Procedimento Comum Cível 0001082-66.2018.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001082-66.2018.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 11:50

Documento (Informações)

07/03/2023, 17:49

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001082-66.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-66.2018.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$22.994,00 Autor(s): CARMELITO MARIO DA SILVA Réu(s): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Decisão Vistos até o mov. 123. 1. Diante da baixa dos autos e da ausência de manifestação das partes (movs. 119/122), à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado dos autos junto ao Sistema Projudi. 2. Após, cumpra-se o art. 478 do Código de Normas: Art. 478. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento no prazo mencionado no caput, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação do(a) credor(a). Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/01/2023, 15:58

Arquivamento

31/01/2023, 00:39

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 15:47

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 17:07

Confirmada

07/10/2022, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 15:48

Recebimento

04/10/2022, 14:48

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2022, 15:33

Documento (Certidão)

06/05/2022, 15:33

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:33

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001082-66.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-66.2018.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$22.994,00 Autor(s): CARMELITO MARIO DA SILVA Réu(s): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida com indenização por danos morais proposta por CARMELITO MARIO DA SILVA em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. Consta na inicial, em síntese, que foi negado o direito do requerente ao seguro por invalidez por doença na monta de R$ 7.994,00, mesmo tendo sua aposentadoria por invalidez reconhecida judicialmente. No mesmo passo, alegou que sofreu abalo psicológico em razão da negativa da seguradora, pleiteando, então, indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Houve concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 13.1). Citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 37.1. Alegou, preliminarmente, prescrição da pretensão da parte autora no que tange à cobrança do seguro, nos termos do artigo 206, §1º, II, “b” do Código Civil. No mérito, rechaçou os argumentos do autor alegando legalidade da negativa e não configuração de dano moral. Impugnação à contestação ao mov. 42.1, bem como especificação de provas nos mov. 45.1 e 54.1. Na ocasião da organização e do saneamento do feito, foi acolhida a preliminar aventada, pelo que se reconheceu a prescrição da pretensão autoral no que se referia à cobrança securitária. Houve julgamento do ponto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II do CPC. Prosseguimento da demanda quanto ao alegado dano moral experimentado, com decisão saneadora ao mov. 56.1. A parte autora alegou nulidade processual ao mov. 77.1, o que foi afastado pela preclusão, conforme decisão de mov. 79.1. Inconformada, a parte interpôs agravo de instrumento (mov. 90.1), contudo, houve a manutenção da decisão agravada (mov. 92.1) e posterior não conhecimento do recurso no Juízo ad quem. Audiência de instrução realizada conforme o Termo de Audiência de mov. 82.1. Alegações finais ao mov. 89.1 e 93.1. Vieram, então, os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito encontra-se apto a ter o seu mérito devidamente analisado. Ainda, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, tampouco irregularidades a sanar, passo ao mérito. 2.1. DO DANO MORAL A controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de dano moral indenizável, bem como sua eventual extensão. Inicialmente, portanto, cumpre definir o que é dano moral e qual a sua incidência. O doutrinador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, leciona que: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Cavalieri Filho, Sergio – Programa de responsabilidade civil – 11. ed. – São Paulo: Atlas, 2014, p. 111). Desta forma, para ficar configurado o dano moral, são necessários danos que ultrapassem o mero dissabor do cotidiano, significando transgressão aos direitos de personalidade. No presente caso, a parte autora aduz singelamente que a negativa da seguradora em promover o pagamento do prêmio do seguro teria gerado abalo psicológico tamanho que atingiria a esfera dos seus direitos de personalidade – assim, o descumprimento da obrigação contratual seria ensejador de dano indenizável. No entanto, a simples negativa de cobertura ou o descumprimento contratual não são capazes, por si sós, de gerar dano moral à parte. Seria necessário, como sabido, que a parte demonstrasse que dita recusa trouxe danos à esfera extrapatrimonial, de modo que a seguradora tenha ultrapassado, abusado seu direito (de negar pagamento do prêmio diante da situação apresentada), contudo, isso não ocorreu no caso sob análise. Nesse sentido, colaciona-se a recente jurisprudência paranaense: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO (ART. 206, §1º, INCISO II, ALÍNEA B, CÓDIGO CIVIL). SÚMULA 101/STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SÚMULA 278/STJ. [...]. