Procedimento Comum Cível 0033434-88.2012.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033434-88.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 15:39

Confirmada

18/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033434-88.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033434-88.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$132.600,00 Autor(s): MARQUES SOARES, NARIMATSU E CIA LTDA Réu(s): TEFRAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA 1. MARQUES SOARES, NARIMATSU E CIA LTDA ajuizou ação de rescisão de contrato em face de TEFRAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, na qual foi homologado o acordo firmado entre as partes em audiência de conciliação (evento 47.1). Trânsito em julgado (eventos 48 a 50). A ré pugnou pela expedição de ofício ao 1º Ofício de Protesto da Comarca de Maringá, para que proceda à baixa do protesto sobre o título no importe de R$ 22.100,00 (evento 58.1/58.2). Indeferimento do pedido (evento 61.1). O Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná solicitou cópia da petição inicial, contestação e eventual sentença proferida nestes autos, a fim de instruir o Inquérito Policial n° 79354/2014 (evento 71.1). Expedição de ofício ao Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, instruído com cópia das peças solicitadas (evento 72.1). A autora informou que foi decidido que seriam discutidos os prejuízos em outro processo, pois ainda não haviam sido apurados todos, no entanto, tal informação não constou na ata de audiência e o juízo dos autos do processo principal de reparação de danos entendeu que era de incumbência deste juízo ter discutido tais pontos. Assim, foi ajuizado o processo de indenização e embora tivesse a ré emitido boletos falsos, protesto indevido, nem isso foi capaz de gerar uma reparação de danos a autora, por novamente entender que isso deveria ter sido discutido nestes autos quando entregue os títulos da autora. Assim, requer a relativização da coisa julgada no que tange a reparação de danos, pois é nítido que houve um prejuízo quanto as atitudes da ré que sequer foram analisadas pelo outro juízo por entender que a responsabilidade disto era deste julgador, requerendo a reabertura do processo para tal julgamento de prejuízos (evento 74.1/74.2). Eis o relato do essencial. Decido. 2. Analisando detidamente o acórdão de evento 74.2, verifica-se a seguinte conclusão do E. Tribunal de Justiça nos autos sob n° 0004507-78.2013.8.16.0017: “Deste modo, ainda que equivocada a conclusão do juízo a quo pela abrangência do acordo judicial sobre ambos os contratos, a conclusão pela improcedência do pedido autoral permanece, uma vez que comprovada a execução completa do primeiro contrato e, sobre o segundo – que passou a incluir as bocas de lobo pelo ajuste verbal feito pelas partes – houve rescisão contratual bilateral, a qual prejudica a atribuição de responsabilidade pretendida pela apelante, por consequência lógica da consensualidade da rescisão operada”. Assim, verifica-se que a questão relacionada aos supostos danos ocasionados pela parte ré já foi decidida nos autos mencionados acima e, diante do trânsito em julgado da presente ação, em razão do acordo celebrado entre as partes, não há mais nada a ser analisado, restando prejudicado o pedido de evento 74.1. 2.1. Ante o exposto, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

Definitivo

07/03/2022, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:31

Arquivamento

07/03/2022, 05:33

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 01:03

Reativação

18/10/2021, 16:12

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 22:16

Definitivo

28/11/2016, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2016, 17:06

Documento (Ofício)

28/11/2016, 17:02

Reativação

28/11/2016, 17:01

Ato ordinatório

01/08/2014, 17:48

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Reativação

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