Execução Fiscal 0000170-55.2012.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0000170-55.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

17/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:01

Documento (Certidão)

06/05/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:54

Confirmada

03/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:39

Documento (Certidão)

23/02/2026, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 16:51

Confirmada

22/01/2026, 16:51

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000170-55.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-55.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,11 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): ODAIR JOSÉ PRANDI - AÇOUGUE representado(a) por ODAIR JOSÉ PRANDI 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Ibiporã contra ODAIR JOSÉ PRANDI, visando ao recebimento de débitos indicados em CDA. Intimada a parte credora, nos moldes do despacho de seq. 303.1, manifestou-se no sentido de não ter ocorrido a prescrição intercorrente tampouco a perda do interesse de agir, havendo a movimentação útil do processo, não se aplicando a Resolução 547 do CNJ e Tema 1184 /STF (seq. 187.1). 2. Fundamentação O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, firmando a seguinte tese: “Tema 1184 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A partir do julgamento de referido Tema, foi editada a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo em seu artigo 1º: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Portanto, o Tema nº 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 estabelecem que é possível a extinção da execução em razão do baixo valor da causa, no entanto, também determina que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. No caso, o valor executado quando da propositura da ação (R$795,11) é inferior ao definido na lei local como de pequeno valor para fins de ajuizamento de execução fiscal (R$ 1.500,00), inclusive, houve o pagamento da dívida tributária (seq. 282.1), prosseguimento o feito apenas quanto aos honorários advocatícios e custas processuais. E diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184, de observância obrigatória à luz do artigo 927 do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução fiscal pela superveniente perda de interesse processual. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE ALVARÁ, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA N° 1.184/STF). ANALISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016057-37.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.11.2024) 3. Assim sendo, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à presente, conforme artigo 1º, da Lei nº 6.830/80, pela perda de objeto. Em relação à verba sucumbencial (custas processuais e eventuais honorários advocatícios), importante destacar que, quando da propositura da ação, o credor detinha legítimo interesse processual, em razão da inadimplência da parte devedora, havendo superveniente perda de interesse, em decorrência do novo regramento normativo. Logo, a extinção deve ocorrer sem ônus para as partes, da mesma forma como acontece nas extinções por prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 5º). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014016-34.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 05.07.2024) - destaquei Inclusive, conforme Enunciado 1 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJ/PR "A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes." Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 09 de novembro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000170-55.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-55.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,11 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ODAIR JOSÉ PRANDI - AÇOUGUE (CPF/CNPJ: 02.980.674/0001-25) representado(a) por ODAIR JOSÉ PRANDI (RG: 56560866 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.935.279-86) Rua Emilio Pelisson, 51 - Jardim Las Vegas - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Conforme seq 149, o juízo declarou a nulidade da citação por edital de seq 22/23, pessoa jurídica ODAIR JOSÉ PRANDI. A citação pessoal foi realizada, por carta postal, na seq 189. RENAJUD 2. Seq 202: Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, determino o bloqueio judicial (licenciamento ou transferência) de veículos, do executado, pelo sistema Renajud. a) Não realizar o bloqueio do Renajud, sem citação. Em situação excepcional, abra-se conclusão. INFOJUD 3. Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo a pesquisa de bens, pelo sistema Infojud, desde que exauridas, infrutíferas ou insuficientes as buscas anteriores de Renajud e Bacenjud. a) Não realizar pesquisa de bens do Infojud, sem citação, sem penhora on line anterior ou sem pesquisa de Renajud. Em situação excepcional, abra-se conclusão. PENHORA DE VEÍCULOS 4. Desde que indicados os veículos, pelo credor, defiro a penhora de veículo(s), por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte exequente. Lavre-se termo. a) Ao cartório para verificar se os veículos pertencem ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. b) Em caso de existência de alienação fiduciária no veículo ou de veículo em nome de terceiro, intime-se o Exequente para manifestação, sobre o interesse na penhora de