Monitória 0001942-17.2021.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0001942-17.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001942-17.2021.8.16.0194 Recurso: 0001942-17.2021.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): JOSE ROBERTO MOLINI Apelado(s): CTS Drogaria Eireli - ME RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE QUE É DEVIDAMENTE INTIMADA E PERMANECE INERTE. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSE ROBERTO MOLINI em face da r. sentença de mov. 443.1 - dos autos de origem, proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Rogério de Assis, que, nos autos de ação monitória nº 0001942-17.2021.8.16.0194, julgou extinto o processo ante a prescrição. Em suas razões recursais (mov. 461.1 – origem), o recorrente afirmou deixar de recolher o preparo recursal por estar aguardando a apreciação do requerimento na origem. Compulsando os autos verifico que, em que pese o pedido de gratuidade da justiça feito na inicial (1.1 – origem), quando intimado para comprovar a situação da alegada hipossuficiência a parte autora/apelante manifestou-se pela desistência do benefício (mov. 11.1 - origem) efetuando assim o recolhimento das custas processuais referentes a distribuição do processo. Não sendo identificado novo pedido, a parte foi intimada para se manifestar ou realizar o preparo recursal em dobro sob pena de deserção (mov. 10.1 – Ap). O prazo transcorreu sem qualquer manifestação (mov. 14- Ap). Contrarrazões apresentadas ao mov. 451.1 – origem. É breve o relatório. 2. ADMISSIBILIDADE Segundo dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O presente caso, por sua vez, comporta a aplicação do referido dispositivo legal, pois passando à análise da admissibilidade recursal, resta perceptível que o recurso em comento não merece sequer ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto recursal extrínseco. Compulsando os autos, verifica-se que após ser oportunizado à apelante efetuar o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção, o recorrente deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 14). Diante de tal situação, a máquina judiciária fica desobrigada de processar o recurso e, por conseguinte, de submeter as razões recursais à apreciação do colegiado, ante a falta do pressuposto de admissibilidade extrínseco, denominado, pois, de ‘preparo recursal’. Vejamos jurisprudência desta C. Câmara Cível: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE QUE É DEVIDAMENTE INTIMADA E PERMANECE INERTE. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. APELO NÃO CONHECIDO, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002655-93.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 01.09.2023) (grifei) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. Conforme preceitua o artigo 101, § 2º do Código de Processo Civil, quando denegada a gratuidade, o relator determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção e não conhecimento. 2. Recurso não conhecido “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021464-27.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 26.09.2023) (grifei) Considerando, assim, que não houve o devido preparo recursal, resta ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade exigidos pelo Código de Processo Civil, devendo ser reputado deserto o presente recurso de agravo de instrumento cível. 3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, o que faço com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe. 5. Comunique-se, via sistema Projudi, o juízo de origem acerca desta decisão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data registrada no Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001942-17.2021.8.16.0194 Recurso: 0001942-17.2021.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): JOSE ROBERTO MOLINI Apelado(s): CTS Drogaria Eireli - ME Vistos. 1. Compulsando os autos verifico que, em que pese o pedido de gratuidade da justiça feito na inicial (1.1 – origem), quando intimado para comprovar a situação da alegada hipossuficiência a parte autora/apelante manifestou-se pela desistência do benefício (mov. 11.1 - origem) efetuando assim o recolhimento das custas processuais referentes a distribuição do processo. Contudo, em suas razões, afirma a parte recorrente que deixou de efetuar e comprovar o preparo recursal, uma vez que aguardava decisão judicial sobre o referido benefício em primeiro grau. Todavia, não vislumbro a formulação de um novo pedido ao d. juízo singular em momento posterior a desistência. Diante disso, e apenas para se acautelar de eventual lapso, em sintonia com o dever de cooperação, poderá a parte recorrente, se for o caso, indicar especificamente qual movimento houve novamente a formulação da benesse. Sem prejuízo, caso não tenha sido formulado, cabe a parte recorrente realizar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §1, do CPC. Explico. Conforme dispõe o art. 1.007, caput: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. In casu, se faz evidente, na origem - mov. 11.1 que a parte autora desistiu do pedido de gratuidade da justiça, desonerando assim o poder judiciário de manifestar-se sobre eventual hipossuficiência econômica e incumbindo-se de pagar as custas processuais e realizar o preparo recursal. Harmônico a esse