Execução de Título Extrajudicial 0029814-39.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029814-39.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029814-39.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029814-39.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$195.045,11 Exequente(s): LANDGRAF ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARILUCI CALEFFI IORIS WILSON IORIS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 201 e 209, tendo esta deferido a penhora no rosto dos autos n° 0800080-12.2023.8.12.0002, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados/MS, de eventual crédito a ser recebido pelo devedor Wilson Ioris. Expedido termo de penhora (evento 222). Expedido ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados/MS (evento 228). Expedida carta de intimação (evento 240), frutífera (evento 244). Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada (evento 246). No evento 249, a parte exequente pugnou pela desistência do feito. É o relatório. 2. Da desistência do feito. O exequente informou seu desinteresse no prosseguimento do feito, ao argumento de que os executados nem sequer teriam sido citados, bem como de que a demanda vem se tornando excessivamente onerosa, sobretudo em razão dos custos inerentes à eventual citação por edital, o que dificultaria ainda mais a satisfação do crédito exequendo. Nos termos do artigo 775, caput, do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. [...] No caso, registre-se que os executados foram citados, porém não ofereceram defesa nos autos por meio de embargos à execução/impugnação, restando dispensada sua concordância (artigo 775, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, a contrariu sensu). Dessa forma, o requerimento de desistência mostra-se possível. Ainda que o exequente tenha afirmado que não houve a citação dos executados, verifica-se, a partir do exame dos autos, que a citação ocorreu em 24/01/2011 (evento 1.18). Todavia, tal circunstância não constitui óbice à homologação da desistência, sobretudo porque os executados não ofereceram defesa nos autos por meio de embargos à execução/impugnação. Ademais, permanece hígido o fundamento de que a continuidade da execução se revela excessivamente onerosa ao exequente, o que reforça a possibilidade do acolhimento do pedido. 2.1. Assim, com amparo no artigo 775, caput, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da execução e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso VIII, do referido Código. 2.2. Em relação às custas, consigne-se que recai sobre o exequente a responsabilidade do pagamento, com amparo no artigo 90, caput e 775, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2.2.1. Assim, havendo custas pendentes, intime-se a parte exequente para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, cumpra-se conforme disposto na Portaria n.° 02/2022 deste Juízo. 3. Promova-se a baixa da penhora e de eventuais restrições oriundas destes autos. 4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 5. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:25

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:24

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:39

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:30

Documento (Certidão)