DIREITOS. Prazo: 30 dias. c) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. d) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Assim, fica desde já nomeado o executado para o encargo de depositário, considerando a ausência de interesse da parte exequente. e) Intime-se o exequente para informar a localização do veículo, no prazo de 30 dias. f) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. g) Da penhora e avaliação, intimem-se as partes, no prazo comum de 30 dias. O advogado da parte executada, ou pessoalmente o executado devem ser intimados para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias. PENHORA DE DIREITOS - VEÍCULOS 5. Desde que indicados os veículos, pelo credor, defiro a penhora de DIREITOS sobre o(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. Lavre-se termo (art. 845, §1º, do CPC). a) Intimar o exequente/credor para indicar o nome e endereço do credor fiduciário, e a possibilidade de eventual liberação do gravame (a parte interessada deve buscar informações diretamente no Detran), por exemplo, porque já houve pagamento do financiamento, mas ainda pende a regularização administrativa da baixa. Prazo: 15 dias. b) Em seguida, ao cartório para oficiar o credor fiduciário para que informe as parcelas vencidas e vincendas. No ofício deve constar a qualificação do devedor fiduciante, as características do veículo e o número do contrato (se disponível ou conhecido). c) A penhora de direitos não deve ser registrada, no Renajud, basta a restrição de alienação, no Renajud. d) Ao Cartório para inserir a restrição de alienação, no Renajud. e) Comunique-se o Distribuidor da penhora, para anotação. f) Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 30 dias, para oposição de embargos à execyção. g) O executado será o depositário do veículo, por se tratar de penhora de direitos. IMÓVEIS PENHORÁVEIS 6. Da indicação de bens imóveis, deve o exequente juntar matrícula atualizada (ou indicar a sequência onde está juntada a matrícula a fim de facilitar a prestação jurisdicional) e indicar se pretende a integralidade do imóvel ou indicar expressamente o percentual ou a fração pertencente ao executado, no prazo de 15 dias; e nova conclusão. 7. Caso a matrícula não seja juntada, ao cartório para intimar o credor para apresentar a matrícula, no prazo de 30 dias. BENS QUE GUARNECEM A CASA 8. Se requerido e após a citação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de bens que guarnecem a casa ou o estabelecimento comercial, com exceção dos impenhoráveis. Se não houver interesse expresso do exequente, fica nomeado o executado como depositário do bem. Ficam ressalvados os bens impenhoráveis do CPC, art. 833. (I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.) 8.1. Da penhora/avaliação, intime-se a parte executada, com prazo de 30 dias, com a advertência de que o prazo de embargos à execução não se renova se ele já foi aberto anteriormente, em razão de penhora pretérita. CPC, art. 828 9. Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º). Conforme Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. a) Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa. Entregue-a para o exequente. b) Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. c) Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência. CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 10. Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º. a) Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor. Prazo: 15 dias. b) Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782.c) Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancela da imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor. O Poder Judiciário nao fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente. INDICAR BENS PENHORÁVEIS - MULTA 11. Se requerido e após a citação, intime a parte executada, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20%, conforme CPC, art. 774, V e parágrafo único. NÃO CITAÇÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – SUSPENSÃO DE UM ANO 12. Se não houver citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou da não localização de bens penhoráveis, intime-se o credor, com prazo de 30 dias. 12.1. Conforme Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS, se não houver citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. É este o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". A) Não são o Juiz ou a Procuradoria da Fazenda Pública quem demarcam o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF. Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. b) Indiferente, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. C) Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 13. Intimada a Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, SUSPENDO O PROCESSO POR UM ANO e o respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. 14. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 15. Do decurso do prazo prescricional, intime-se a Fazenda, com prazo de 30 dias, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento 16. Para os casos específicos de pedido de suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento do débito fiscal, acompanhado de prova do parcelamento, autorizo a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento; para os demais casos de pedido de suspensão, abrir cls. Ibiporã, 27 de março de 2022. Fabiana Matie Sato Magistrada

