Procedimento Comum Cível 0000053-44.2019.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000053-44.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000053-44.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-44.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VALDINEI GREGORIO DA SILVA Réu(s): ADILSON RUBENS GEREVINI DECISÃO Considerando que houve o trânsito em julgado dos autos, bem como, não havendo questões pendentes, arquivem-se com as baixas necessárias e anotações de estilo. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Documento (Informações)

16/02/2024, 17:37

Remessa (em diligência)

16/02/2024, 14:36

Arquivamento

08/02/2024, 19:03

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 09:07

Confirmada

05/11/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 12:54

Recebimento

24/10/2023, 10:41

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2023, 15:24

Documento (Certidão)

04/07/2023, 15:24

Petição (Contra-razões)

05/06/2023, 17:46

Petição (Contra-razões)

05/06/2023, 17:43

Documentos

Conclusão

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000053-44.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-44.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VALDINEI GREGORIO DA SILVA Réu(s): ADILSON RUBENS GEREVINI SENTENÇA Vistos. 1 - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por VALDINEI GREGÓRIO DA SILVA em face de ADILSON RUBENS GEREVINI. Segundo consta, em virtude da cobrança de uma dívida entre o requerido e a pessoa de Joao Anastácio da Silva, intermediada pelo requerente para realização de acordo (consultor jurídico), o réu proferiu diversas palavras de baixa calão contra o autor (“não vale nada”, “vagabundo”, “parasita” e que “estava armando a situação”), que ofenderam sua imagem e decoro. Afirma que as palavras foram ouvidas pela sra. Gilda, a qual, posteriormente, informou o autor sobre o ocorrido. Requereu, por isso, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos – mov. 1.2/1.5. Concedida assistência judiciária gratuita – mov. 12.1. Audiência de conciliação infrutífera – mov. 24. Citado, o réu apresentou contestação – mov. 27.1. Preliminarmente impugnou assistência gratuita. No mérito, afirmou que jamais ofendeu a honra do requerente e pleiteou a sua condenação nas penas da litigância de má-fé (mov. 27.1). Juntada de documento pelo autor – mov. 28. Especificação de provas: as partes pugnaram por prova documental e oral – mov. 38 e 39. Impugnação à contestação – mov. 41.1. Na decisão de mov. 42.1, este juízo saneou o feito. Nesta oportunidade, distribuiu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral e documental. Juntada de documentos da Copacol – mov. 61. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 08/09/2021, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas e depoimento pessoal do requerido – mov. 141 e 142. Pedido de reconsideração indeferido – mov. 101.1 e 108.1. Alegações finais pelas partes – movs. 145 e 149. Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a justiça gratuita do autor – mov. 151. Manifestação das partes – movs. 154 e 164. Mantida a justiça gratuita – mov. 166. Vieram os autos. É o relato do necessário. DECIDO. 2 – Fundamentos Não há questões preliminares, nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O processo está em ordem. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo imediatamente à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização pretendendo a reparação de danos morais em razão da pratica de injúria pelo requerido contra o requerente. A responsabilidade civil extracontratual/aquiliana tem base em nosso ordenamento jurídico no artigo 186 e 927 ambos, do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De igual modo, o artigo 953 do CC prevê a possibilidade de indenização pela pratica de crime contra a honra ao dizer “a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. A partir de tais dispositivos se tem os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva: ação/omissão (conduta), culpa, nexo causal e dano indenizável. Da análise dos autos, verifico que estão presentes todos os requisitos acima, o que demanda na procedência dos pedidos do autor. Vejamos: A conduta foi praticada pelo réu. Consta que o sr. Valdinei, ora requerente, foi contratado para intermediar acordo de uma dívida entre João Anastácio, marido da testemunha Gilda Alves da Silva, e o réu Adilson, referente a um bem imóvel. No mês de novembro de 2017, o réu compareceu na residência de João Anastácio para cobrá-lo do referido débito. Em dado momento, João passou mal e entrou para dentro da casa, ocasião em que a sra. Gilda saiu da residência, a fim de entender o que havia ocorrido. Nessa oportunidade, o réu proferiu as palavras de baixo calão contra o autor e fez