Execução de Título Extrajudicial 0001947-82.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001947-82.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001947-82.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-82.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$17.096,41 Exequente(s): VALDIR BERTIPALHA Executado(s): CARLOS ROBERTO MARTINS Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado no mov. 357.1; 2. Concedo à parte exequente o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que colacione aos autos os documentos solicitados na decisão de mov. 349.1. 3. Com ou sem manifestação, voltem. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001947-82.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-82.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$17.096,41 Exequente(s): VALDIR BERTIPALHA Executado(s): CARLOS ROBERTO MARTINS Vistos, etc. 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

17/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001947-82.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-82.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$17.096,41 Exequente(s): VALDIR BERTIPALHA Executado(s): CARLOS ROBERTO MARTINS Vistos, 1)- Intime-se a parte exequente para que apresente comprovantes de todos os pagamentos realizados em relação ao veículo adjudicado, em especial a quitação do financiamento veicular. Prazo de 10 dias. 2)- Após, tornem os autos conclusos. 3)- Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:28

Mero expediente

12/03/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:16

Confirmada

15/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:06

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 14:48

Confirmada

17/11/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001947-82.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-82.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$18.562,75 Exequente(s): VALDIR BERTIPALHA Executado(s): CARLOS ROBERTO MARTINS Os autos vieram conclusos para decisão. I. O exequente requereu o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, indicando o veículo Toyota Corolla XEI, Gasolina, cor Cinza, Chassi 9BR53AEB215531013, Renavam 00757445713, Placa DEC – 4333, para penhora. Ao mov. 32.2 foi realizada a restrição RENAJUD sobre o veículo, todavia, o leilão não se perfectibilizou em decorrência de não ter sido registrado pelo sistema a existência de financiamento sobre o veículo, ocorrendo a nulidade do leilão (mov. 209.1). O exequente manifestou que o financiamento foi quitado e que o veículo está livre e desembaraçado. Conforme consulta própria, verifica-se que, a princípio, não há registro de financiamento sobre o bem, exceto a restrição RENAJUD realizada nestes autos. Logo, admite-se a penhora do veículo. II. Assim, DEFIRO o pedido do exequente para penhora do veículo acima indicado, nos termos do art. 837 e seguintes do CPC. III. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha dos débitos atualizada, bem como indicar o endereço para formalização da penhora. IV. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 838 do CPC. Caso a penhora seja acompanhada pelo executado, dê-se o referido por intimado, nos termos do art. 841, §3º do CPC. Iv. Intimem-se. D.N. