Execução de Título Extrajudicial 0001893-19.2015.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001893-19.2015.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:51

Desarquivamento

04/08/2025, 15:51

Definitivo

05/05/2023, 13:15

Documento (Informações)

10/04/2023, 17:44

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 16:58

Documento (Certidão)

10/04/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 12:22

Confirmada

17/02/2023, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001893-19.2015.8.16.0086 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JEFERSON MARCOS SPOSITO JEFERSON MARCOS SPOSITO, Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que é(são) Exequente(s) BANCO BRADESCO S/A e Executado(a)(s) JEFERSON MARCOS SPOSITO. Considerando o contido na(s) seq(s).175, é certo que a extinção deste processo é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art.487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.924, inc.III, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na(s) seq(s).175.1 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada parte, observando-se o art.90 e §§ do CPC/2015, naquilo que for pertinente, observando-se, se for o caso, o inserto na Lei nº 1.060/50. Caso não tenha havido o adimplemento das custas processuais, na forma do Ofício Circular nº 14/2019-GP da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou equivalente, proceda a intimação da Parte Devedora para o pagamento nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ (Protesto) ou equivalente e, em não havendo adimplemento, dê andamento ao preenchimento da Certidão de Crédito Judicial. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Caso necessário, cientifique a Parte Autora do petitório ora homologado. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV. Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. 2) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. P.R.I. Guaíra/PR, 10 de fevereiro de 2023 (Autos n° 1893-19.2015). __Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 15:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/02/2023, 17:18