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000170-55.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-55.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$795,11 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ODAIR JOSÉ PRANDI (RG: 56560866 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.935.279-86) SITIO DA CARLOTA, ESTRADA DO BARREIRÃO, S/N PRÓXIMO À FAZENDA ESPERANÇA - IBIPORÃ/PR ODAIR JOSÉ PRANDI - AÇOUGUE (CPF/CNPJ: 02.980.674/0001-25) Rua 19 de Dezembro, 1162 - IBIPORÃ/PR Vistos: seq. 142 e ss. 1. Opôs o executado ODAIR JOSÉ PRANDI, por curador especial, exceção de pré-executividade em face do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ (seq. 142.1), alegando, em síntese, nulidade da citação, bem como de todos os atos subsequentes, em razão de não ter sido cumprido o despacho de mov. 1.11, que determinou que fosse realizada pesquisa nos bancos de dados da COPEL, antes que fosse procedida a citação por edital, bem como apontou que o executado é agricultor, morador da zona rural do município de Ibiporã/PR, especificamente no Sítio Estiva, Água da Estiva, conforme se depreende da seq. 134.4. A excepta apresentou impugnação à seq. 147.1, pelo indeferimento dos pedidos da executada. É o relato. Decido. 2. Nos termos da Súmula nº 393/STJ, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Destarte, a exceção de pré-executividade é cabível, no bojo de execução fiscal, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória[1]. No caso sob análise, o incidente apresentado pela parte executada deve ser conhecido, eis que instaura discussão acerca de questões cognoscíveis de ofício e que dispensam a produção de outras provas. Conheço, pois, das questões suscitadas. O excipiente aduz a nulidade da citação, porquanto não foram esgotados todos os demais meios de tentativa de citação do executado antes da citação por edital. Salienta o executado que não foi dado cumprimento ao despacho de seq. 1.11, que determinou a busca do endereço através da Copel. Pois bem. Assiste razão ao executado. De fato, fora determinado por este Juízo (seq. 1.11) pesquisa de endereço no sistema da Copel, em caso de retorno negativo da carta de citação, antes de expedição de edital de citação. Vejamos: 1. Não obstante o pedido de citação, por edital (fls. 29) não foi juntado aos autos o comprovante de recebimento da carta de citação expedida às fls. 27-verso. 2. Assim sendo, intime-se o credor para, no prazo de 10(dez) dias, anexar o respectivo AR (aviso de recebimento). 3. Se a correspondência retornar negativa, à Escrivania para tentar obter o endereço através da COPEL. 4.Em sendo informado endereço diverso daquele constante nos autos, renove-se a diligência para citação da parte executada. 5. Se negativa a diligência, cite-se a parte executada, via EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, nos moldes do disposto no artigo8º, IV, da lei nº 6.830/80. (grifei) À seq. 15.1 verifica-se que a mencionada correspondência retornou negativa. Contudo, o despacho supramencionado não foi integralmente cumprido, uma vez que não foi realizada pesquisa de novo endereço no sistema da COPEL, sendo expedido edital de citação à seq. 22/23. Desse modo, verifica-se que não foram esgotados todos os meios de citação do executado antes da citação por edital. O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que nas execuções fiscais a citação por edital somente é cabível quando inexitosas as demais modalidades. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MULTIPLICIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. I - Rejeita-se recurso como representativo de controvérsia, a ser submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, quando não caracterizado o requisito da multiplicidade recursal. Informação do Tribunal de origem noticiando a existência de apenas 24 (vinte e quatro) recursos suspensos. II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 desta Corte segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III - Debate acerca de quando devem ser consideradas frustradas as demais modalidades de citação para a validade da citação por edital em execução fiscal, tema correlato ao de n. 102 da lista de Recursos Repetitivos, mas que com ele não se confunde. IV - Hipótese de tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, porquanto o Executado mudou-se sem deixar novo endereço. Pretensão do Exequente quanto à citação por edital, sob a alegação de ser inócua a citação pelo correio. V - Cabe ao Município Exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. VI - Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços. VI - Recurso especial improvido para a efetivação de citação válida (STJ, REsp nº 1.387.844/ES, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 17/08/2015).(grifei) Neste sentido, inclusive, foi editado o enunciado 414 da Corte Superior, vejamos: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. No caso em comento, embora a citação do executado tenha sido tentada, por carta com aviso de recebimento (seq. 15.1), por oficial de justiça (seq. 1.3), bem como realizada pesquisa nos sistemas INFOJUD e BACENJUD (seq. 1.9), não foi realizada pesquisa no sistema da Copel, conforme determinado à seq. 1.11. Assim, não há que se falar que foram esgotadas todas as modalidades de citação previstas. No mesmo sentir, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – PREJUÍZO EVIDENCIADO – NULIDADE RECONHECIDA – DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM – CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E DA PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS CRÉDITOS (2004) RECONHECIDAS DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS (2005 A 2008) – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008100-51.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 01.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA PENHORA ONLINE EFETUADA. PROCEDÊNCIA. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO PODE AUTORIZAR A SUA CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1618771-2 - Mangueirinha - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 14.02.2017) Assim, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital e, por consequência, de todos os atos processuais praticados a partir do deferimento. Posto isso, delibero: a) declaro a nulidade do ato citatório realizado em seq. 22/23 e, por consequência, de todos os atos subsequentes; b) inaplicável, no caso concreto, o art. 239, § 1º, do CPC c.c. art. 1º, da Lei nº 6830/80, pois a via defensiva foi exercida por curador especial, pelo que determino seja renovado tentativas de citação pessoal, nos endereços indicados nos autos e observando determinação já dada quando esgotamento das diligências ordinárias visando localizar o executado. Arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários advocatícios, ao d. Curador Especial (Adv. Clovis Begnozzi Neto OAB-PR 90.13), o que faço com esteio no item 2.9 do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 015/2019 -PGE/SEFA c.c. art. 5º da Lei PR 18664/2015. c) manifeste-se o credor, indicando bens penhoráveis. Int. e diligencias necessárias. Ibiporã, 22 de março de 2021. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto [1] TRF4, AG 5009706-79.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 22/08/2014.

30/03/2021, 00:00

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