um escândalo no local. Constatou-se, ademais, que o autor - que nao estava presente no momento - apenas ficou sabendo do ocorrido por meio da testemunha Gilda. Pelo depoimento da sra. Gilda Alves da Silva (mov. 141.3), nota-se que o requerido - Adilson Rubens Gerevini - xingou o autor – Valdinei Gregório da Silva - de ‘vagabundo’, ‘parasita’, ‘sem vergonha’ em frente à casa daquela. Vejamos (mov. 141.3). “que é esposa de João Anastácio; que seu marido tinha uma dívida pendente com Adilson; que não sabe se o sr. Valdinei foi contratado para formalizar acordo; que um dia a tarde, o sr. Adilson chegou na casa da declarante para cobrar uma dívida de seu marido; que estava dentro da casa e escutou uma confusão lá na frente e foi ver; que quando chegou lá viu a situação; que seu marido tem problema, passou mal e foi para dentro; que foi conversar com Adilson; que o réu disse que Valdinei era vagabundo, sem vergonha; que tinha dois milhões para gastar, mas não iria largar a dívida com o marido da declarante; que xingou Valdinei de tudo quanto é nome; que xingou de ‘vagabundo’, ‘aresia’, ‘parasita’, ‘sem vergonha’; xingou de tudo quanto é nome, em frente da casa da declarante; que fez escândalo; que estava apenas a declarante em casa; que seu marido entrou porque estava passando mal e só ficou a declarante; que foi um escândalo em frente à casa do declarante; que as palavras de baixo calão foram contra Valdinei; que faz mais de dois anos, mas não lembra em qual certinho; que o réu achou que Valdinei estava no meio; que não sabe exatamente porque, mas que o réu xingou Valdinei de vários nomes no portão de sua casa; que chegou no portão e seu marido passou mal e entrou na casa; que não falou nada para o réu na oportunidade; que o réu que começou a xingar o Valdinei; que a declarante não falou nada; que o réu falou do sr. Valdinei; que a dívida, o marido da declarante acertou com o réu; que o réu xingou o Valdinei; que não sabe se seu marido tinha negócio com Valdinei; que Valdinei já foi na casa da declarante; que Valdinei foi apenas pegar um papel da luz da chácara; que não é amiga de Valdinei; que tinha um rapaz com Adilson, mas não sabe quem é”. Nesse ponto, apesar da impugnação do requerido em contestação, não se verifica qualquer vício aparente em relação ao depoimento da testemunha. Com efeito, ela repete exatamente o teor da narrativa inicial e, inclusive, foram indicadas as mesmas palavras mencionadas pelo autor. De igual modo não há notícia de eventual interesse de Gilda no processo ou mesmo de amizade intima com qualquer das partes. Além disso, ela foi categórica em sua narrativa ao dizer que as palavras foram proferidas contra o autor e que foi feito um escândalo em frente à sua residência, sendo que reiterou isso em mais de uma oportunidade, inclusive quando questionada pela advogada do requerido. Ademais, apesar do requerido negar que proferiu as palavras, quando ouvido em juízo (mov. 141.2) confirmou a existência da dívida com sr. João Anastácio, bem como que Valdinei intermediou o acordo. Ainda, atestou que compareceu na casa do sr. João, esposo de Gilda, para cobrá-lo, o que endossa a existência dos fatos narrados pelo autor e atestados pela testemunha. De outro lado, apesar da testemunha Onildo dizer que esteve no dia em que foi cobrada a dívida e que o réu não disse nada sobre o autor, o seu depoimento merece análise com maior cautela pelo juízo. Isto porque a narrativa ocorreu de forma vaga e sem maiores detalhes, destoando completamente do que foi dito pela sra. Gilda. Ademais, quando questionado pelo advogado da parte autora, no final do processo, admitiu por mais de uma vez que estava em uma posição ruim, pois possui amizade com ambas as partes. Ainda, consta intensa relação da testemunha com o réu, uma vez que prestou depoimento em favor deste nos processos n. 000348-52.2017.8.16.0082 (termo – mov. 49.1) e 0001477-63.2015.8.16.0082 (mov. 43 e 93). Dessa forma, as inconsistências e pratica reiterada de depoimentos junto do réu, colocam em xeque a total veracidade do depoimento prestado nesse processo. A culpa decorre da própria pratica da conduta. Ora, o réu, diante da cobrança de uma dívida com intermediação do autor para realização de acordo, proferiu contra este palavras de baixo calão, cujo conteúdo, evidentemente, revela desrespeito e mácula à honra, destacando-se que estava ciente da reprovabilidade de sua fala. O nexo causal está presente. Nesse contexto, a causa primária dos aborrecimentos do requerente foram as falas perpetradas pelo réu perante a sra. Gilda. Os danos morais suportados pelo requerente são evidentes, uma vez que configurada violação à sua honra subjetiva - caracterizada pela visão da pessoa em relação a si mesma (autoestima). Explico. Conforme cediço, o dano moral apenas