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001893-19.2015.8.16.0086 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JEFERSON MARCOS SPOSITO JEFERSON MARCOS SPOSITO, Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que é(são) Exequente(s) BANCO BRADESCO S/A e Executado(a)(s) JEFERSON MARCOS SPOSITO. Considerando o contido na(s) seq(s).175, é certo que a extinção deste processo é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art.487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.924, inc.III, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na(s) seq(s).175.1 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada parte, observando-se o art.90 e §§ do CPC/2015, naquilo que for pertinente, observando-se, se for o caso, o inserto na Lei nº 1.060/50. Caso não tenha havido o adimplemento das custas processuais, na forma do Ofício Circular nº 14/2019-GP da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou equivalente, proceda a intimação da Parte Devedora para o pagamento nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ (Protesto) ou equivalente e, em não havendo adimplemento, dê andamento ao preenchimento da Certidão de Crédito Judicial. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Caso necessário, cientifique a Parte Autora do petitório ora homologado. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV. Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. 2) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. P.R.I. Guaíra/PR, 10 de fevereiro de 2023 (Autos n° 1893-19.2015). ______________________Assinado Digitalmente____________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001893-19.2015.8.16.0086 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JEFERSON MARCOS SPOSITO JEFERSON MARCOS SPOSITO, Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS Requer a Parte Credora o seguinte: (X) suspensão da(s) CNH(s) do(a)(s) devedor(a)(s); (X) suspensão do(s) passaporte(s) do(a)(s) devedor(a)(s) e/ou; (X) suspensão do(s) cartão(s) de crédito(s) do(a)(s) devedor(a)(s). Disciplina o CPC/2015: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I - ordenar o comparecimento das partes; II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça; III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. II – DO PRESSUPOSTO PARA A APLICAÇÃO Fazendo uma interpretação sistemática da questão ora submetida à análise e até em consonância com a recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC 97876, além de outros Pronunciamentos Judicias espalhados por este Continental País, conclui neste momento de reflexão que o enfrentamento da questão deve se pautar em cinco pilares não exaustivos e não cumulativos, a depender do caso concreto, quais sejam: 1) proporcionalidade da medida – adequação e necessidade; 2) busca de outras ferramentas colocadas à disposição da Parte Credora e/ou do Poder Judiciário e/ou outras medidas típicas; 3) respeito ao princípio do contraditório, ainda que diferido; 4) respaldo constitucional e/ou infraconstitucional, na ótica da não violação de outro direito fundamental e; 5) respeito ao princípio da eficiência processual, na visão da utilidade e atingimento dos fins sociais. Caminhando nestas ponderações, passo à cognição do pleito e do caso concreto, já que houve pela Parte Credora a comprovação da busca de bens da Parte Executada, através da utilização de vários meios colocados à sua disposição, como medidas típicas do sistema processual. Assim, nos parece possível o passo do enfrentamento da(s) medida(s) atípica(s) ora postulada(s). Prima facie, resta diferido o princípio do contraditório, já que a Parte Devedora foi citada/intimada e sequer esboçou qualquer medida plausível, pertinente e aceitável, constante de que pudesse demonstrar a este Juízo sua intenção processual e/ou de direito material relacionada ao adimplemento do devido. Pondero ainda todo este debate tendo como base o que dizia o saudoso professor motivacional Zig Ziglar - “Quando você faz coisas que tem de fazer quando deve fazer, chegará o dia em que você fará as coisas que quer fazer quando quiser fazer” III – DA SUSPENSÃO DA(S) CNH(S) DO(A)(S) DEVEDOR(A)(S) Com esteio no Código de Trânsito Brasileiro, é certo que podemos ter como norte que a “penalidade” da suspensão do direito de dirigir apresenta esteio infraconstitucional nos arts.162, 163, 164, 165, 170, 173, 174, 175, 176, 210, 218 e 244, todos da Lei nº 9.503/1997, cuja duração pode ser feita pelo prazo mínimo de 06 meses e até o prazo máximo de 02 anos, dispositivos estes em pleno vigor na seara administrativa dos órgãos de trânsito e que geram interessantes debates no Poder Judiciário. Partindo desta premissa legal, me parece que é possível transpor a intenção legislativa de suspensão por infrações de trânsito, onde condutores desrespeitam regras impostas e colocadas no meio jurídico deste País, com várias finalidades, dentre as quais o respeito à dignidade da pessoa humana, para um processo judicial de execução/cumprimento de sentença, e como medida coercitiva atípica, até mesmo porque numa relação jurídica legalmente constituída é dever da Parte Devedora adimplir sua dívida. Como assim não o fez e o Poder Judiciário não está conseguindo resolver a questão através das várias medidas típicas inseridas no Sistema Judicial Brasileiro, é possível sim a utilização das medidas atípicas. É certo que existem várias outras medidas típicas, mas neste processo, àquelas foram aplicadas e sem êxito. Restou demonstrado que as mesmas não surtiram os efeitos processuais e de direito material desejados pela Parte que buscou o Poder Judiciária com a finalidade da pacificação social. É preciso que haja uma evolução íntegra e honesta daqueles que participam de qualquer relação jurídica neste País. Outrossim, na seara do trânsito brasileiro, depois de muito debate e constatações de que medidas duras e enérgicas precisavam ser tomadas, até mesmo para se evitar os vultosos eventos geradores de incapacidades laborais, lesões irreversíveis, gastos médicos e eventos causadores de mortes no trânsito, concluiu-se que a suspensão do direito de dirigir, em certos