06/02/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:17

Confirmada

05/02/2026, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 00:07

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029814-39.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029814-39.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$145.112,45 Exequente(s): LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARILUCI CALEFFI IORIS WILSON IORIS 1. Relatório dos autos no evento 120. Proferida decisão de evento 136, que: a) determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 06 (seis) meses; b) com o decurso do prazo, determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito; c) deferiu medidas para localização de bens. Arquivado provisoriamente (evento 138). Processo desarquivado (evento 141). Intimada para prosseguimento, a parte exequente pugnou pela consulta junto ao Sisbajud (evento 145). Sisbajud parcialmente frutífero (evento 156). Expedição de carta de intimação à executada MARILUCI CALEFFI IORIS acerca dos valores bloqueados em sua conta (evento 164), com retorno constando a informação “ausente” (evento 167). A parte exequente requereu que seja reconhecida a validade da intimação da parte executada e autorizada a expedição de alvará do valor bloqueado nos autos (evento 170). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da validade da intimação. Da análise dos autos verifica-se que a tentativa de intimação da executada Mariluci acerca do bloqueio junto ao Sisbajud foi realizada no endereço “Rua Melvin Jones, n.° 1270, Vila Progresso, Dourados-MS” (evento 167), ou seja, no mesmo endereço em que foi realizada sua citação (evento 1.18). Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil: “Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, o retorno da carta como “ausente” não significa vício na intimação, vez que realizada no atual endereço da parte. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO “AUSENTE”. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO E QUE CONSTA NA PETIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 274, P. ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051789-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA. VALIDADE. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ‘Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço’. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR, 15ª C. Cível, 0041124-10.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 20/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD – AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDO PELA VIA POSTAL – RETORNO DA CARTA COM INDICAÇÃO DE “AUSENTE” APÓS TRÊS TENTATIVAS – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRETENSÃO DA RECORRENTE DE QUE SE REPUTE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ 8 (OITO) ANOS, SEM DEFESA OU INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE REALIZADA A CITAÇÃO, CUMPRIDO MANDADO PARA DESCRIÇÃO DE BENS, INDICADO NA BASE DADOS DA RECEITA FEDERAL E NO QUAL FOI RECEBIDA A INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA AO PRESENTE AGRAVO – INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR BUSCA SE ESQUIVAR DO RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES POSTAIS, TANTO QUANTO SE EXIMIR DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – APLICAÇÃO DOS ARTS.274, PARÁGRAFO ÚNICO, 841, §4º, E 77, V, DO CPC – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA JUDICIAL, A FIM DE VIABILIZAR POSTERIOR LEVANTAMENTO – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014993-95.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.08.2021) 2.1. Assim, reconheço a validade da intimação de evento 167, com base no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil. 2.2. Outrossim, considerando que já decorreu o prazo sem manifestação da parte executada (retorno da carta de intimação em 03.01.2024), defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, por meio de alvará eletrônico na conta indicada no evento 170, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3. Realizada a transferência, intime-se o exequente para impulsionar a execução quanto ao débito remanescente, indicando bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até nova provocação, o que ocorrer antes. 3.1. Solicitadas medidas de busca de bens, cumpra-se a decisão de evento 136, no que couber. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029814-39.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029814-39.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$128.159,01 Exequente(s): LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARILUCI CALEFFI IORIS WILSON IORIS 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 120, que deferiu a consulta patrimonial via Sistemas CENSEC e DECRED, consignou que restam deferidas e realizadas as buscas via DIMOB, DIMOF, CCS, DOI e CAGED, bem como determinou a intimação da parte exequente para impulsionar a execução, sob pena de arquivamento provisório. Pesquisa via CENSEC (evento 129) e DECRED (evento 131). Intimada, a parte exequente requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 06 (seis) meses, a fim de diligenciar acerca da existência de bens passíveis de penhora (evento 134). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Da suspensão da execução. 2.1. Considerando a solicitação de suspensão da presente execução, pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, remetam-se os autos ao arquivo provisório, a fim de que a parte exequente promova a busca de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. 