entendimento, disciplina o professor e jurista Antonio Carlos Marcato: “Entre os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal está o do preparo, relativo à necessidade de pagamento prévio das despesas de processamento do recurso. A sanção para a falta de realização do preparo é a deserção, que leva a um juízo negativo de admissibilidade. (...) Conforme se extrai do caput do art. 1.007, a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer ‘no ato de interposição do recurso’. Durante a vigência do CPC/1973 prevaleceu o entendimento de que, quando não comprovado de imediato o pagamento do preparo, deveria o recurso ser automaticamente inadmitido. O novo CPC inovou neste particular. A ausência do pagamento do preparo não gera automaticamente a deserção. O recorrente passa a ter o direito de ser intimado para recolhê-lo posteriormente, desde que o faça no valor em dobro. Assim, o § 4º do art. 1.007 do CPC permite que, nos casos em que não comprovado de plano o recolhimento do preparo, o recorrente seja intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. p. 1556.) (grifei) Diante do exposto, intime-se o Apelante, na pessoa do seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar especificamente qual movimento (sequencial) houve novamente a formulação do pedido de justiça gratuita ou, caso não tenha sido formulado, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, o que faço com amparo no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil[1]. 2. Após, certificado o necessário, voltem imediatamente conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 1942-17.2021B I Vistos e examinados estes autos de ação monitória, etc. I. Relatório JOSE ROBERTO MOLINI ajuizou a presente ação monitória em face de CTS DROGARIA EIRELI em que busca a condenação da ré ao pagamento atualizado do valor de R$ 15.694,57 (quinze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Narrou que é credor do réu no valor de R$ 8.100,00, referente a dois cheques emitidos pela Caixa Econômica Federal, Agência Água Verde, nos valores de R$ 4.600,00 e R$ 3.500,00, emitidos em 28 de janeiro de 2016 para apresentação em 01/05/2016 e 01/04/2016, respectivamente. Relatou que esses cheques foram sustados e devolvidos pela alínea 22. Dissertou que os cheques são oriundos de prestação de serviços a terceiros e foram transferidos ao autor por endosso. Recebida a inicial (mov. 20). Diligências para citação (mov. 22 ao 360). A parte autora pugnou pela citação por edital (mov. 363). Deferido (mov. 365). Expedido edital de citação (mov. 381). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou embargos à monitória por negativa geral (mov. 390). Como preliminar de mérito, alegou nulidade de citação. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição e prescrição na demora da citação. Impugnação aos embargos monitórios apresentados (mov. 394). Diante da tese de nulidade de citação, foi determinada a busca por novos endereços (mov. 419).Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 1942-17.2021B II Retorno negativo (mov. 438 e 441). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentos PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A ré alega que a presente ação monitória, baseada em dois cheques prescritos emitidos em 28 de janeiro de 2016, foi ajuizada fora do prazo legal de cinco anos para cobrança. O prazo prescricional, conforme a Súmula 503 do STJ, começou a contar no dia seguinte à data de emissão dos cheques, com termo final em 29 de janeiro de 2021. Contudo, a demanda foi ajuizada apenas em 22 de fevereiro de 2021, após a configuração da prescrição, sem que houvesse prova de interrupção da prescrição dentro do prazo. Diante disso, a ré sustenta que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição e, portanto, a ação deve ser extinta com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC, além da condenação do autor ao pagamento de honorários à Defensoria Pública do Estado do Paraná, que atua como curadora especial. Razão lhe assiste. Nos termos da súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A data de emissão dos cheques é 28/01/2016 (mov. 1.4). Vejamos:Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 1942-17.2021B III Portanto, de acordo com a súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva começa a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, ou seja, 29/01/2024. Entretanto, considerando que o prazo é quinquenal, ou seja, 5 (cinco) anos, e que ação foi ajuizada somente em 22/02/2021, está evidente a ocorrência de prescrição. A parte autora argumenta que, por se tratar de um cheque pós-datado, o prazo prescricional deveria ter como termo inicial a data de vencimento acordada entre as partes. No entanto, a estipulação da pós-datação do cheque, para ser válida e ampliar o prazo de apresentação ao banco sacado, deve refletir a data de emissão indicada na cártula. Assim, a data de vencimento negociada entre as partes não altera o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CHEQUE PRÉ-DATADO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA ACORDADA PARA O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DATA CONVENCIONADA PARA PAGAMENTO QUE NÃO POSSUI FORÇA PARAPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 1942-17.2021B IV ALTERAR A INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DIA SEGUINTE AO DIA DE EMISSÃO DO TÍTULO. SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004020-89.