Procedimento Comum Cível 0001886-18.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001886-18.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2023, 08:58

Documento (Informações)

03/02/2023, 08:51

Remessa (em diligência)

30/01/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 14:02

Confirmada

25/01/2023, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 15:28

Documento (Outros documentos)

20/12/2022, 13:17

Confirmada

15/12/2022, 11:26

Remessa (em diligência)

20/10/2022, 16:08

Decurso de Prazo

08/10/2022, 00:35

Decurso de Prazo

23/09/2022, 00:35

Confirmada

15/09/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001886-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001886-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EDER NERCI FERNANDES DIAS Réu(s): NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos. Com toda vênia ao peticionante (mov. 109), tenho que os fatos e pedidos ventilados não têm pertinência nestes autos. Caso entenda ter ocorrido fraude em seu desfavor, cabe a busca da tutela de seus interesses perante o Juízo em que tramita a execução de seu crédito. A presente pretensão resta exaurida. Comuniquem-se os Juízos com penhoras registradas nestes autos. Após, arquive-se Baixas e diligências necessárias. Cascavel, 23 de agosto de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 14:57

Documentos

Conclusão

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001886-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001886-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EDER NERCI FERNANDES DIAS Réu(s): NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos. 1. Conheço dos embargos, porque tempestivos (mov. 58/59). No mérito, não comportam acolhimento. A parte alega omissão quanto à análise de fundamento apresentado para o pedido de inversão do ônus da prova. Porém, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). Importa destacar que fundamentação diversa da pretendida não implica vício da decisão, conforme o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. SUFICIENTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o art. 1.022 do CPC/2015 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Não há violação dos arts. 11 e 489, II, do CPC/2015, pois a decisão atacada não adotou fundamentação genérica para negar os pedidos formulados nas razões do recurso especial, tendo concluído pela inviabilidade do provimento do recurso interposto porque o acórdão recorrido estava de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em decorrência da aplicação de óbices sumulares. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1677917/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Por isso, não há que se falar em omissão. Indefiro o pedido. 2. Indefiro o pedido de depoimento pessoal (mov. 62), pois é prova pertinente à parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC. 3. Defiro a juntada de documentos, observado o disposto no art. 435 do CPC, bem como a oitiva de testemunhas. 4. À Serventia para que designe data para a realização de audiência de instrução e julgamento, observadas as medidas administrativas vigentes quanto à pandemia de Covid-19. 5. Intime-se nos termos do art. 455 do CPC. 6. Diligências necessárias. Cascavel, 03 de agosto de 2021.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001886-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001886-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EDER NERCI FERNANDES DIAS Réu(s): NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos. 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Segredo de justiça Com toda vênia à requerida, não vislumbro do feito a existência de elementos que, por interesse público ou social, justifiquem a decretação de sigilo. Em que pese tenha afirmado a apresentação de informações e dados sensíveis, a peça de defesa não se fez acompanhar de qualquer documento nesse sentido, e traz apenas alegações de cunho jurídico, sem qualquer detalhe de caráter operacional ou interno à empresa. Diante disso, indefiro o pedido. 3. Saneamento Não há outras preliminares a apreciar, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) responsabilidade civil da requerida; b) dano moral e valor. 4. CDC e Inversão do Ônus da Prova De início, não se olvida que o contrato sub judice tem natureza eminentemente consumerista, ou seja, a parte autora se enquadra no conceito de destinatário final e a parte requerida de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. A verossimilhança das alegações da autora não exsurge dos elementos probatórios acostados ao feito, depende de exame de cognição exauriente. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, considerando a natureza da controvérsia, entendo que ambas as partes possuem plenas condições de produzir provas acerca de suas alegações, não havendo desvantagem técnica ou jurídica do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 5. Provas Tendo em vista o ônus da prova ora fixado, renove-se oportunidade de manifestação às partes quanto ao interesse na produção de provas, justificadamente, sob pena de indeferimento, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação ou julgamento antecipado do mérito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 03 de junho de 2021.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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