Execução de Título Extrajudicial 0033490-71.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033490-71.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033490-71.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.114,22 Exequente(s): PAULO R S CHUEIRE EIRELI Executado(s): AMANDA BASSO SANTOS AMANDA BASSO SANTOS 1. Este juízo indefere o pedido de penhora sobre faturamento de empresa. A penhora demanda procedimento que é incompatível com o critério da simplicidade dos juizados. Isto porque se prolonga por tempo indefinido e exige a designação de administrador-depositário, passível de remuneração, enquanto que há vedação a despesas processuais no 1º grau de jurisdição dos juizados. As atribuições do administrador-depositário com prestação de contas sujeita a aprovação judicial implica igualmente em complexidade inadequada para o juizado. Precedente das Turmas Recursais a título de exemplo: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020) 2. Atenda-se ao pedido de diligência de penhora online pelo Sisbajud com repetição automatizada ("teimosinha") pelo prazo máximo admitido no sistema. 3. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 16 de maio de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(233)