Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001471-37.2019.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001471-37.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001471-37.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001471-37.2019.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Data da Infração: 30/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): SIDNEI MARCOS DE MELLO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público a fim de apurar a responsabilidade do réu SIDNEI MARCOS DE MELLO, já qualificado, pela prática delituosa descrita no artigo 32 da Lei nº 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. O feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Dessa forma, não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passa-se a analisar o mérito. Mérito - Fatos 01 e 02: artigo 32 da Lei nº 9.605/98 A materialidade dos fatos resta demonstrada nos autos através do boletim de ocorrência (mov. 8.1), laudos veterinários de mov. 25 e depoimentos colhidos em sede policial assim como em juízo. Quanto à autoria, recai sob o acusado. A testemunha Eder Marcos Manfredi contou que: fez o atendimento dos dois cachorros que apresentavam as lesões descritas. Mas não tem como saber a origem das lesões. Quem levou os animais à clínica foi o pessoal da ONG. Disse para eles que poderia o laudo dizendo que os animais estavam magros, com as lesões anais. Eles disseram que buscaram os animais no local, que já havia um histórico, mas que os vizinhos tinham medo. Eles disseram que os cachorros eram trancados dentro de casa e que gritavam. Os animais não tinham doenças, não tinham tumor no ânus, isso pode afirmar. Os machucados foram causados por ação externa. Medicou os animais na clínica e as meninas vieram e levaram para o canil onde elas guardam os animais. Não conhece o Sidinei nem nunca o viu antes. Formou-se veterinário em 2003. As lesões não foram provocadas por outros animais, porque nesse tipo de situação tem escoriações fortes. As lesões foram causadas por um trauma. A testemunha Pedro Valdeci Vieira Gonçalves disse que: participava na época dos “amigos do focinho”. Receberam a denúncia e foram verificar. Receberam denúncia anônima. Foram verificar e o rapaz não queria que entrasse, mas depois acabou liberando a entrada. O rapaz é o Sidinei. Aí verificaram as lesões anais, secreção, machucado na orelha. Os cachorros estavam dentro dos cômodos da casa. Na segunda vez tiveram que ir com a polícia. Ele não queria que levasse os cachorros. As lesões eram por maus tratos, ele batia nos animais. A Francieli estava junto com o depoente. Levaram os animais para a clínica. Saiu o laudo de que eles estavam sendo abusados. Visivelmente viram que estavam sendo abusados em razão da secreção anal da cadela. Está no laudo o que ele falou. O animal foi recolhido para o canil da ONG. Acha que ficou um dia na clínica e depois foi para o canil. Ainda estão disponíveis para adoção. Não presenciou o Sidinei maltratando os animais. Não tem como presenciar como ele maltratava. Os animais estavam fechados dentro da casa com ele. O pátio da casa era aberto, mas os animais. A denúncia anônima dizia que os vizinhos ouviam os cachorros gritando, como se estivessem apanhando. A preocupação maior era que os cachorros estavam sendo abusados sexualmente. Não tinha mais ninguém na casa, só ele sozinho. A testemunha Francieli da Silva contou que: é voluntária na associação amigos focinho para proteção de animais de rua. Mas as pessoas veem como se fossem protetores de animais. Receberam denúncia via telefone que moravam na frente da casa do rapaz. Ela disse que ele aumentava o volume do som e agredia os cães. A casa existia e a casa estava fechada. Ouviam os cães. Bateu na porta e ele abriu, aí a cadela branca saiu trêmula. Levantou o rabo dela e viu uma secreção. Não encontraram sêmen, mas acha que ele usou preservativo. Chamaram a polícia e falou que iria destituir. Levaram na clínica e até hoje elas estão acolhidas. São cadelas que tem medo, não se socializam, elas ficam retraídas. Sabe o que aconteceu, mas não tem como comprovar. Ela não é recíproca com o sentimento que passa para elas. No dia não sabia o nome dele, mas era o Sidinei porque na delegacia descobriu o nome dele. O rapaz agrediu verbalmente dizendo que era perigosa e levou os cachorros dele. Ele não falou nada quando bateu na porta. Tem as lesões anais nas cadelas, os atestados do veterinário que relatam as lesões. A vizinha falava que isso sempre acontecia, o som alto para abafar os gritos e uivos dos cachorros. Na época falou com os vizinhos. Não presenciou os maus tratos aos animais. O portão não era trancado e o muro era quebrado. Essas casas são construídas em cima da rua. Não teve nenhum problema para entrar lá. A vizinha falou que tinha um vizinho que a mãe dele falou que comprou uma casa para ele porque ele estava mexendo com a própria filha. O réu disse que: é mentira a acusação. Os cachorros ficavam na área. A irmã da mulher do irmão morava no local. Vai trazer a mãe para testemunhar que não apalpou as partes íntimas dela. As duas cachorras estavam bem. As cachorrinhas eram pequenas, não tinha cabimento fazer uma coisa dessas. Não era verdade que o som ficava alto. Ficavam