Execução Fiscal 0000284-77.2022.8.16.0143 - TJPR

Execução Fiscal 0000284-77.2022.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000284-77.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-77.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$92.133,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): BRUNA DA CRUZ (RG: 127931062 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.087.729-18) Rua BEnjamin Constant, 995 - Centro - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 BRUNA DA CRUZ COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 27.381.956/0001-37) Avenida Coronel Rogério Borba, 403 - Centro - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Jose de Jesus Domigues (CPF/CNPJ: 938.107.099-72) ADEMAR HOLLENBEN, 851 - Reserva - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 PAWLAK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (CPF/CNPJ: 06.017.556/0001-77) SOUZA NAVES, 2595 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.062-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná. O exequente foi intimado sobre a possibilidade de remessa dos autos ao "Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais". Com a resposta positiva, vieram conclusos. Decido. 2. Sobre a possibilidade de remessa dos autos, dispôs o Decreto Judiciário nº 508/2023: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. Referido decreto entrou em vigor em 27/08/2023 e, de acordo com o cronograma previsto em seu anexo, atualmente já está na última fase da redistribuição dos feitos, quais sejam, das comarcas de entrância intermediária e inicial, na qual Reserva-PR se enquadra. Assim, com a concordância do exequente, o feito deve ser redistribuído. 2.1. Preclusa a presente decisão, REDISTRIBUA-SE o presente feito, em observância ao Decreto Judiciário nº 508/2023. 3. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000284-77.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-77.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$92.133,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): BRUNA DA CRUZ COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 27.381.956/0001-37) Avenida Coronel Rogério Borba, 403 - Centro - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Jose de Jesus Domigues (CPF/CNPJ: 938.107.099-72) ADEMAR HOLLENBEN, 851 - Reserva - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 PAWLAK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (CPF/CNPJ: 06.017.556/0001-77) SOUZA NAVES, 2595 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.062-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 1. Trata-se de execução fiscal em desfavor de três executados. Com a citação de dois deles, houve penhora parcial via SISBAJUD em nome de um dos citados (mov. 43.1) que, intimado (mov. 54.1), não apresentou resposta (mov. 59), razão pela qual os valores foram levantados pelo exequente (mov. 71 a 73). O feito foi suspenso para averiguação do recebimento dos valores (mov. 95.1). Após, foram realizadas tentativas de penhora via RENAJUD (mov. 111) e INFOJUD (mov. 121). A pedido do exequente (mov. 124.1), foi deferida (mov. 127.1) a penhora no rosto dos autos nº 0018593-04.2020.8.16.0019 da Comarca de Ponta Grossa/PR em relação ao executado PAWLAK MATER IAIS PA RA CONSTRUÇÃO LTDA (mov. 128.1), expedindo-se a comunicação necessária (mov. 133). Intimado da penhora (mov. 138.1), o executado deixou o prazo decorrer sem resposta. O exequente, por sua vez, requereu a averbação da constrição no rosto dos autos n. 0018593- 04.2020.8.16.0019 (mov. 137.1). Foi determinada a citação da executada não citada (mov. 141.1) e, em resposta, o exequente requereu a inclusão da sócia-administradora no polo passivo, em razão do distrato da empresa (mov. 149.1 a 149.3). Vieram conclusos. Decido. 2. De acordo com o teor da Súmula nº 430 do STJ, “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. De outro lado, a Súmula 435, dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No caso dos autos, a dissolução da empresa ocorreu por meio de distrato registrado junto ao órgão competente, conforme se vê do documento acostado ao mov. 149.1, com encerramento das suas atividades em dezembro de 2018. Ocorre que, de acordo com o entendimento do STJ, bem como este E. TJPR, o registro do distrato não é causa suficiente para afastar a dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL / BAIXA QUE NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. “7. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. “ (REsp 1795248/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/03/2019)Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000349-84.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 09.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR – DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO GARANTE A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA – TEMA 630, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043123-27.