3. Do prosseguimento do feito. 3.1. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de novo arquivamento provisório. 3.2. Em caso de ausência de manifestação, com o decurso do prazo, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 3.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 4. Medidas de localização de bens 4.1. Restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. Penhora 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. Medidas posteriores à penhora 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. Suspensão 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. Disposições finais 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029814-39.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029814-39.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$128.159,01 Exequente(s): LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARILUCI CALEFFI IORIS WILSON IORIS 1. LANDGRAF E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de WILSON IORIS E MARILUCI CAFEFFI IORIS. Alegou em síntese, ser credor do executado no importe de R$ 50.697,81 (cinquenta mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), representado pelo Contrato de Serviço n. 11.940 firmado entre as partes. Pugnou pelo pagamento integral do débito exequendo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferido despacho inicial de evento 1.10. Expedida carta precatória (evento 1.11), com citação frutífera dos executados (evento 1.18). O exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo (evento 1.17) e requereu a realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 1.16), pedido este deferido em decisão de evento 1.19. Bacenjud negativo (evento 1.27). O exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo (evento 1.30) e pugnou por nova tentativa de penhora via sistema Bacenjud (evento 1.29). O exequente pleiteou a penhora do imóvel encontrado em nome dos executados (evento 1.34). Posteriormente, informou que se manifestou junto ao Juízo Deprecado requerendo a expedição de mandado de penhora do imóvel matriculado sob n. 72.892 e pleiteou a suspensão do feito (evento 1.37). O exequente requereu a designação de hasta pública para alienação dos imóveis penhorados junto ao Juízo Deprecado (evento 1.38). Auto de penhora, depósito e avaliação (evento 1.40). Ofício ao Juízo da 6ª Vara Cível de Dourados/MS requerendo a designação de hasta pública para alienação dos imóveis penhorados (evento 1.48). O exequente requereu o desentranhamento da carta precatória destinada ao Juízo de Dourados/MS, a qual será aditada pelo ofício expedido, para que sejam designadas as datas para realização das hastas públicas (evento 1.51), pedido este deferido em despacho de evento 1.52. O exequente informou que as hastas públicas para alienação dos imóveis penhorados ocorrerão na modalidade eletrônica (evento 1.61). Proferido despacho de evento 1.63, que determinou a suspensão do feito até realização das hastas públicas designadas pelo Juízo Deprecado. O exequente informou que as hastas públicas foram canceladas, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis penhorados. Ainda, requereu a realização de busca via sistemas Renajud e Infojud e de penhora via sistema Bacenjud (eventos 1.65 e 1.66). Proferida decisão de evento 1.7, que deferiu a realização de penhora via sistema Bacenjud e busca via sistema Infojud. Cálculo atualizado do débito exequendo (evento 1.74). Bacenjud negativo (evento 1.83). O exequente requereu a intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora (evento 1.84) Retorno da carta precatória expedida ao Juízo da 6ª Vara Cível de Dourados/MS (eventos 1.85/1.211). Infojud negativo (evento 1.212). O exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo e pleiteou a realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 1.215), pedido este deferido em decisão de evento 1.216. Bacenjud negativo (evento 1.223). O exequente requereu a realização de busca via sistemas Renajud e Infojud (evento 1.225), pedido este deferido em decisão de evento 1.226. Renajud positivo (evento 1.227). O exequente pleiteou a penhora do veículo encontrado em nome dos executados (evento 1.230), pedido este deferido em decisão de evento 1.230. Expedida carta precatória de penhora e avaliação ao Juízo da 6ª Vara Cível de Dourados/MS (evento 1.233). O exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo e pleiteou a realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 1.239). Retorno da carta precatória expedida ao Juízo da 6ª Vara Cível de Dourados/MS (eventos 1.243/1.262). Infojud negativo (evento 1.265). O exequente pleiteou a suspensão dos autos por 90 (noventa) dias (evento 1.268), pedido este deferido em despacho de evento 1.269. O exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo e pleiteou a realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 1.271), pedido este deferido em decisão de evento 1.272. Bacenjud negativo (evento 1.278). O exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo e pleiteou a realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 1.282), pedido este indeferido em decisão de evento 1.282. O exequente pugnou pela reconsideração da decisão de evento 1.282 (evento 1.284), que foi mantida, conforme despacho de evento 1.285. O exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo e pleiteou a realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 1.288), pedido este deferido em decisão de evento 1.289. Inserção dos autos no sistema Projudi (evento 3). Bacenjud negativo (evento 