Cumprimento de sentença 0022528-48.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022528-48.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 15:04

Documento (Informações)

16/07/2025, 14:33

Remessa (em diligência)

11/07/2025, 14:13

Trânsito em julgado

11/07/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:38

Confirmada

27/03/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022528-48.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022528-48.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.468,61 Exequente(s): Elizangela Souza Santos Executado(s): FERNANDO ROGERIO PEPE 1.⁠ ⁠Tendo em vista que o credor se manifestou pela satisfação da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.⁠ ⁠Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. 3.⁠ ⁠Caso eventuais valores constritos já estejam vinculados em conta vinculada a este Juízo, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) os dados bancários de sua conta para que seja transferido os valores, sob pena de, constada a inércia, serem encaminhados ao Funjus uma vez que é vedada a manutenção do bloqueio nestes autos já findos. Com a manifestação informando a conta, determino - independente de nova conclusão – a expedição de alvará em favor da parte executada, transferindo-se os valores constritos. 4.⁠ ⁠Sem custas. 5.⁠ ⁠Intimações e diligências necessárias. 6.⁠ ⁠Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2025, 11:52

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022528-48.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022528-48.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.468,61 Exequente(s): Elizangela Souza Santos Executado(s): FERNANDO ROGERIO PEPE Vistos, 1. Primeiramente, torno sem efeito a decisão de mov. 306. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante nos autos. No mais, considerando que houve pedido expresso de suspensão do feito e o art. 922[1] do CPC permite referida suspensão, defiro-a até o termo final do acordo celebrado, ou até que venha manifestação nos autos de qualquer das partes requerendo a continuidade ou a extinção do processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO FIRMADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001495-08.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.06.2021). Destaquei. 2. Alcançado o termo indicado no item 1, as partes deverão - independente de intimação - se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 111[2] do Código Civil, ocasião na qual o processo será extinto pelo adimplemento da obrigação noticiada na transação ora homologada. 3. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 6. Expeça-se alvará nos termos do acordo. 7. Após, suspenda-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta [1] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. [2] Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022528-48.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022528-48.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.468,61 Exequente(s): Elizangela Souza Santos Executado(s): FERNANDO ROGERIO PEPE Vistos para decisão. 1. Diante da análise do extrato de mov. 266 da ordem de bloqueio judicial de valores, verifico que houveram resultados positivos. Nesse contexto, quanto aos saldos irrisórios - inferiores a R$ 100,00 (cem reais) -, desde logo, determino o respectivo cancelamento da indisponibilidade. 2. Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros proposta por FERNANDO ROGERIO PEPE com fulcro no art. 854, §3º do CPC. 2.2. Diante da análise dos autos verifico que, pelo que consta nos extratos de mov. 266.1, da ordem de bloqueio judicial de valores houve um resultado perante o Banco do Brasil no valor de R$ 907,64. No que tange a referido valor a presente impugnação logrou êxito em comprovar que o montante é impenhorável, pois referente à remuneração do executado (cf. mov. 247), nos exatos termos do contido no art. 833, inciso IV do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ainda nesta esteira, o Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS MANTENDO A PENHORA “ONLINE” VIA SISBAJUD. PEDIDO DE REFORMA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE VERBAS ORIUNDAS DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, IV E X DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CORRESPONDEM A VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0042584-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE RECAI EM CONTA SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -ACOLHIMENTO – NUMERÁRIOS COMPROVADAMENTE ADVINDOS DE SALÁRIO - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO.1. No âmbito processual o instituto da impenhorabilidade visa assegurar direito fundamental à dignidade, resguardando ao executado um mínimo imprescindível à manutenção de sua subsistência.2. Impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois se tratam de verba de natureza alimentar, sendo imprescindíveis para o custeio das necessidades básicas e do resguardo do mínimo existencial da parte agravante. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042528-33.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 23.10.2021) Portanto, e em razão do que se expôs, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ R$ 907,64 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. Portanto, proceda-se ao imediato desbloqueio deste montante. 3. No mais, à Secretaria para que verifique se pendem a juntada de extratos referentes aos bloqueios, eis que ao mov. 264 consta como valor total bloqueado o montante de R$ 1.981,34, sendo que os demais extratos não somam tal valor. 4. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022528-48.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022528-48.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.248,73 Exequente(s): Elizangela Souza Santos Executado(s): FERNANDO ROGERIO PEPE Vistos, etc. 1. Considerando que a tentativa de penhora online anterior restou parcialmente frutífera - ainda que em montante ínfimo -, defiro o pedido formulado quanto à sua renovação. Assim sendo, proceda-se à nova tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC, com a utilização da ferramenta de bloqueio continuado pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). 2. Caso a diligência resulte negativa, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, INDIQUE BEM PASSÍVEL DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. 3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ainda, observa-se que o referido sistema não se presta à obtenção direta de bens da parte devedora passíveis de penhora, mas de geração de relatórios de informações cruzadas, e sua utilização, portanto, vai de encontro aos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. Por tais razões, revendo posicionamento anteriormente adotado neste Juizado Especial, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação razoável. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

21/06/2024, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0022528-48.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): FERNANDO ROGERIO PEPE Polo Passivo(s): Elizangela Souza Santos Vistos. Da análise dos autos, observa-se que foi formulado pedido de indenização por dano moral e que a parte reclamante tem domicílio no bairro Campo do Santana, nesta capital (mov. 1.4). Para definição da competência territorial, há que se observar o disposto no artigo 4º, incisos I e III, da Lei nº 9.099/95 e no artigo 150 da Resolução nº 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual estabelece a competência das Varas Descentralizadas do Foro Central da comarca de Curitiba: Art. 150. A 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho (...) § 8º As Varas Descentralizadas do Pinheirinho possuem competência, unicamente, sobre os bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara. Diante do exposto, considerando que inexiste critério definidor da competência deste Juízo para julgamento do feito, nos termos do artigo 4º, incisos I e III, da Lei nº 9.099/95 e artigo 150, §§ 9º e 11, da Resolução nº 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declaro a incompetência funcional deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Descentralizadas do Pinheirinho, mediante as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

02/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(29)