas sobre a minha cabeça, me derrubando e me algemando, me trazendo para a delegacia; (...); sim, fui torturado pelo policial Marenda e pela policial Antunes; eu tinha um machucado no pé que foi oito pontos, quase perdi três dedos do pé em um acidente; ai estávamos indo embora e eles abordaram nós querendo saber sobre esse furto; diante dos fatos nós não sabíamos desse furto; nós ficamos sabendo na hora; ai a senhora tinha denunciado que nós tínhamos feito esse furto; ai eles queriam saber onde estavam as roupas da mulher da loja; nós não sabíamos dizer para eles, porque nós não sabia nem desse furto, se tinha acontecido ou não; ai ele veio e pisou em cima do meu pé; estava eu e o Matheus; sim, tentei registrar o boletim de ocorrência; só empurrei [o policial] porque ele estava pisando em cima do meu pé e eu estava com muita dor; nisso ele desferiu diversas coronhadas sobre a minha cabeça que eu acabei caindo; ele me algemou e trouxe para delegacia; não, não resisti a prisão; fiquei com cicatrizes na cabeça; sim, levei coronhadas e sangrou; na delegacia estava só o policial Brasil (...); sim, ocorreu a revista pessoal; quem revistou foi o policial Marenda; (...); nesse dia eu estava de chinelo; que tinha curativo no pé; não, não cheguei a correr; no que eles fizeram a abordagem nós já paramos e eles fizeram a revista (...)”. (grifei) Com efeito, dispõe o art. 329 do Código Penal que comete o crime de resistência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a que lhe esteja prestando auxílio, vejamos: Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. Embora o acusado não tenha confessado a prática delitiva, afirmou que empurrou o policial e o policial militar declarou com convicção que o acusado resistiu a sua ordem (mov. 43.3): “(...) ele tentou se evadir; ele tentou dar uma cotovelada e depois se evadiu; ali alguns metros eu alcancei ele e consegui segurar e ele continuou resistindo; (...); após a gente começar a questionar sobre essa residência ele tentou fugir; primeiro ele se virou, tentou dar uma cotovelada e já empreendeu fuga, onde eu consegui alcançar; sim, ele chegou a me empurrar; não, não fiquei com nenhuma lesão; sim, a cotovelada ele tentou dar em mim (...)”. Depreende-se da leitura do artigo supracitado que a oposição à execução de ato legal deve ser mediante violência ou ameaça, o que ocorreu nos autos, consoante o depoimento do policial militar, em fundamentação supra. Ainda, dos elementos coligidos infere-se a presença dos elementos subjetivos e objetivos do tipo, consistentes no dolo (vontade livre e consciente) de empregar violência ou ameaça, com consciência da legalidade do ato e da condição de funcionário do executor da prisão a fim de opor-se à execução (dolo específico). Assim, presentes os elementos integrantes do tipo, a pretensão condenatória merece prosperar. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Em que pese a versão trazida pelo acusado, nota-se que ficou isolada, não havendo nenhuma comprovação do alegado. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual conclui-se, com segurança, que o réu cometeu o crime de resistência (art. 329 do CP), devendo responder pelo ato praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu ADENILSON MATIAS JUNIOR como incurso na sanção do art. 329, caput, do Código Penal, além do pagamento das custas processuais. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado. 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. O acusado não ostenta maus antecedentes (mov. 61.1). Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos dos crimes não restaram suficiente esclarecidos. As circunstâncias não apresentam contornos especiais. As consequências das infrações são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, o comportamento da vítima não corroborou a empreitada criminosa, sendo, portanto, valorado como circunstância neutra. Ante aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 02 (dois) meses de detenção. 2ª fase: Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (agente menor de 21 anos na data dos fatos). No entanto, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ Assim, mantenho a pena provisória em 02 (dois) meses de detenção. 3ª fase: Das causas de especial aumento e diminuição das penas Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 02 (dois) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Fixo as seguintes condições gerais e obrigatórias ao acusado: I) se apresentar mensalmente em juízo; II) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; III) recolher-se diariamente em sua residência das 22:00 às 05:00; IV) obter ocupação lícita através de emprego formal, ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizando. As condições especiais serão aferidas audiência admonitória. Da substituição das penas Tendo em vista que a infração foi perpetrada com violência à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Do Sursis Nos termos do art. 77 CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Tendo em vista que o acusado foi condenado a pena inferior a 06 (seis) meses de privação de liberdade, não é possível a aplicação da prestação de serviço à comunidade. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 440.286 - RS (2018/0055435-7)), estabeleço como condição legal e obrigatória, nos termos do art. 48 do CP, a limitação de final de semana no primeiro ano do prazo, mantendo a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, conforme autorizado pelo art. 79 do CP. Da Prisão Preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva em desfavor do acusado, considerando que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia para a execução da pena; b) comunique-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, 6.15.1, e Ofício Circular 129.2016 CGJ; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão (item 6.15.3 do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça). d) providencie-se o boletim individual na forma do art. 809, §3º, CPP. Cientifique-se a vítima quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP). Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar na defesa do interesse do réu, Dr. AILSON ARAUJO LIMA (OAB/PR 100.844, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) considerando-se o trabalho, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, item 4.3. Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000637-54.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000637-54.2021.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 10/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ADENILSON MATIAS JUNIOR 1. Ante a certidão de mov. 37.2, nomeio o ilustre defensor, Dr. Ailson Araújo Lima (OAB n. º 100.844), sob a fé de seu grau, para atuar na defesa do acusado Adenilson Matias Junior. 2. Advirta-se o causídico nomeado que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista que constitui infração disciplinar “recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, inciso XII da Lei n. º 8906/94). Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas de acordo com a ordem da lista de constante do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao), de modo a não sobrecarregar ou beneficiar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final do processo. 3. Intime-se o advogado nomeado para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso afirmativo, fica o causídico intimado desde logo, para participar da audiência designada nos autos, bem como para oferecer resposta à acusação oral do acusado. 4. Decorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos para nomeação de novo advogado em substituição. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

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