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta Informações do Veículo Renavam: 0075.744571-3 Chassi: 9BR53AEB215531013 Placa: DEC-4333 Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA XEI Município: SAO MIGUEL DO IGUACU Ano de Fabricação/Modelo: 2001 / 2001 Combustível: GASOLINA Cor: CINZA Categoria: PARTICULAR Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL Situação do Veículo: BLOQUEIO POR ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO RENAJUD Restrição à Venda: NÃO HÁ IPVA NÃO HÁ DEBITOS DE IPVA Seguro Obrigatório - DPVAT NÃO HÁ DEBITOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Licenciamento Anual Discriminação Valor (R$) TAXA DE LICENCIAMENTO ANTERIOR(ES) 363,76 TAXA DE LICENCIAMENTO 2024 90,94 Vencimento em 05/09/2024 ATENÇÃO: A expedição do documento Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) somente ocorrerá após o recolhimento integral dos valores apresentados nos campos: Débitos de IPVA, Débitos de Seguro Obrigatório - DPVAT, Débitos de Licenciamento, além de multas obrigatórias, caso existam, através da rede bancária autorizada. Caso possua débitos de exercícios anteriores, estes poderão ser pagos para regularizar a situação do veículo até o vencimento do licenciamento do exercício atual. Resumo das Multas de Trânsito Discriminação Quantidade Valor (R$) MULTAS EM PROCESSO DE RECURSO OBRIGATÓRIAS NADA CONSTA MULTAS EM DIVIDA ATIVA/EXEC.JUDICIAL/SOB JUDICE NADA CONSTA MULTAS OBRIGATÓRIAS 16 R$ 2.938,64 MULTAS EM PROCESSO DE RECURSO NÃO OBRIGATÓRIAS NADA CONSTA MULTAS IMPOSTAS NADA CONSTA Total R$ 2.938,64 Resumo das Autuações de Trânsito Discriminação Quantidade Valor (R$) AUTUAÇÕES NOTIFICADAS NADA CONSTA AUTUAÇÕES EM PROCESSO DE DEFESA NADA CONSTA AUTUAÇÕES EM PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO NADA CONSTA Total R$ 0,00 Mensagens Qualquer informação sobre Multas de Trânsito lançada no Extrato de Débitos deverá ser obtida junto ao órgão de competência pela mesma. Conforme artigo 284 do CTB, é concedido 20% de desconto no pagamento das multas até a data de vencimento. Informações sobre valores de multas em Execução Judicial/Sob Júdice deverão ser obtidas junto ao órgão de competência da mesma. Veículo com Bloqueio Judicial. Compareça ao Detran para regularização. Informações Adicionais Caso o pagamento já tenha sido efetuado, informamos que o prazo para atualização dos nossos cadastros é de até 2 dias úteis a partir da data do pagamento. Para pagamento, utilize o Guichê de Caixa ou Auto Atendimento dos bancos credenciados: Banco Cooperativo Sicredi, Banco Cooperativo do Brasil (BANCOOB), Banco Rendimento, Banco Santander ou Banco do Brasil. Para pagamento de multas emita a Guia de Recolhimento ou procure a Ciretran ou Posto de Trânsito do seu município. Este histórico indica apenas as ocorrências informadas de forma oficial ao Detran-PR, por autoridade administrativa ou judicial; não serve para fins judiciais e é fornecido de forma gratuita. Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento ao Cidadão, telefone 0800-643-7373, ou procure a Ciretran/Posto de Trânsito do seu município. Este Extrato não vale como negativa de débitos. Este Extrato é fornecido gratuitamente. ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Extrato Resumido Consulta Consolidada do Veículo Data Emissão: 07/06/2024 Hora: 17:22 Página: 1 / 1

