Execução Fiscal 0012249-49.2014.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0012249-49.2014.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 10:44

Documento (Informações)

07/07/2025, 19:58

Remessa (em diligência)

07/07/2025, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2025, 15:34

Confirmada

27/06/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012249-49.2014.8.16.0170 Vistos, etc. GILMARA APARECIDA RIGO, advogada, ora atuando como curadora especial em favor dos executados ANDERSON SILAS DA SILVA, CARLOS ALBERTO TOLENTINO DE SOUZA e SUPERMERCADO GISELA LTDA citados por Edital, conforme decisão do mov. 215, apresentou os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 481 sustentando que há omissão na sentença prolatada no mov. 477 que deixou de arbitrar honorários advocatícios dativos face sua atuação nestes autos. Requer a procedência do pedido para suprir a lacuna apontada. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e adequados e por isso devem ser conhecidos e apreciados pelo juízo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que se verificam na espécie. Isso porque, a sentença prolatada no mov. 477 deixou de arbitrar os honorários advocatícios em favor da referida advogada, mesmo após sua atuação nos autos em favor dos executados conforme movs. 224, 442, 447, 458 e acompanhamento dos autos por aproximadamente 05 anos. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do mov. 481 e, com efeitos infringentes, hei por bem, CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários da curadora especial, Dra. GILMARA APARECIDA RIGO, inscrita na OAB/PR, 96.931, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada executado, totalizando R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, tendo em vista a defesa apresentada em favor dos executados e demais manifestações nos movs. 224, 442, 447, 458 e acompanhamento dos autos por aproximadamente 05 anos e decisão prolatada no mov. 215, servindo a presente como certidão para futuras execuções pelo interessado. No mais, prevalece a sentença recorrida em todos os seus termos e condições. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2025, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 18:22

