Procedimento Comum Cível 0013943-02.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013943-02.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL AUTOS Nº 0013943-02.2016.8.16.0035 COLÉGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES em face de RAFAEL BIAZETTO VILAR (mov. 59.1), também devidamente qualificado, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Afirma que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais para o ano de 2016, tendo como objeto a 2ª série do ensino fundamental, em favor da aluna Giullya Maysonnave Cabral Biazetto Vilar. Ocorre que o réu não honrou com o pagamento das mensalidades vencidas em fevereiro, março, abril e maio de 2016, e ainda descumpriram renegociação realizada em 18/02/2016, estando em débito, na data de 21.06.2016, no montante de R$ 4.277,62 (quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Assim, juntando aos autos o contrato de prestação de serviços e a planilha atualizada de débito, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 7.957,62 (sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), referente as parcelas vencidas e as vincendas. Juntou documentos. Esgotadas as tentativas de localização do requerido, foi deferida a citação por edital conforme autorizado pelo despacho do mov. 250.1. Foi nomeado curador especial para os requeridos citados por edital (mov. 255.1), a qual apresentou contestação por negativa geral (mov. 263.1) 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A requerente se manifestou no mov. 267.1 pugnando pelo julgamento antecipado do feito, pois as provas juntadas são suficientes para o julgamento da lide. Pela decisão do mov. 274.1 foi proferida decisão de julgamento antecipado do feito, motivo pelo qual os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A requerente, através da presente demanda, pretende efetuar a cobrança do valor de R$ 7.957,62 (sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao inadimplemento em relação ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. O requerido, por meio de curador especial, apresentou contestação por negativa geral, o que é permitido pelo artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Analisando os documentos juntados pela requerente verifica-se que esta logrou êxito em comprovar a existência do negócio jurídico firmado entre as partes, conforme contrato de prestação de serviços educacionais juntado nos movimentos 1.4 a 1.6. Assim, não há qualquer dúvida acerca do vínculo negocial entre as partes. Referido contrato descreve de forma clara que o objeto do contrato é a prestação de serviços educacionais para a aluna Giulia Maysonnave Cabral Biazetto Vilar, filha do requerido. A autora juntou aos autos, especificamente no evento 1.8 e 1.9 planilha de débito, deixando claro quais os cálculos realizados e encargos utilizados para se chegar no valor objeto da ação de cobrança. A defesa apresentada não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que cabia a parte requerida nos termos do art. 373, II, do mesmo Diploma Legal acima mencionado, não havendo sequer indício de pagamento do débito. Frise-se que não há como exigir que a autora apresente prova de pagamento do débito, pois o pagamento se comprova com o recibo de quitação, o qual é entregue à requerida quando realiza o pagamento. Por fim, conforme dispõe o artigo 323, do Código de Processo Civil, “na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Por tais razões, a lei abrange as prestações futuras, ainda que vencidas durante o curso do processo, mesmo inexistente pedido expresso da parte a respeito. Nestes termos, deverão ser incluídas na condenação as prestações decorrentes da obrigação e também as prestações futuras, que se venceram após a sentença e ao trânsito em julgado, até a quitação integral do débito. Portanto, diante do todo acima exposto, não resta alternativa senão julgar procedentes os pedidos realizados na petição inicial, para condenar a requerida ao pagamento do valor pleiteado na inicial, referente as prestações vencidas e vincendas após a propositura da ação. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neta AÇÃO DE COBRANÇA para o fim de: A) condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.277,62 (quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), referente às mensalidades vencidas do contrato de prestação de serviços educacionais. O referido valor deverá ser devidamente corrigido pela média do INPC e IGP-DI a contar da data da realização do cálculo (21.06.2016 - evento 1.8), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a citação do requerido. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL B) condenar o requerido ao pagamento das parcelas vincendas, no montante total de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais), referente às mensalidades e anuidades vencidas no período de 30.06.2016 a 20.01.2017. O referido valor deverá ser devidamente corrigido pela média do INPC e IGP-DI a contar da data do vencimento de cada parcela de acordo com a planilha de débitos do evento 1.9, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a citação do requerido. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º. do Código de Processo Civil. Fixo a verba honorária em favor do Curador Especial, Dr. ADRIANO PEREIRA GOMES/PR nº. 94.249, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) de responsabilidade do Estado do Paraná em sentença com extração de certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho e o zelo profissional, os quais fixo tendo por base o art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 15/2015 da PGE/SEFA e o art. 85 do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 5

12/12/2022, 00:00

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