ocorre quando a situação vivenciada pelo agente computa dor, vexame, intenso sofrimento, causando-lhe aflição, angustia ou desequilíbrio de seu bem estar, não podendo ser confundido com casos de mero dissabor ou mágoa, vez que se caracteriza apenas com abalos a honra e direitos da personalidade do indivíduo (STJ, REsp 1234549/SP). O direito a honra é corolário do direito à imagem, o qual, por sua vez, é reconhecido como direito e garantia fundamental, conforme artigo 5º, V e X, da CF/88, bem como direito da personalidade (art. 20 do CCB ), sendo que, em ambos os casos, é prevista a necessidade de reparação caso violado. No caso dos autos, é claro que a fala do requerido atingiu honra subjetiva e imagem do autor, uma vez que se referiu a ele como “vagabundo”, “parasita”, “sem vergonha”, de forma vexatória, expondo a sua pessoa perante a sra. Gilda. Com efeito, os teores das palavras, por si só, revelam danos à honra do autor, pois são de baixo calão e agressivas, o que torna inequívoco o dano suportado. No mais, importante destacar que, em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INJÚRIA. OCORRÊNCIA DA OFENSA. DANO MORAL À HONRA SUBJETIVA. DEMONSTRADA. 1. A utilização de adjetivos pejorativos de forma direta e intencional ofende a honra, caracterizando o dano moral. 2. O valor do dano moral arbitrado com moderação e razoabilidade, proporcional ao efetivo abalo sofrido, não comporta redução ou majoração. 3. Os honorários foram fixados dentro do limite legal, observado o disposto no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 7794385 PR 0779438-5, Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 21/07/2011, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 687) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA. RÉU PROFERIU XINGAMENTOS CONTRA O AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001086-65.2017.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.06.2019) De outro lado, ao contrário do que foi dito pelo réu, considerando a identificação dos requisitos da responsabilidade civil e confirmação dos fatos em juízo, não há que se falar em litigância da má-fé. Ainda, eventual questão sobre exercício ilegal da profissão, pode ser investigada por iniciativa da parte junto aos órgãos de praxe, sem necessidade de intervenção do poder judiciário, sendo que, tal situação, nada interfere na apreciação do mérito. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil, a procedência do pleito é medida de rigor. Doravante, passo à quantificação do dano. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fixação do dano moral devem ser observadas duas fases distintas. A primeira é a análise de entendimentos jurisprudências sobre o caso e a segunda etapa são os critérios subjetivos do caso concreto, definidos como: a) a capacidade econômica das partes; b) a extensão do dano; c) o grau de culpabilidade dos envolvidos; d) condições pessoais da vítima (STJ - REsp: 1473393 SP 2013/0356806-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2016 RSTJ vol. 245 p. 58). In casu, as consequências foram pequenas pois não há informação de que terceiros ficaram sabendo do episódio narrado nem que a ação carretou ao autor a diminuição de sua boa fama perante pessoas próximas ou no Município em que reside. A culpa é grave pois o requerido chamou o requerente de vagabundo”, “parasita”, “sem vergonha” sem qualquer justificativa aparente ou provocação anterior, de forma que sua conduta se equipara ao dolo. Com relação à capacidade econômica das partes, o requerente é beneficiário da assistência gratuita e atual como consultor jurídico; por sua vez, consta que o requerido é professor. Por fim, em análise dos autos, as condições pessoais da vítima são normais. Portanto, baseando-se nesse contexto, entendo ser razoável fixar-se o dano moral em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido ADILSON RUBENS GEREVINI a indenizar o requerente VALDINEI GREGÓRIO DA SILVA, à título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos pela média INPC/IGP-DI da data do arbitramento (sentença) e acrescido de juros de 1% a partir do evento danoso (art. 398 e 406 do Código Civil). CONDENO a parte requerida em custas e honorários advocatícios ao patrono do autor no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico objetivo pelo autor, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Destaco que deverá ser observada eventual suspensão do pagamento dos encargos para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Transitado em julgado, intime-se o requerente para que dê início ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se após as cautelas de praxe. Formosa do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

30/03/2023, 00:00

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