7). Intimado (evento 8), o exequente pugnou pela suspensão do feito por 06 (seis) meses (evento 10), sendo os autos remetidos ao arquivo provisório (evento 15). O exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo e pleiteou a realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 16), pedido este deferido em decisão de evento 19. Bacenjud negativo (evento 31). Intimado (evento 32), o exequente pleiteou a suspensão do feito (evento 34), sendo os autos remetidos ao arquivo provisório (evento 39). O exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo e pleiteou a realização de penhora via sistema Bacenjud e de busca via sistemas Infojud, Renajud e SREI. Ainda, pleiteou a decretação da indisponibilidade de bens dos executados (evento 46). Proferida decisão de evento 58, que deferiu a realização de busca via sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e CNIB. Bacenjud negativo (evento 67). Renajud positivo (evento 76). Intimado (evento 78), o exequente pleiteou a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, bem como a realização de busca via sistemas DOI, CENSEC, SREI, DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS, SINESP INFOSEG, NAVEJUD, CAGED e CNIB (evento 80). Proferida decisão de evento 82, que: a) deferiu a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes; b) deferiu a consulta de informações via DIMOB, DIMOF, CCS, DOI e CAGED; c) indeferiu a consulta de informações junto aos sistemas SREI, CENSEC, DECRED, SIMBA, NAVEJUD, INFOSEG e CNIB. Inclusão de restrição realizada via sistema Serasajud (evento 92). Infojud negativo (evento 94). Ofício à Receita Federal e resposta (evento 97). Caged (evento 100). Intimado (evento 101), o exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo e pleiteou a realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 103). Alterado o valor da causa (evento 109). Sisbajud negativo (evento 115). Intimado (evento 116), o exequente reiterou todos os pedidos de evento 80 (evento 118). É o relatório. Decido. Embora os pedidos já tenham sido analisados pelo Juiz anterior, passo a analisar novamente àqueles com cuja decisão não consinto. 2. CENSEC. Quanto ao pedido de evento 118, cumpre salientar que a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, “é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF - cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil”, útil à descoberta de atos e negócios jurídicos que possam impactar, positiva ou negativamente, o patrimônio do devedor, habilitando o credor a tomar as medidas necessárias à defesa de seus interesses. Sobre o assunto, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXEQUENTE DE ACIONAMENTO DO CENSEC, CNBI E SREI INDEFERIDO EM 1º GRAU. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ NOVE ANOS, SEM QUE, NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E QUANDO DO ACIONAMENTO DO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, FOSSEM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. DEVER DO JUIZ DE, COMO AGENTE ATUANTE NO PROCESSO, COLABORAR PARA QUE ESTE ALCANCE SUA FINALIDADE (CPC, ARTIGO 6º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A Constituição Federal garante a todos os jurisdicionados a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII), nisso incluída a atividade satisfativa (CPC, artigo 4º). Por isso, no sistema policêntrico adotado pelo novo Código de Processo Civil, cabe a todos os sujeitos do processo – e não apenas às partes – cooperar entre si, a fim de que, em tempo razoável, seja obtido um resultado justo e efetivo (artigo 6º). Pertinência, nesse contexto, de utilização, pelo Judiciário, dos sistemas CENSEC e CNBI para a localização de bens e direitos penhoráveis. Impertinência, por outro lado, de imposição desse ônus ao juiz no tocante ao SREI, já que as informações por este disponibilizadas podem ser obtidas diretamente pelo credor ou seu advogado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004206-07.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 22.03.2021) 2.1.. Assim, considerando que a execução tramita há aproximadamente 12 (doze) anos, sem êxito na localização de bens de propriedade dos executados, promova-se a consulta junto ao Sistema CENSEC. 3. DECRED. Considerando que ainda não houve a satisfação do crédito exequendo e, diante do requerimento do exequente para consulta das informações dos registros de despesas pagas com cartão de crédito, via INFOJUD (evento 118), anoto que tendo em vista a orientação do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ofício-Circular n° 182 – SEP (1196702), é possível a requisição de informações constantes na Decred (Declaração de cartões de crédito) por meio do INFOJUD (Informações ao Judiciário). Assim, frustradas outras tentativas de localização de bens passíveis de contrição, como é o caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 3.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação aos registros de despesas pagas com cartão de crédito pelo executado, referente aos últimos 03 (três) anos, constantes nos cadastros da Decred. 3.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 4. Quanto aos demais, mantenho a decisão de evento 82, ressaltando que já foram deferidas e realizadas as buscas via sistemas DIMOB, DIMOF, CCS, DOI e CAGED. 5. Com o resultado das consultas, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 6. Ausente manifestação, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 7. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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