Execução Fiscal 0000323-71.2002.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0000323-71.2002.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 11:55

Documento (Informações)

04/11/2025, 09:42

Remessa (em diligência)

24/10/2025, 12:39

Documento (Informações)

22/10/2025, 22:07

Remessa (em diligência)

19/09/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 12:40

Trânsito em julgado

18/07/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 10:18

Confirmada

14/07/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000323-71.2002.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-71.2002.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$223.226,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): YAMACROSS COMERCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA 1. A exequente pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente ao mov. 15.1. O pedido foi indeferido por ser incompatível com a pretensão exposta no recurso de apelação nos autos n. 0000324-56.2002.8.16.0112 (mov. 21.1). Acostado o acórdão da apelação cível nº 5021721-12.2021.4.04.9999/PR que manteve a sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos 0000324-56.2002.8.16.0112 (mov. 68.3). Intimada, a exequente renunciou ao prazo (mov. 71.1). 2. Verifica-se que no ano de 2004 foi deferido o apensamento destes autos ao de n. 111/2002 (atual 0000324-56.2002.8.16.0112) e, desde então, os atos processuais foram lá concentrados. Havendo o trânsito em julgado da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente naquele feito (mov. 232), de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente também neste feito, ante a tramitação das medidas executivas naquele feito. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 174 do CTN e 40, §4º da Lei 9.830/80 e 924, inciso V do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso II do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 921, §5º do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 14.195/21). Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome dos executados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 22:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/07/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000323-71.2002.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-71.2002.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$223.226,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): YAMACROSS COMERCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA 1. A exequente pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente ao mov. 15.1. O pedido foi indeferido por ser incompatível com a pretensão exposta no recurso de apelação nos autos n. 0000324-56.2002.8.16.0112 (mov. 21.1). Acostado o acórdão da apelação cível nº 5021721-12.2021.4.04.9999/PR que manteve a sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos 0000324-56.2002.8.16.0112 (mov. 68.3). Intimada, a exequente renunciou ao prazo (mov. 71.1). 2. Verifica-se que no ano de 2004 foi deferido o apensamento destes autos ao de n. 111/2002 (atual 0000324-56.2002.8.16.0112) e, desde então, os atos processuais foram lá concentrados. Havendo o trânsito em julgado da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente naquele feito (mov. 232), de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente também neste feito, ante a tramitação das medidas executivas naquele feito. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 174 do CTN e 40, §4º da Lei 9.830/80 e 924, inciso V do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso II do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 921, §5º do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 14.195/21). Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome dos executados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000323-71.2002.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-71.2002.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$223.226,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): YAMACROSS COMERCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da Lei n. 13.043/2014 ou processo conexo e que, portanto, ainda tramita neste Juízo Estadual por força da Competência Delegada. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento de que, com a alteração do art. 109, §3º da CF/88 promovida pela EC n. 103/2019, houve a revogação tácita dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) No mesmo sentido: TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021; TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021. Houve, portanto, uma virada jurisprudencial, pois até pouco tempo a mesma Eg. Corte entendia pela impossibilidade de declínio, consoante, por exemplo, CC 5017972-11.2021.4.04.0000. Ante o exposto, diante do entendimento firmado, DETERMINO a remessa do feito à Justiça Federal da Subseção de Toledo, o que faço com fundamento no art. 109, §3º, da Constituição da República. Eventual pedido pendente deverá ser analisado pelo Juízo competente. Entretanto, até que seja implementada ferramenta para integração entre os sistemas desta Justiça Estadual e da Justiça Federal, aguarde-se em cartório na forma do Ofício-Circular nº 039/2022 - DCJ-DMAP (autos SEI 0009083-95.2022.8.16.6000). Tratando-se de processo urgente, a remessa poderá ser feita via sistema mensageiro, com a exportação dos autos em arquivo PDF, conforme ressalva contida no ofício. Quanto às custas processuais, deverá ser elaborado cálculo geral pelo contador judicial antes da remessa dos autos ao Juízo Federal e, a fim de viabilizar a cobrança, deverá constar a ressalva de que, por ocasião da extinção do feito naquele Juízo, antes de se proceder à baixa dos autos, a parte responsável pelo pagamento deve quitar as custas pendentes perante este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000323-71.2002.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-71.2002.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$223.226,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): YAMACROSS COMERCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de YAMACROSS COMERCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA. Após tramitação regular, intimada a respeito, a exequente requereu a extinção da execução em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente (mov. 15.1). Verifica-se que no ano de 2004 foi deferido o apensamento destes autos ao de n. 111/2002 e, desde então, os atos processuais foram lá concentrados. Digitalizados os autos sob n. 0000324-56.2002.8.16.0112, foi proferida sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente, da qual a exequente interpôs recurso, defendendo a inocorrência da prescrição, pendente de julgamento junto ao TRF4. Nestes autos, a exequente informou que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, o que ensejaria o cancelamento da CDA. Não houve, contudo, juntada de documento que comprove tal cancelamento. Desta forma, considerando que o reconhecimento da prescrição intercorrente nestes autos contraria pretensão exposta no recurso de apelação nos autos n. 0000324-56.2002.8.16.0112, bem como que, tratando-se de autos apensos, os atos lá praticados valem também para estes autos, determino nova intimação da parte exequente para comprovar o cancelamento administrativo da CDA ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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