Procedência

23/06/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 01:10

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012249-49.2014.8.16.0170 Vistos, etc. GILMARA APARECIDA RIGO, advogada, ora atuando como curadora especial em favor dos executados ANDERSON SILAS DA SILVA, CARLOS ALBERTO TOLENTINO DE SOUZA e SUPERMERCADO GISELA LTDA citados por Edital, conforme decisão do mov. 215, apresentou os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 481 sustentando que há omissão na sentença prolatada no mov. 477 que deixou de arbitrar honorários advocatícios dativos face sua atuação nestes autos. Requer a procedência do pedido para suprir a lacuna apontada. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e adequados e por isso devem ser conhecidos e apreciados pelo juízo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que se verificam na espécie. Isso porque, a sentença prolatada no mov. 477 deixou de arbitrar os honorários advocatícios em favor da referida advogada, mesmo após sua atuação nos autos em favor dos executados conforme movs. 224, 442, 447, 458 e acompanhamento dos autos por aproximadamente 05 anos. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do mov. 481 e, com efeitos infringentes, hei por bem, CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários da curadora especial, Dra. GILMARA APARECIDA RIGO, inscrita na OAB/PR, 96.931, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada executado, totalizando R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, tendo em vista a defesa apresentada em favor dos executados e demais manifestações nos movs. 224, 442, 447, 458 e acompanhamento dos autos por aproximadamente 05 anos e decisão prolatada no mov. 215, servindo a presente como certidão para futuras execuções pelo interessado. No mais, prevalece a sentença recorrida em todos os seus termos e condições. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012249-49.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. Como já mencionado no mov. 430, a presente execução fiscal foi aforada em meados de 2014, os executados foram citados por edital e deixaram decorrer os prazos nenhuma manifestação e/ou pagamento do débito. Também é possível verificar que desde o aforamento desta demanda até a presente data, oram realizadas inúmeras diligências na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome dos executados, inclusive a inclusão de seus nomes junto ao SERASA, bem como, determinadas diversas suspensões do trâmite da execução para busca de bens, todas infrutíferas. Diante disso, pela decisão do mov. 430, prolatada em fevereiro de 2025, foi concedido a parte exequente o prazo de 90 dias para a viabilidade de localizar bens do devedor, conforme determina o art. 1º, §5º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, contudo, novamente sem sucesso, razão pela qual, pleiteou nova suspensão do tramite processual pelo prazo de 01 ano, conforme petição do mov. 475. Como é fácil perceber a execução fiscal tramita há quase 10 anos e o seu valor atualizado até janeiro de 2025 totaliza R$ 9.341,51, segundo demonstrativo juntado no mov. 424.2, o qual é inferior aos R$ 10.000,00 que se refere a Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2022 do CNJ e a Portaria Conjunta dos Juízes da Fazenda Pública desta Comarca, juntadas no mov. 425. Diante desse quadro, presentes encontram-se os requisitos estabelecidos nos referidos atos normativos, quais sejam: 1) valor atualizado da execução fiscal inferior a R$. 10.000,00; 2) executado citado há mais de 02 anos; 3) não localização de bens para suportar o pagamento do débito apesar das inúmeras diligências realizadas com esta finalidade; 4) Inscrição do SERASA, sem eficácia alguma. 5) lapso temporal do aforamento da presente execução superior há 02 anos e sem movimentação útil por 01 ano. Por todas estas razões, com fundamento na Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2022 do CNJ e na Portaria Conjunta dos Juízes da Fazenda Pública desta Comarca, juntadas no mov. 425, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir na sua continuidade, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, indefiro o pedido do mov. 475. 2. Dispenso ao exequente do pagamento das custas processuais em razão da superveniência de novo regramento autorizando a extinção das execuções fiscais, de modo que não se pode onerar o Exequente com este encargo. 3. Levante-se eventuais restrições, bloqueios e/ou penhoras existentes nos presentes autos. 4. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Toledo, 21 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012249-49.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada. 2. CARLOS ALBERTO TOLENTINO DE SOUZA, qualificado nos autos, por intermédio de advogada constituída, formalizou pedido no mov. 442 sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 600,00 da Caixa Econômica Federal, o qual oriundo do recebimento de bolsa família e o valor de R$ 376,00 do NU PAGAMENTOS – NUBANK, que é referente ao pagamento de duas diárias como servente de pedreiro, ambos bloqueados via SISBAJUD conforme faz prova pelo documento de mov. 442.2, deferido pela decisão do mov. 430. Requer seja os referidos valores declarados impenhoráveis por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, bem como, porque não superam a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, com fulcro ao art. 833, X do CPC. Juntou documentos. Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente se manifestou no mov. 93.1 rogando pela juntada completa dos resultados dos bloqueios realizados via sistema SISBAJUD, a fim de esclarecer quais valores realmente foram bloqueados, com posterior abertura de novo prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. No petitório de mov. 442, sustenta o executado que os valores bloqueados nestes autos são impenhoráveis porque se trata de verba oriunda de bolsa família e diárias de pedreiro. Dos extratos da conta em questão, juntados nos movs. 442.2 e 447.2, verifico que de fato, aquele encontrado junto à Caixa Econômica Federal, se trata de conta que mantém para recebimento do benefício do bolsa família, no valor de R$ 600,00. Já o bloqueio de valor junto ao NUBANK, de R$ 376,00, apesar do executado não juntar provas documentais de ser pagamento de duas diárias como servente de pedreiro, a falta de impugnação por parte do exequente, nos remete a conclusão de presunção de veracidade da alegação neste particular, até porque, os valores das movimentações ali contidas são módicos e hábeis para enquadrar na alegada impenhorabilidade prevista em lei. Diante de tais provas, não remanescem dúvidas que os valores penhorados são impenhoráveis à luz do artigo 833, inciso IV e X do CPC. Por estas razões, defiro o pedido do mov. 442, a fim de declarar impenhoráveis as importâncias bloqueadas nas contas que o executado CARLOS ALBERTO TOLENTINO DE SOUZA mantém junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e o NU PAGAMENTOS – NUBANK e, em consequência, determino o imediato levantamento dos mencionados recursos em favor deste, mediante expedição de alvará judicial, independente de eventual recurso. 3. Intime-se o executado para que apresente os dados da conta a ser transferido o valor penhorado nos autos, restando, desde logo, deferida a expedição do competente alvará judicial, independente de eventual recurso. 4. Após, manifeste-se o exequente quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. À secretaria para promover a interrupção do SISBAJUD deferido no mov. 430. 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 07 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012249-49.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi aforada no dia 11/12/2014 e os executados foram citados por edital, contudo, deixaram decorrer prazo sem apresentar embargos ou pagamento do débito, conforme certificado nos movs. 58 e 92. Pela decisão do mov. 215 foi nomeada curadora especial para defesa dos executados, que apresentou defesa na forma de negativa geral no mov. 224, recebida no mov. 230. Pelas decisões dos movs. 236 e 360, prolatadas em agosto de 2020 e julho de 2023, foi determinado o levantado de saldos parciais bloqueados em conta dos executados, os quais, contudo são bem inferiores à totalidade do débito exequendo. Após, foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome dos executados, inclusive a inclusão de seus nomes junto ao SERASA, bem como, determinadas diversas suspensões do trâmite da execução para busca de bens, todas infrutíferas. Como é fácil perceber a execução fiscal tramita há aproximadamente quase 10 anos e o seu valor atualizado até janeiro de 2025 totaliza R$ 9.341,51, segundo demonstrativo juntado no mov. 424,2 o qual é bem inferior aos R$ 10.000,00 que se refere a Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2022 do CNJ e a Portaria Conjunta dos Juízes da Fazenda Pública desta Comarca, juntadas no mov. 425. Não obstante a falta de movimentação útil do processo no último ano, na tentativa de certificar-se sobre a viabilidade da continuidade do feito e de encontrar bens em nome da parte executada, defiro o pedido do mov. 424 para determinar a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”), acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) da parte executada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 60 (sessenta) dias, as quais deverão ser efetuadas proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 3. Decorrido desse prazo de 60 (sessenta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 4. Caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 90 dias, demonstrar que poderá localizar bens do devedor, conforme prevê o art. 1º, §5º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 10 de fevereiro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(29)