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.10.2023) A possível irregularidade, de outro lado, é detectada pela existência de taxas pendentes junto a municipalidade quando da data do registro do distrato. Justamente em casos como este, a jurisprudência entende pela possibilidade do redirecionamento da execução ao sócio gerente, veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISTRATO SOCIETÁRIO INICIADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. DISSOLUÇÃO NÃO FINDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO TEMA 630/STJ. REGULARIDADE DE DISSOLUÇÃO QUE PODERÁ SER ILIDIDA NA FORMA DA SÚMULA 430/STJ APÓS A CITAÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0114224-27.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADA CITADA. AUSÊNCIA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO GERENTE. EMPRESA COM SITUAÇÃO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E A SUA PARTILHA (DISSOLUÇÃO REGULAR), ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EFEITOS DA PERSONALIZAÇÃO QUE PERMANECEM. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS ACORDADAS ENTRE OS SÓCIOS NO DISTRATO. CITA PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0049241-19.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.10.2023) Ademais, no caso dos autos, o encerramento das atividades foi também certificado por Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, ao mov. 21.1: “Certifico, em cumprimento ao mandado expedido nos autos sob n.º 284.77.2022.8.16.0143, que dirigi-me ao endereço indicado e, ali estando, deixei de promover a citação de Bruna da Cruz Comercio de Madeiras Eireli - ME, tendo em vista que no endereço funciona um escritório de advocacia e uma loja, não havendo nenhuma empresa madeireira no local, sendo a executada desconhecida no local.” Assim, entendo que o pedido comporta deferimento. 2.1. Desta forma, DEFIRO o pedido de redirecionamento, com inclusão do sócio BRUNA DA CRUZ, no polo passivo, conforme documento de mov. 149.1. 2.2. CITE-SE a executada observando-se os endereços indicados ao mov. 149.3. 3. Com o retorno positivo ou negativo, INTIME-SE o exequente para que, em 10 (dez) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000284-77.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-77.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$92.133,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): BRUNA DA CRUZ COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 27.381.956/0001-37) Avenida Coronel Rogério Borba, 403 - Centro - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Jose de Jesus Domigues (CPF/CNPJ: 938.107.099-72) ADEMAR HOLLENBEN, 851 - Reserva - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 PAWLAK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (CPF/CNPJ: 06.017.556/0001-77) SOUZA NAVES, 2595 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.062-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 1. Trata-se de execução fiscal em desfavor de três executados. Com a citação de dois deles, houve penhora parcial via SISBAJUD em nome de um dos citados (mov. 43.1) que, intimado (mov. 54.1), não apresentou resposta (mov. 59), razão pela qual os valores foram levantados pelo exequente (mov. 71 a 73). O feito foi suspenso para averiguação do recebimento dos valores (mov. 95.1). Após, foram realizadas tentativas de penhora via RENAJUD (mov. 111) e INFOJUD (mov. 121). A pedido do exequente (mov. 124.1), foi deferida (mov. 127.1) a penhora no rosto dos autos nº 0018593-04.2020.8.16.0019 da Comarca de Ponta Grossa/PR em relação ao executado PAWLAK MATER IAIS PA RA CONSTRUÇÃO LTDA (mov. 128.1), expedindo-se a comunicação necessária (mov. 133). Intimado da penhora (mov. 138.1), o executado deixou o prazo decorrer sem resposta. O exequente, por sua vez, requereu a averbação da constrição no rosto dos autos n. 0018593- 04.2020.8.16.0019 (mov. 137.1). Vieram conclusos. Decido. 2. DEIXO de analisar o pedido de mov. 137, considerando que a diligência já foi realizada ao mov. 133. 3. DETERMINO a intimação do exequente para que, em 10 (dez) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado da executada BRUNA DA CRUZ COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI – ME considerando que esta não foi citada. 4. Indicado o endereço, EXPEÇA-SE carta/mandado de citação. 5. No mais, CUMPRA-SE a decisão inicial. 6. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000284-77.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000284-77.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$92.133,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BRUNA DA CRUZ COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI - ME Jose de Jesus Domigues Pawlak & Domingues Ltda - EPP 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 28.1), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação aos executados citados (mov. 18.1 e 24.1). 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se pessoalmente o executado, por carta com AR/MP ou, se necessário, por mandado, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Sem prejuízo das determinações acima, proceda a Serventia as pesquisas necessárias junto aos sistemas disponíveis ao Juízo, a fim de localizar o endereço atualizado da executada Bruna da Cruz Comércio de Madeiras. 8. Positiva as buscas, cite-se a parte, nos termos da decisão de mov. 8.1. 9. Infrutífera as diligências, intime o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 10. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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