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, INCISO III DO CPC. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR. 10ª C. C. 0031077-45.2020.8.16.0021 – CASCAVEL – REL.: DES. ALBINO JACOMEL GUERIOS – J. 25.10.2021) AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. [...]. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À HONRA DO “DE CUJUS”. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. 10ª C. C. 0001164-80.2006.8.16.0062 – CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – REL.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA – J. 04.11.2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. [...]. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO, MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. 10ª C. C. 0000799-49.2014.8.16.0190 – MARINGÁ – REL.: DES. ANGELA KHURY – J. 08.03.2021). Ante a falta de conduta ilícita ou abuso de direito por parte da ré, inexistente é a ocorrência de danos morais, conforme acima mencionado, sendo imperiosa a improcedência do pleito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial e, consequentemente, extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85 do CPC. Contudo, a exigibilidade destes ficará suspensa em razão da justiça gratuita concedida (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Diligências Necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001082-66.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-66.2018.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$22.994,00 Autor(s): CARMELITO MARIO DA SILVA Réu(s): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Trata-se de alegação de nulidade processual levantada pelo autor CARMELITO MARIO DA SILVA no mov. nº 77.1. Para tanto, alega que não fora intimado da Decisão Saneadora do mov. 56.1, havendo cerceamento ao seu direito de defesa. Compulsando os autos verifico que, proferida a Decisão Saneadora no mov. 56.1, de fato, não houve a intimação dos patronos do autor, mas tão somente da requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, que peticionou nos autos, no mov. 59.1. Nesse contexto, os autos novamente vieram conclusos, quando então, foi proferido OUTRO despacho, mov. 64.1. Do referido despacho, a parte autora foi devidamente intimada em 20/11/2020, conforme se vê do mov. 69.0, quando então teve ciência da Decisão Saneadora, eis que referido despacho fez expressa menção a ela. Por conseguinte, em 14/12/2020, o autor peticionou no mov. 71.1 arrolando as testemunhas para a audiência, sem se manifestar acerca da ausência de intimação da Decisão Saneadora. E agora, com menos de dois dias para a data da audiência, peticiona requerendo a nulidade de todos os atos processuais que sucederam à Decisão ante a ausência de intimação. Sem razão, contudo. Pois bem. Conforme se verifica nos autos, ainda que tardiamente, houve a intimação do patrono do autor no processo ora em epígrafe, nos termos do mov. 69, quando então teve ciência da Decisão Saneadora que fora proferida nos autos. Com efeito, a vista dos autos por parte do Advogado ou da Sociedade de Advogados implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação, nos termos do art. 272, § 6º, do CPC. No mesmo sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para quem: "[...] uma vez que os prazos recursais detêm natureza deperemptórios, não se admite qualquer ajuste das partes a fim de dilatá-los ou alterar-lhes o início de fluência, razão pela qual não merece acolhida o argumento do ora agravante quanto à existência de praxe/aceitação pelos sujeitos processuais acerca da impossibilidade de se considerar a carga como termo inicial para transcurso de prazos processuais. Ademais, nos termos da firme/sólida jurisprudência desta Corte, a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível". "[...] o Novo Código de Processo Civil, encampando o entendimento jurisprudencial acima delineado, consagrou, em seu artigo 272, parágrafo 6º, que 'a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação'". (AgRg no REsp 1316051/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016) Contudo, mesmo após referida intimação, o autor quedou-se inerte e não alegou a nulidade quanto à sua ausência de intimação, tampouco apresentou recurso em relação à Decisão proferida no mov. 56.1. A questão, portanto, está preclusa. A esse respeito dispõe o art. 278 do Código de Processo Civil, que a nulidade “deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Nesse sentido, assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC/1973 (ART. 278 DO CPC/2015). (...). 4. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 5. Na espécie, o Tribunal local considerou que a parte teve ciência inequívoca da decisão agravada, porque proferida anteriormente à sua citação e por se cuidar de autos eletrônicos. 6. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1656403 SP 2016/0287055-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019 REVPRO vol. 294 p. 467) Ante o exposto, considerando que coube ao autor se manifestar nos autos em decorrência da intimação do evento 69, e, ao fazê-lo, mov. 71.1, se manteve inerte, dou por preclusa a alegação de nulidade e rejeito o pedido formulado no mov. 77.1. Aguarde-se a audiência designada. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

07/04/2021, 00:00

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