Execução Fiscal 0019250-53.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0019250-53.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 18:35

Documento (Informações)

06/02/2025, 17:30

Remessa (em diligência)

06/02/2025, 15:55

Documento (Certidão)

06/02/2025, 15:55

Trânsito em julgado

29/01/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:22

Confirmada

21/01/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019250-53.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019250-53.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.926,10 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HERMETO MODESTO CARVALHO representado(a) por Xisto Carvalho Neto O exequente foi instado para se manifestar a respeito da Resolução n. 547/2024 do CNJ, a qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, e manifestou anuência a sua aplicação. DECIDO Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No caso em concreto, o débito cobrado é inferior a R$ 10.000,00; e inexistiu movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não foi localizado bens penhoráveis. Ademais, o exequente anuiu com a aplicação do precedente ao caso concreto. ANTE O EXPOSTO, reconheço a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de baixo valor, e declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas e ônus processuais, conforme decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. P.R.II. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 09 de janeiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:31

Ausência das condições da ação

09/01/2025, 19:57

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 17:11

Confirmada

17/12/2024, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2024, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2024, 00:47

Documentos

Conclusão

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019250-53.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019250-53.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.926,10 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HERMETO MODESTO CARVALHO representado(a) por Xisto Carvalho Neto O exequente foi instado para se manifestar a respeito da Resolução n. 547/2024 do CNJ, a qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, e manifestou anuência a sua aplicação. DECIDO Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No caso em concreto, o débito cobrado é inferior a R$ 10.000,00; e inexistiu movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não foi localizado bens penhoráveis. Ademais, o exequente anuiu com a aplicação do precedente ao caso concreto. ANTE O EXPOSTO, reconheço a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de baixo valor, e declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas e ônus processuais, conforme decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. P.R.II. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 09 de janeiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019250-53.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019250-53.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.926,10 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HERMETO MODESTO CARVALHO I – Requer o exequente a inclusão do administrador provisório como representante do espólio. O espólio poderá ser representado pelo administrador provisório na hipótese de ausência de ação de inventário ou na falta de inventariante compromissado, conforme disposto nos artigos 6133 e 614 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Nesse sentido, é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, sobre a possibilidade de inclusão do administrador provisório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE O ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ O COMPROMISSO DO INVENTARIANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 75, INCISO VII, 613, 614 E 796, DO CPC, ARTIGO 131, INCISO III, DO CTN E ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0025237-20.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.06.2021) II – Desta forma, tendo em vista a inexistência de inventário e de inventariante compromissado, defiro o pedido de inclusão do administrador provisório indicado pelo exequente (mov. 92). Anotações, retificações e comunicações necessárias. III – Cite-se o administrador provisório, nos moldes da decisão de mov. 18. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de julho de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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