Execução de Título Extrajudicial 0003581-79.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003581-79.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 02:35

Documento (Informações)

06/07/2022, 15:16

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 12:49

Trânsito em julgado

04/07/2022, 12:49

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:24

Confirmada

28/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0003581-79.2021.8.16.0191 Exequente(s): GUSTAVO DONIZETI DE MIRANDA Executado(s): ANDERSON CEARA DA SILVA 1. Recebo os autos, haja vista o domicílio da parte ré. 2. Conforme ressaltado pelo exequente, o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, conforme expressamente determina o artigo 24, caput, da Lei 8.906/94. O contrato celebrado entre as partes prevê o pagamento do valor de R$ 936,00, bem como percentual ad exitum. Ocorre que o advogado exequente não atuou na ação ajuizada perante a Vara Cível durante todo o trâmite processual. Conforme restou demonstrado nos autos, o contrato foi celebrado em 11/08/2017, tendo o réu revogado a procuração em 27/06/2019 (mov. 65.6 - autos n. 0003836-55.2017.8.16.0004). Observo, ainda, que a revogação da procuração se deu em momento anterior à sentença, bem como que após a prolação da decisão de mérito o feito prosseguiu em razão da interposição de recurso pela parte vencida e, após, foi iniciado o cumprimento de sentença. A remuneração prevista no contrato de honorários advocatícios pressupõe a atuação do advogado até o encerramento da lide, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalta-se que embora se trate de contrato de meio, e não de resultado, a relação jurídica celebrada entre as partes possui natureza sinalagmática, vez que pressupõe a prestação do serviço e obrigações recíprocas A execução tem que ser fundada em dívida certa, líquida e exigível, portanto, é imprescindível a existência conjunta de todos os pressupostos, conforme artigo 783, do Código de Processo Civil. A prova da prestação se trata de requisito indispensável, conforme expressamente prevê o artigo 798, I, “d”, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de contrato bilateral, de modo que “o perfazimento de uma prestação está ligado à contraprestação da outra parte”[1]. Ainda, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[2], a liquidez é: (...) toda espécie de obrigação que se pretenda exigir judicialmente deve ser líquida. A liquidez diz respeito à extensão e à determinação do objeto da prestação. De fato, não se pode exigir de alguém a prestação de alguma coisa que não se sabe exatamente o que é. Portanto, a liquidez diz respeito à exata definição daquilo que é devido e da sua quantidade. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que não houve a prestação do serviço integralmente pelo exequente, de modo não há que se falar em pagamento integral do valor do contrato. Neste sentido: Apelação Cível. Procedimento de Cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pedido para condenação da ré ao pagamento de honorários na forma estabelecida em contrato. Impossibilidade. Revogação da procuração em momento anterior à execução total dos serviços. Inviabilidade de impor o pagamento do valor integral estipulado. Precedentes do STJ. Abusividade de cláusula contratual verificada. Necessidade de arbitramento judicial, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. Recurso conhecido e desprovido, com majoração de honorários advocatícios. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário” (REsp 1632766/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017).2. A previsão em contrato de honorários advocatícios que impõe uma desvantagem exagerada e incompatível com o princípio da boa-fé, norteador das relações contratuais, deve ser considerada abusiva, sob pena de enriquecimento ilícito e de impedir o livre exercício do direito pertencente ao cliente de não mais ser representado pelo causídico antes contratado. Quando há a revogação do mandato em momento anterior à execução total dos serviços advocatícios, viabiliza-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003590-14.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.02.2021) – g.n. 2. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E, AO ACOLHER OS EMBARGOS DO DEVEDOR, EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA AD. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS DECORRENTES DA EXITUM REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO PELA OUTORGA DE PROCURAÇÃO A OUTROS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER PROPORCIONAL À ATUAÇÃO NA DEMANDA, (...). (TJPR - 12ª C.Cível - 0019557-25.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 07.11.2018) 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002857-54.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.11.2019) – g.n. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 52, CAPUT, DA LEI N. 9099/1995 E 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001364-98.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 10.12.2021) – g.n. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – (...) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE NO CASO – PRETENSÃO QUE BUSCA A NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE – DEFESA ADMITIDA, PORQUANTO PRESCINDE DA ANÁLISE DE OUTRAS PROVAS – NULIDADE DO TÍTULO QUE, OUTROSSIM, PODE SER AFERIDA DE OFÍCIO – PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AJUSTA PAGAMENTO DE MULTA EM 20 VEZES O VALOR CONTRATADO EM CASO DE O CONTRATANTE FORNECER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO FALSO QUE POSSAM CAUSAR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS AO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA – TÍTULO DESPROVIDO DE CERTEZA – NECESSIDADE DE PERCORRER O PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AFERIR LIQUIDEZ E CERTEZA À OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DO ADOTADO PELA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 14ª CC, Apelação Cível n. 0084509-68.2018.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTÔNIO PRAZERES, julgado de 7.4.21) – g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Com base no exposto, reconheço a inexistência de título executivo para embasar a presente execução, nos exatos termos da fundamentação retro. DISPOSITIVO Desta forma, julgo extinta a execução com base nos artigos 803, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com as baixas devidas. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] Código Civil interpretado / Sílvio de Salvo Venosa; coautora Cláudia Rodrigues. – 4. ed., – São Paulo: Atlas, 2019 [2] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Volume 3. Execução. Curso De Processo Civil 6ª ed. Revista dos Tribunais. p. 123.