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001947-82.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-82.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$18.562,75 Exequente(s): VALDIR BERTIPALHA (RG: 13134375 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.764.039-04) Rua Rio Azul, 127 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-040 Executado(s): CARLOS ROBERTO MARTINS (RG: 75781024 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.070.849-75) Rua Doutora Alzira Pirath Corrêa, 650 Apto 01 - Bloco 12 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-300 Terceiro(s): WELITON GONCALVES MEDEIROS (RG: 52068134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 844.391.819-53) Rua do Sol, 177 MD1 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-350 Vistos, etc. 1)- Destaco que o feito se encontra extinto, motivado pela ausência de bens penhoráveis da parte devedora. Segundo destacada na sentença, a execução somente poderá ser reativada se forem indicados bens passíveis de penhora. A indicação diz respeito a bem ou bens em específico, nominado(s), e não para fins de realização de diligências visando a sua localização (estas que tiveram ampla utilização quando o feito estava ativo). Portanto, não cabem mais diligências executórias no feito sem que haja indicação direta e precisa de bens penhoráveis, sob pena de ofensa à previsão legal e à coisa julgada. Observe-se: RECURSO INOMINADO. APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 134 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030522-23.2023.8.16.0021 [0005294-90.2016.8.16.0021/2] - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 30.09.2023) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE NÃO REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0036220-61.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 252.1. 2)- Nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo. 3)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Chamo o feito à ordem, pois verifico a existência de questões que impõem a análise imediata visando a correção do curso processual. 2)- Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciada em termo de confissão de dívida. Tendo sido citado o executado e decorrido o prazo legal para o pagamento, iniciaram-se os atos executórios. Após a realização de diligências visando a localização de bens penhoráveis, com parcial sucesso, deferiu-se a penhora sobre o veículo localizado (e restrito) na consulta RENAJUD (seq. 29.1 e 32.2). A formalização da penhora se deu por meio do mandado de seq. 63. Em face do desinteresse da parte credora em adjudicar o bem, foi acolhido o pedido de alienação judicial deste em hasta pública. Realizado o leilão, o bem foi arrematado pela pessoa de WELITON GONCALVES MEDEIROS pelo valor de R$ 10.000,00. No presente momento o feito se encontra com decisão pendente acerca da controvérsia a respeito da situação da documentação do bem por ocasião da sua alienação judicial. É o relatório. Decido. 3)- Quanto à anotação de restrição e posterior penhora do veículo, bem como a sua arrematação em leilão, verifico a existência de vício insanável que compromete a validade dos atos processuais praticados. Inobstante a consulta RENAJUD (estranhamente) não tenha apontado, o veículo é garantia em contrato de financiamento junto ao Banco Daycoval. A informação foi trazida aos autos somente na manifestação do arrematante (seq. 187.3), conforme consta na consulta de seq. 158.4. Em diligência própria, verifiquei que a informação permanece até a presente data sem alteração. Identificada a situação acima, tem-se que em se tratando de bem que está alienado fiduciariamente, como já dito, este é garantia do contrato e, portanto, não pertence ao aqui devedor, mas pertence à instituição financeira fiduciária. Desta forma, o bem não é passível de penhora visto pertencer a terceiro estranho à lide, estando o ato de penhora praticado eivado de nulidade. Em decorrência disto, a penhora realizada sobre o veículo TOYOTA/COROLLA XEI, placa DEC-4333, ano 2001, é nula de pleno direito, visto que afeta a autonomia da vontade das partes contratantes e afronta a propriedade resolúvel do bem pertencente à instituição financeira. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO VEDADA PELO ART. 7º-A, DO DECRETO LEI Nº 911/69. PENHORA SOBRE O PRÓPRIO BEM QUE NÃO PODE SER MANTIDA. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROPRIEDADE DO BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEVANTAMENTO. NECESSIDADE. UM PARÊNTESE. PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI, SE FOR O CASO, QUE NÃO É OBSTADO POR ESSA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028348-85.2016.8.16.0021/1 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE OPERACIONALIZA O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.188/2001. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. NATUREZA “PROPTER REM” DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO É PARTE DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0071243-17.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 27.03.2023) 4)- De outro lado, ainda que se admitisse a penhora de bem alienado, tem-se que assiste razão ao arrematante ao alegar que o edital do leilão não observou a exigência legal de que ali constem todas as informações, e de forma detalhada, a respeito das condições do bem. E em se tratando de veículo, impõe-se que seja esclarecida a condição referente à documentação (IPVA e licenciamento) e de multas. Muito embora a parte requerente alegue que a responsabilidade do arrematante seja a de verificar previamente as condições do bem antes de adquiro em leilão, colocação acertada, tal situação não excepciona a expressa previsão legal do artigo 886, inciso VI do CPC. Não obstante no edital do leilão tenha constado a informação “sem documentos atuais (apenas o CRLV do ano 2001)”, esta, na forma exposta, não logra atender à exigência legal, na medida em que não detalha se apenas inexistiam os documentos atuais impressos ou se estes pendiam de pagamento. Seria ainda inadmissível apenas presumir-se um ou outro, diante da (necessária) formalidade do ato. Outrossim, é inviável a imputação ao arrematante dos débitos do veículo anteriores à arrematação sem que haja previsão expressa neste sentido no respectivo edital, por força do mesmo dispositivo destacado acima. Assim, entendo que a ausência de informação clara e precisa acerca das condições, do bem, maculam a validade do ato de alienação do bem. 5)- Diante de todo o exposto acima, declaro a nulidade da penhora do veículo TOYOTA/COROLLA XEI, placa DEC-4333, ano 2001, estando prejudicados todos os atos praticados em decorrência do ato. Por via de consequência, é nula a alienação do bem em hasta pública e a sua arrematação. Levante-se a penhora e a restrição sobre o veículo. 6)- Destarte, intime-se o Sr. Leiloeiro a respeito desta decisão, bem como de que deverá haver a restituição dos valores pagos na arrematação anulada. Caso o bem esteja em seu poder, deverá ser realizada a restituição à posse do aqui devedor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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