casos, seria uma medida que teria a finalidade de “organização” daquilo que estava fugindo aos dedos das Autoridades Públicas e queira sim queira não, gerou efeitos positivos. Assim, pergunto, porque não trazer esta ponderação para o vultoso volume de ações ajuizadas no Poder Judiciário em que se busca o recebimento daquilo que é devido? A mim, depois de ponderada reflexão, conclui que é possível. Me parece proporcional, necessária e adequada. E, tal medida não afronta o Texto Magno e não limita o direito de ir e vir da Parte Devedora, ainda mais na atual conjuntura da modernidade urbana, onde existem várias outras formas de deslocamento para o trabalho e para os momentos de lazer, e, em especial, nesta Cidade e Comarca de Guaíra/PR, onde existem várias formas de deslocamento para as pessoas, não trazendo nenhum óbice ou impedimento para que a Parte Devedora possa ficar privada de sua Carteira Nacional de Habilitação. O rompimento da linha de proteção da Parte Devedora é medida imperiosa, pois infelizmente os demais meios coercitivos colocados ao Poder Judiciário não estão surtindo nenhum efeito prático, como a consideração de Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, o acolhimento da Litigância de Má-Fé, a aplicação de Multa, a fixação de multa-diária e outros disponíveis. É preciso um “basta”. Quem deve tem que pagar. Isto é o certo. Portanto, como bem decidiu, a nosso ver, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC 97876, esta medida atípica não afronta o direito constitucional do direito de ir e vir. IV – DA SUSPENSÃO DO(S) PASSAPORTE(S) DO(A)(S) DEVEDOR(A)(S) Aqui, perfilho do entendimento expendido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC 97876, já que deve prevalecer o inserto no art.5º da Constituição Federal, no que concerne ao direito de ir e vir. V – DA SUSPENSÃO DO(S) CARTÃO(S) DE CRÉDITO(S) DO(A)(S) DEVEDOR(A)(S) Trago à cognição a mesma ponderação retro pronunciada, constante da necessidade de rompimento da linha de permissão então dada à Parte Devedora, a qual conseguiu algum bem em seu favor e deixou de cumprir sua parte na relação jurídica e o que é pior sem nenhuma causa que pudesse confortar outra análise pelo Juízo. É preciso que haja um novo equilíbrio na relação, pois a comodidade de tratamento para com àquele que não cumpre o seu dever de adimplir àquilo que é devido não pode ser aceita. As medidas atípicas precisam ser aplicadas. Não nos parece que o próprio Ordenamento Jurídico passe a coadunar com a omissão de direito material. É preciso que a Parte Devedora sinta que o Ordenamento Jurídico possui meios de fazer com que tal Parte dê efetivo cumprimento às ordens judiciais. Neste ponto, veja que o Banco Central, por meio da Resolução CMN 3.919/2010, definiu cinco tipos de tarifas de cartão de crédito básico (que é aquele que não possui programas de fidelidade ou recompensas), quais sejam: Anuidade: cobrada uma vez a cada doze meses; Avaliação emergencial de crédito: cobrada quando o cliente realiza gastos acima do limite disponível; pagamento de contas: cobrada quando o cartão é usado para pagar faturas e boletos de cobrança; saque: cobrado no caso de saque em dinheiro em canais de atendimento neste País ou no exterior e; segunda via do cartão: cobrada quando da confecção e emissão de novo cartão. Assim, obviamente, em nosso País para se ter um cartão de crédito, que não se caracteriza como fintechs (aqueles que são livres da taxa e tem juros e tarifas mais acessíveis, pois são vinculados a contas digitais), é necessário que o cliente tenha uma boa reputação econômica e “um bom nome no meio bancário”, até mesmo porque os Bancos possuem formas de análise para a concessão de tal serviço, a uma em busca do menor risco possível e a duas em face de tal serviço ser repleto de “cobranças de taxas de juros e tarifas”. Assim, facilmente se conclui que diante do quadro fático aqui expendido, onde a Parte Credora não consegue receber seu crédito, chegamos à conclusão de que a Parte Devedora, que não está cumprindo com o seu dever de “pagar o que deve”, esta não pode possuir cartão de crédito, pois ela está dando ensejo a que poderá fazer o que quiser e quando quiser, sem cumprir com o seu dever de pagar suas dívidas. Não há causalidade nesta relação. Quem tem dívida tem o dever de pagá-la e não tem o direito de ter benesses fornecidas pelo sistema bancário, como o cartão de crédito. CONCLUSÃO Ex positis, em alteração de posicionamento e para o fim do atingimento dos fins sociais deste processo, com esteio no art.139, inc.IV, do CPC/2015 e calcado na razoabilidade e/ou proporcionalidade, DEFIRO PARCIALMENTE a aplicação das medidas atípicas coercitivas em desfavor da Parte Devedora, no seguinte sentido: 1) SUSPENDA-SE a CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO de JEFERSON MARCOS SPOSITO, pelo prazo inicial de até 180 dias, prorrogáveis por outro(s) período(s) e até o adimplemento do devido. Oficie-se ao DETRAN correspondente, utilizando-se do RENAJUD, em sendo possível e aceitável pelo sistema, à Polícia Militar Local, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Civil, Polícia Federal e Guarda Municipal, para os devidos fins de ciência desta Determinação Judicial e; 2) SUSPENDA-SE o(s) CARTÃO(S) DE CRÉDITO de JEFERSON MARCOS SPOSITO, pelo prazo inicial de até 180 dias, prorrogáveis por outro(s) período(s) e até o adimplemento do devido. Oficie-se às Administradoras de Cartão de Crédito, para os devidos fins, e/ou aos Bancos eventualmente indicados pela Parte Credora ou aos que possuem agência nesta Urbe, utilizando-se do BACENJUD, em sendo possível e aceitável pelo sistema. VI – Oficie-se cf. postulado à Secretária de Fazenda do Estado do Paraná cf. postulado. VII - Caso haja o transcurso do prazo inserto no item retro, sem o devido adimplemento, à parte Credora para que diga o que pretende como prosseguimento do feito. VIII - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

17/11/2021, 00:00

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Desarquivamento

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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