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 15:16

Ausência de pressupostos processuais

02/05/2022, 19:21

Conclusão (para decisão)

07/04/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 16:49

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/03/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003581-79.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003581-79.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.025,56 Exequente(s): GUSTAVO DONIZETI DE MIRANDA Executado(s): ANDERSON CEARA DA SILVA Vistos, 1. Como já pontuado ao mov. 15.1, e por tratar-se de execução de honorários advocatícios, o endereço residencial da parte exequente é indiferente para a fixação de competência. Nesta esteira, e embora haja divergência entre o endereço do executado quando da assinatura do contrato de honorários (mov. 1.3) e da propositura da presente ação, inclusive porque aquele foi celebrado em agosto de 2017 e esta é de novembro de 2021, considerarei o endereço lançado na inicial como sendo o atualizado, sobretudo porque a parte exequente, embora intimada para informar o correto endereço do executado, limitou-se em defender o foro de seu domicílio residencial como o competente, pretensão que não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 4º da lei nº. 9.099/95, pois tais são subsidiárias e não concorrentes. Visto assim, considerando que a parte executada possui residência no bairro Centro Cívico (mov. 1.1), entendo que este Juízo não é o competente para apreciação do feito, pois a Resolução nº. 93-TJPR, de 26/03/2018, define a competência das Varas Descentralizadas de Curitiba e a desta 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho, limita-se aos bairros Capão Raso, Pinheirinho, Tatuquara, Campo do Santana e Caximba (art. 150, § 7º). Portanto, em razão do endereço da parte executada e nos termos da divisão da competência territorial, o presente feito deve ser redistribuído ao Fórum Central de Curitiba. 2. A propósito, e mesmo que se trate de competência relativa, o fato é que o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício – “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. 3. Portanto, declaro a incompetência deste Juizado Especial para o prosseguimento desta ação de determino a remessa dos autos, via Distribuidor, ao Fórum Central dos Juizados Especiais desta Capital. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 12:31