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.03.2024) Grifei Diante do exposto, evidente o transcurso do prazo quinquenal previsto na Súmula 503, do Superior Tribunal de Justiça, restando configurada a prescrição. III. Dispositivo Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados nos embargos monitórios e, por consequência, JULGO EXTINTO os pedidos iniciais formulados pelo autor/embargado na exordial, sem resolução do mérito, com base no art. II, CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora/embargada a suportar exclusivamente o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte ré/embargante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 23 de setembro de 2024.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 1942-17.2021B V Rogério de Assis Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n. º 1942-17.2021B 1. JOSE ROBERTO MOLINI ajuizou a presente ação monitória em face de CTS DROGARIA EIRELI em que busca a condenação da ré ao pagamento atualizado do valor de R$ 15.694,57 (quinze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Narrou que é credor do réu no valor de R$ 8.100,00, referente a dois cheques emitidos pela Caixa Econômica Federal, Agência Água Verde, nos valores de R$ 4.600,00 e R$ 3.500,00, emitidos em 28 de janeiro de 2016 para apresentação em 01/05/2016 e 01/04/2016, respectivamente. Relatou que esses cheques foram sustados e devolvidos pela alínea 22. Dissertou que os cheques são oriundos de prestação de serviços a terceiros e foram transferidos ao autor por endosso. Recebida a inicial (mov. 20). Diligências para citação (mov. 22 ao 360). A parte autora pugnou pela citação por edital (mov. 363). Deferido (mov. 365). Expedido edital de citação (mov. 381). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou embargos à monitória por negativa geral (mov. 390). Como preliminar de mérito, alegou nulidade de citação. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição e prescrição na demora da citação. Impugnação aos embargos monitórios apresentados (mov. 394). Vieram os autos conclusos. É o relatório.2. DECIDO Converto o julgamento do feito em diligência. Em análise a peça de defesa apresentada pela Defensoria Pública (mov. 390) verifica-se a tese de nulidade da citação por edital da parte requerida, CTS DROGARIA EIRELI - ME, não esgotados os meios de localização. Nessa medida: PROCEDA-SE a realização de buscas de endereços, em face da parte requerida supracitada, nos sistemas DETRAN, CAGED, INFOSEG, SERASAJUD, SCPC e SESP. Em constatados novos endereços, CITE-SE. Com o retorno negativo, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Em 2 de agosto de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º1.942-‐‑17/2021v 1.Cite-‐‑se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o pagamento do valor indica, deontrega de coisa ou executar a obrigação de fazer ou não f, c azoenrsignando-‐‑se que se for cumprida a ordem, pagará apenas 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios, estandois ento de pagamento de custas (artigos 701 e § 1º do NCP C). 2.Considerando o teor dos Decretos Judiciários n.º 400 e 401 de 7 de agosto de 2020, as Instruções Normativas 21/2020 e 302020 / -‐‑ GCJ e a Portaria 556352 -‐‑CT 4 BA-‐‑ DFC-‐‑SDF, bem como o excessivo volume de mandados aguardando cumprimento nesta Serventia, valh-‐‑ome do presente para autorizar o cumprimento dos mandados que se refiram a 1 citações/intimações preferencialmente por meio etrleônico. O cumprimento do mandado deve ser realizado por Oficial de Justiça, nos termos dos atos normativos listados no parágrafo anterior. Ainda, condiciono o cumprimento do mandado pela forma supra à apresentação pela parte requerente, de informações que permitam o contato do meirinho com a parte adversa. 3.No mesmo prazo poderá, querendo, oferecer embargos, advertido do fato de que não sendo opostos embargos, constituir-‐‑se-‐‑á, de pleno ir deito, o título executivo judicial, diante do qual o mandado inicial de pagamento conve-‐‑rse te em mandado executivo (artigo 701 § 2º do NC).P C 4.Decorrido o prazo sem manifestação, intim -‐‑see a requerente para pugnar o que entender de direito, inclusive apresentando planilha atualizada do débit oobservado o previsto no artigo 798, §único, do CP, n Co prazo de 10 (dez) d ias. 5.Sobrevindo os embargo, s intime-‐‑se a parte autora para que no prazo d15 e (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Após, volte conclusopa ra saneamento (artigo 357 do NCPC) ou julgamento conforme o estado do processo (artigo 355 do NCPC). 7.Diligências necessárias. 8.Intimem-‐‑se. 1 Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico ". Parágrafo único. Presum-‐‑ ese que o mandado poderá ers cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma con trária. (Instrução Normativa 30/2020 -‐‑ GCJ) Em 9 de março de 202. 1 Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 1942-17/2021 1.Diante do informado no evento 484, arquivem-se os autos com as baixas definitivas. Intimem-se. Em 25 de agosto de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito

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