Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007195-39.2013.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007195-39.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007195-39.2013.8.16.0170 Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 390.1), que a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE apresenta em face de LUCAS JOSE GOTTERT ALVES E OUTRO, arguindo excesso de execução no cálculo de mov. 373/374, apresentado pelos exequentes, ao fundamento de que, os cálculos trazidos pelo impugnado não estavam corretos no que tange à cobrança de pensão mensal, bem como na data inicial da correção monetária para os danos morais e também na contagem dos juros de mora e ainda, no cálculo a título de honorários advocatícios. Afirma que, nada deve com relação à pensão mensal, visto que, a pensão é devida aos autores a contar da data em que a vítima completaria 14 anos de idade (26/08/2025), até o limite de 65 anos, e/ou quando os Autores viessem a falecer quanto aos danos morais, o valor efetivamente devido à parte exequente consiste na importância de R$ 133.716,52 e a título de honorário advocatícios, o importe de R$ R$ 3.735,81, requerendo assim, seja reconhecido o excesso de execução no valor acima apontado e, consequentemente, sejam os exequentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios. O exequente/impugnado, devidamente intimado para se manifestar acerca da presente impugnação manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório, passo a decidir. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Primeiramente, a fim de dirimir a controvérsia estabelecida no presente cumprimento de sentença, cumpre transcrever o teor dos comandados judiciais dos autos. Com efeito, em primeiro grau, o impugnante/executado foi condenado da seguinte forma (mov. 157.1): “[...] 1. CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem para os autores pensão mensal, inclusive 13º salário, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, a partir do dia em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos, e a partir de então, será reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo e devida até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou até a morte dos pais. 1.1. Eventuais prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente com base no INPC, desde a data em que se tornarem devidas e acrescidas de juros moratórios de 1,0% ao mês a partir da última citação, formalizada em 23/08/2013, até o dia do efetivo pagamento, conforme fundamentação supra. 2. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$. 180.000,00, 00 (cento e oitenta mil reais), na proporção de 50% para cada um dos autores, cuja importância deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, contados da data do ato ilícito ocorrido em 09/08/2012, data do óbito do filho dos autores, artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Egrégio Tribunal Superior de Justiça, até a data do pagamento. 3. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação a título danos morais e de 12 prestações mensais da pensão deferida, considerando a natureza da demanda, o zelo profissional e do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado dos autores, o que faço com fundamento no artigo 20 § 3º do CPC.” Pelo acórdão de mov. 311.4/311.5, restou parcialmente reformada a sentença supracitada, vejamos: “[...] “Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso do apelante e reforma-se a sentença para: a) reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para cada autor, assim como para que os juros de mora e a correção monetária sejam apurados pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 alterado pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE); b) em relação ao dano material a correção monetária deverá ser calculada pelo índice oficial de remuneração básica (Súmulas nº 43 e 54 do STJ) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 alterado pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE)”. Pois bem, observadas as determinações acima, verifica-se que o cálculo apresentado pelos exequentes de movs. 373 e 374, não atende adequadamente aos parâmetros estabelecidos pelas determinações acima transcritas (pensão mensal, danos morais e honorários advocatícios e suas respectivas atualizações). Isto porque, conforme cálculos apresentados nos itens 373.3/373.11, os exequentes fizeram constar a cobrança de pensão mensal a partir do óbito do infante e não a contar da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, ou seja, a partir de 26.08.2025, conforme comando judicial. Nesse sentido, verifica-se claramente que pela sentença de mov. 284.1 restou consignado que, a pensão mensal seria devida apenas a partir do dia em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou até a morte dos pais. Assim, considerando que somente serão devidos valores a título de pensão a partir de 26/08/2025, não há como se incluir na cobrança, neste momento, valores nesta vertente. Por sua, vez, quando aos danos morais, consoante determinações judiciais já citadas, deveria incidir correção monetária a partir da sentença de primeiro grau, prolatada em 14/07/2015 e, juros de mora a contar do óbito da vítima (09.08.2012), ambos apurados pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 alterado pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE), o que não se vislumbra pelo cálculo de mov. 373.2 e, aliando à preclusão na manifestação quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, induz ao reconhecimento como sendo incorreto o cálculo apresentado pelos exequentes. Já no que toca aos honorários advocatícios, o cálculo de mov. 374.2 também não considerou o comando judicial (mov. 311.5), a qual determinou a incidência de correção monetária a partir do acórdão (01/03/2016) e juros de mora, a contar do trânsito da decisão. Outrossim, o cálculo apresentado pelo executado no mov. 390.2 atende perfeitamente os ditames fixados pelo acórdão de mov. 311.4/311.5, mostrando-se, desta feita, correto. Ademais, a parte exequente deixou de se manifestar quanto a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 390.1, restando incontroversa a correção dos cálculos apresentados pela parte executada. Desta feita, sendo correto o cálculo de mov. 390.2 apresentado pela executada, há de se reconhecer o excesso de execução no cumprimento de sentença de mov. 373.1, fixando como devida, a título de danos morais, a importância de R$ 133.716,52 (cento e trinta e três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até 31.01.2021 e, honorários advocatícios, no importe de R$ 3.735,81 (três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) atualizados até 31.01.2021, conforme cálculo de mov. 390.2. DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e o mais que os autos promana, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença do mov. 390.1, para o fim de: 1. DECLARAR para todos os fins de direito, o excesso de execução no montante de R$ 97.538,87 (noventa e sete mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) e, em consequência, homologar e reconhecer como devido pelo executado o valor de R$ 137.452,33 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), atualizado até 31/01/2021. 2. CONDENAR os exequentes/impugnados ao pagamento das custas processuais do presente cumprimento de sentença e da impugnação contra ele interposta, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de R$ 97.538,87, que representa a diferença encontrada entre o valor inicialmente cobrado no mov. 373.1 (R$ 234.991,20) e o valor reconhecido como devido (R$ 137.452,33), homologado no item 01 supra, em face da sucumbência dos exequentes/impugnados, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado conforme nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2.1. Na execução das verbas de sucumbência contra os Exequentes deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC porque são beneficiários da justiça gratuita. P. R. I. Toledo, 14 de julho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/07/2021, 00:00

22/02/2021, 00:00

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