Incompetência

07/03/2022, 07:46

Documentos

Conclusão

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0003581-79.2021.8.16.0191 Exequente(s): GUSTAVO DONIZETI DE MIRANDA Executado(s): ANDERSON CEARA DA SILVA 1. Recebo os autos, haja vista o domicílio da parte ré. 2. Conforme ressaltado pelo exequente, o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, conforme expressamente determina o artigo 24, caput, da Lei 8.906/94. O contrato celebrado entre as partes prevê o pagamento do valor de R$ 936,00, bem como percentual ad exitum. Ocorre que o advogado exequente não atuou na ação ajuizada perante a Vara Cível durante todo o trâmite processual. Conforme restou demonstrado nos autos, o contrato foi celebrado em 11/08/2017, tendo o réu revogado a procuração em 27/06/2019 (mov. 65.6 - autos n. 0003836-55.2017.8.16.0004). Observo, ainda, que a revogação da procuração se deu em momento anterior à sentença, bem como que após a prolação da decisão de mérito o feito prosseguiu em razão da interposição de recurso pela parte vencida e, após, foi iniciado o cumprimento de sentença. A remuneração prevista no contrato de honorários advocatícios pressupõe a atuação do advogado até o encerramento da lide, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalta-se que embora se trate de contrato de meio, e não de resultado, a relação jurídica celebrada entre as partes possui natureza sinalagmática, vez que pressupõe a prestação do serviço e obrigações recíprocas A execução tem que ser fundada em dívida certa, líquida e exigível, portanto, é imprescindível a existência conjunta de todos os pressupostos, conforme artigo 783, do Código de Processo Civil. A prova da prestação se trata de requisito indispensável, conforme expressamente prevê o artigo 798, I, “d”, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de contrato bilateral, de modo que “o perfazimento de uma prestação está ligado à contraprestação da outra parte”[1]. Ainda, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[2], a liquidez é: (...) toda espécie de obrigação que se pretenda exigir judicialmente deve ser líquida. A liquidez diz respeito à extensão e à determinação do objeto da prestação. De fato, não se pode exigir de alguém a prestação de alguma coisa que não se sabe exatamente o que é. Portanto, a liquidez diz respeito à exata definição daquilo que é devido e da sua quantidade. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que não houve a prestação do serviço integralmente pelo exequente, de modo não há que se falar em pagamento integral do valor do contrato. Neste sentido: Apelação Cível. Procedimento de Cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pedido para condenação da ré ao pagamento de honorários na forma estabelecida em contrato. Impossibilidade. Revogação da procuração em momento anterior à execução total dos serviços. Inviabilidade de impor o pagamento do valor integral estipulado. Precedentes do STJ. Abusividade de cláusula contratual verificada. Necessidade de arbitramento judicial, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. Recurso conhecido e desprovido, com majoração de honorários advocatícios. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário” (REsp 1632766/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017).2. A previsão em contrato de honorários advocatícios que impõe uma desvantagem exagerada e incompatível com o princípio da boa-fé, norteador das relações contratuais, deve ser considerada abusiva, sob pena de enriquecimento ilícito e de impedir o livre exercício do direito pertencente ao cliente de não mais ser representado pelo causídico antes contratado. Quando há a revogação do mandato em momento anterior à execução total dos serviços advocatícios, viabiliza-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003590-14.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.02.2021) – g.n. 2. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E, AO ACOLHER OS EMBARGOS DO DEVEDOR, EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA AD. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS DECORRENTES DA EXITUM REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO PELA OUTORGA DE PROCURAÇÃO A OUTROS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER PROPORCIONAL À ATUAÇÃO NA DEMANDA, (...). (TJPR - 12ª C.Cível - 0019557-25.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 07.11.2018) 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002857-54.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.11.2019) – g.n. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 52, CAPUT, DA LEI N. 9099/1995 E 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001364-98.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 10.12.2021) – g.n. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – (...) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE NO CASO – PRETENSÃO QUE BUSCA A NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE – DEFESA ADMITIDA, PORQUANTO PRESCINDE DA ANÁLISE DE OUTRAS PROVAS – NULIDADE DO TÍTULO QUE, OUTROSSIM, PODE SER AFERIDA DE OFÍCIO – PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AJUSTA PAGAMENTO DE MULTA EM 20 VEZES O VALOR CONTRATADO EM CASO DE O CONTRATANTE FORNECER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO FALSO QUE POSSAM CAUSAR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS AO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA – TÍTULO DESPROVIDO DE CERTEZA – NECESSIDADE DE PERCORRER O PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AFERIR LIQUIDEZ E CERTEZA À OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DO ADOTADO PELA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 14ª CC, Apelação Cível n. 0084509-68.2018.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTÔNIO PRAZERES, julgado de 7.4.21) – g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Com base no exposto, reconheço a inexistência de título executivo para embasar a presente execução, nos exatos termos da fundamentação retro. DISPOSITIVO Desta forma, julgo extinta a execução com base nos artigos 803, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com as baixas devidas. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] Código Civil interpretado / Sílvio de Salvo Venosa; coautora Cláudia Rodrigues. – 4. ed., – São Paulo: Atlas, 2019 [2] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Volume 3. Execução. Curso De Processo Civil 6ª ed. Revista dos Tribunais. p. 123.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003581-79.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003581-79.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.025,56 Exequente(s): GUSTAVO DONIZETI DE MIRANDA Executado(s): ANDERSON CEARA DA SILVA Vistos, 1. Como já pontuado ao mov. 15.1, e por tratar-se de execução de honorários advocatícios, o endereço residencial da parte exequente é indiferente para a fixação de competência. Nesta esteira, e embora haja divergência entre o endereço do executado quando da assinatura do contrato de honorários (mov. 1.3) e da propositura da presente ação, inclusive porque aquele foi celebrado em agosto de 2017 e esta é de novembro de 2021, considerarei o endereço lançado na inicial como sendo o atualizado, sobretudo porque a parte exequente, embora intimada para informar o correto endereço do executado, limitou-se em defender o foro de seu domicílio residencial como o competente, pretensão que não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 4º da lei nº. 9.099/95, pois tais são subsidiárias e não concorrentes. Visto assim, considerando que a parte executada possui residência no bairro Centro Cívico (mov. 1.1), entendo que este Juízo não é o competente para apreciação do feito, pois a Resolução nº. 93-TJPR, de 26/03/2018, define a competência das Varas Descentralizadas de Curitiba e a desta 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho, limita-se aos bairros Capão Raso, Pinheirinho, Tatuquara, Campo do Santana e Caximba (art. 150, § 7º). Portanto, em razão do endereço da parte executada e nos termos da divisão da competência territorial, o presente feito deve ser redistribuído ao Fórum Central de Curitiba. 2. A propósito, e mesmo que se trate de competência relativa, o fato é que o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício – “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. 3. Portanto, declaro a incompetência deste Juizado Especial para o prosseguimento desta ação de determino a remessa dos autos, via Distribuidor, ao Fórum Central dos Juizados Especiais desta Capital. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003581-79.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003581-79.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.025,56 Exequente(s): GUSTAVO DONIZETI DE MIRANDA Executado(s): ANDERSON CEARA DA SILVA Vistos, 1. Trata-se de “execução de título executivo extrajudicial” fundada em um contrato de honorários advocatícios proposta por GUSTAVO DONIZETI DE MIRANDA em face de ANDERSON CEARÁ DA SILVA. 2. Diante da análise do feito, verifico que na cláusula 13ª do contrato foi estabelecido como foro de eleição a Comarca de Curitiba/PR. Contudo, consigna-se que a competência não pode ser definida somente pela escolha da parte, visto que não há possibilidade de concorrência na competência territorial diante da divisão que existe nos Juizados Especiais da capital. Isso porque o município de Curitiba possui divisão de competência judicial territorial e material estabelecida em matérias como Direito de Família e Juizados Especiais. A Resolução 93/2013 as define e também estabelece que entre os Fóruns Descentralizados e o Central não haverá competência concorrente. Vejamos: Art. 150. A 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. (...) § 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (grifei) Assim sendo, há que se definir a competência dentro de Curitiba, de modo que a Lei n.º 9.099/95 prevê as seguintes hipóteses para sua definição: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Com efeito, consta no contrato de honorários que o executado reside no bairro Cristo Rei, sendo que na petição inicial o endereço do executado consta como sendo no Centro Cívico. Ademais, o endereço profissional do exequente (escritório advocatício) consta no contrato como sendo no bairro Fazendinha, de modo que o endereço pessoal do exequente é indiferente para a fixação de competência. 3. Diante disso, prezando pelo contido nos art. 9 e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da competência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, devendo, ainda, informar qual o correto endereço do executado. 4. Por sua vez, inobstante a possibilidade de incompetência deste Juizado, é cediço que, caso se trate de feito urgente, há a possibilidade de análise pelo Juízo incompetente, no intuito de que se evite o perecimento do direito pretendido pela parte. No entanto, atendo-se ao caso em tela e compulsando os autos de n.º 0003836-55.2017.8.16.0004, verifico que o pedido da parte exequente se funda em mera expectativa do recebimento do crédito naqueles autos por parte do ora executado. Isso porque, nos autos em que o exequente pretende que recaia a penhora, houve apenas pedido de início do cumprimento de sentença – com o respectivo despacho -, sendo que, até o momento, sequer houve intimação do devedor naqueles autos, para que efetue o pagamento dentro do prazo legal. Com isso e, ante a possibilidade de incompetência deste Juizado, não reconheço da urgência alegada pelo exequente. 5. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (em diligência)

Incompetência

Todas as movimentações(37)