em quatro pessoas em casa. Não sabe por que as cadelas tinham lesões na região anal. Não estava lá quando eles foram buscar os cachorros. Os cachorros estavam para o lado de fora. Discutiu com a Francieli na delegacia. Isso aconteceu quando os cachorros já tinham sido retirados. Não estava em casa, estava no Iagoda, nos pinus. Estava no barraco do primo, chamam ele de Napo. Morava e mora até hoje naquela casa. Foi o tio que deixou esses cachorros lá quando foi viajar. Quem cuidava dos cachorros era a mulher do irmão. Falou que eles eram responsáveis. Um ficou dentro do carro. Do primeiro cachorro estava em casa, uma pessoa ficou no carro. No outro dia levaram o outro cachorro. A vizinha da frente pode ter inventado essa história. Nega ter maltratado os animais. Até hoje o muro da casa está quebrado, qualquer pessoa poderia entrar e sair. Tinha água e ração para os cachorros. Os cachorros eram de rua. Só tomavam vacina para não criar. Os cachorros ficaram um mês ali no local. Pelos depoimentos prestados, verifica-se que os voluntários da Ong “Amigos do Focinho” receberam denúncias anônimas de vizinhos do acusado, de que ele deixava o som ligado em alto volume para mascarar os gritos e choros das cadelas. Diante disso, as testemunhas foram até a residência do acusado e constataram que as cadelas tinham um machucado no ânus e o seu comportamento era relacionado ao medo. Ao levarem as cadelas ao veterinário, constatou-se o seguinte: A testemunha Eder Marcos Manfredi, médico veterinário, esclareceu que: (...) Os machucados foram causados por ação externa. (...) As lesões não foram provocadas por outros animais, porque nesse tipo de situação tem escoriações fortes. As lesões foram causadas por um trauma. Pois bem. Das provas produzidas, é inquestionável a autoria e material do crime, ambas recaindo sobre o acusado, uma vez que os cães eram seus, estavam em sua residência e lá foram encontrados lesão na região anal e sintomas de medo, tremores musculares, apatia, orelhas e rabo baixos. No que tange à ADEQUAÇÃO TÍPICA, dispõe o art. 32, da Lei nº 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. No caso, havendo conjunto probatório robusto, seguro e harmonioso, no sentido de que o acusado SIDNEI MARCOS DE MELLO, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, praticou maus tratos contra suas duas cadelas, a procedência da pretensão punitiva neste ponto é inevitável, por conseguinte, a condenação é medida que se impõe. Em caso semelhante: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 9.605/32. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE MESMO APÓS ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, MANTINHA SOB SUA RESPONSABILIDADE OS SEMOVENTES EXISTENTES NA PROPRIEDADE. PLENA CIÊNCIA DO ESTADO DE ABANDONO DOS ANIMAIS. OMISSÃO DO ACUSADO EM REALIZAR CUIDADOS ESSENCIAIS COM OS ANIMAIS. ART. 13, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DOS AUTOS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I – O conjunto probatório coligido nos autos foi robusto em demonstrar suficientemente que o recorrente praticou de fato a conduta típica prevista no artigo 32, § 2º, da Lei nº 9.605/32. II – A elementar típica prevista no artigo 32 da Lei 9.605/98 caracteriza como crime a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sendo aumentada a pena quando ocorra a morte de semoventes em razão do estado de abandono e da omissão deliberada de fornecer-lhes a alimentação adequada e necessária. III – Não obstante a versão dada pelas testemunhas de defesa que o réu não possuía mais acesso à propriedade, as provas dos autos demonstram que os animais mesmo após a decisão judicial se encontravam em posse do acusado, o qual agindo dolosamente, praticou maus tratos contra 53 (cinquenta e três) vacas/bois, 20 (vinte) cavalos, 06 (seis) cachorros e algumas galinhas, consistente em ausência de alimentação e medicamentos suficientes para subsistência. A versão da defesa, de que o réu foi impedido de entrar na propriedade, não logrou ser demonstrada pelas provas dos autos, não tendo se desincumbido do ônus imposto pelo artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal.” (TJPR, AC 0002034-20-20.2015.8.16.0092, 2ªC.Criminal, Rel. Laertes Ferreira Gomes, j. 23.05.2018) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu SIDNEI MARCOS DE MELLO, já qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 32 da Lei nº 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo a individualizar a pena, observando o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal. Pelo referido critério, analisa-se inicialmente as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), definindo a pena-base. Posteriormente, verifica-se a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição, chegando-se à pena definitiva. IV – DOSIMETRIA DA PENA - Fato 01: artigo 32 da Lei nº 9.605/98 a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 32 da Lei nº 9.605/98, ou seja, pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal. Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade não é natural à espécie, pois, conforme se observa dos autos, praticou maus tratos diariamente contra duas cadelas de porte pequeno, com poucos anos de vida. Antecedentes: trata-se de Réu com antecedentes criminais oriundos de condenação nos autos 3286-06.2018.8.16.0140 com trânsito em julgado em 26/07/2021, relativa a fato anterior ao tratado nestes autos. Conduta social: não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. Consequências do crime: trata-se de sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Não foram constatadas consequências relevantes. Comportamento da vítima: não há contribuição da vítima, pois esta não é individualizada. b) Pena-base: Nessas condições, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, existindo duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de detenção e multa de 96 (noventa e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. c) Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP): Inexistem. d) Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição no presente caso. e) Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de detenção e multa de 96 (noventa e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. - Fato 02: artigo 32 da Lei nº 9.605/98 a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 32 da Lei nº 9.605/98, ou seja, pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal. Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade não é natural à espécie, pois, conforme se observa dos autos, praticou maus tratos diariamente contra duas cadelas de porte pequeno, com poucos anos de vida. Antecedentes: trata-se de Réu com antecedentes criminais oriundos de condenação nos autos 3286-06.2018.8.16.0140 com trânsito em julgado em 26/07/2021, relativa a fato anterior ao tratado nestes autos. Conduta social: não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. Consequências do crime: trata-se de sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Não foram constatadas consequências relevantes. Comportamento da vítima: não há contribuição da vítima, pois esta não é individualizada. b) Pena-base: Nessas condições, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, existindo duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de detenção e multa de 96 (noventa e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. c) Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP): Inexistem. d) Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição no presente caso. e) Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de detenção e multa de 96 (noventa e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. f) Do concurso material de crimes: Considerando-se que os crimes se deram mediante condutas autônomas, há que se reconhecer o concurso material entre as penas dos crimes ao réu imputados. Assim, em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, cumulo as penas privativas de liberdade dosadas, o que resulta na pena final de 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um, trinta avos) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. g) Fixação do regime: Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "c", e § 3°, ambos do Código Penal. h) Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal, modificado pela Lei nº 9.714/98, determino a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44, do CP), optando pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. i) Da suspensão condicional da pena: Incabível, tendo em vista a disposição contida no artigo 77, inciso III, do Código Penal. j) Da detração: Não há que se falar em detração, pois o acusado não permaneceu preso durante a instrução processual. k) Indenização civil (artigo 387, inciso IV, CPP): Quanto à reparação de danos à vítima, deixo de fixá-la nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal. l) Direito de recorrer em liberdade: Considerando que o réu foi condenado a cumprir pena em regime aberto, tem o direito de apelar em liberdade. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. 3. Intime-se a Ong “Amigos do Focinho”, desde já, a respeito desta sentença. 4. Transitada em julgado a presente decisão: a) expeça-se guia de recolhimento; b) comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; c) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. d) ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. e) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal. f) Em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Leonardo Lopes Martins da Costa, OAB/PR 44756, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 850,00. A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001471-37.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001471-37.2019.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Data da Infração: 30/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): SIDNEI MARCOS DE MELLO 1. O(a) advogado(a) nomeado(a) na decisão do mov. 117.1, Dr(a). Jéssica Margutti Neves, renunciou à nomeação sem justificar motivos nos autos conforme mov. 121.1. A conduta do profissional em questão, em vez de contribuir para a prestação jurisdicional adequada ao cidadão necessitado, gerou tumulto e demora injustificada no andamento dos processos indicados. Desse modo, excluo o(a) advogado(a) Dra. Jéssica Margutti Neves, OAB nº 102.430 do rol de advogados dativos que atendem a comarca de Quedas do Iguaçu, durante o prazo de vigência da lista atual. Intime-se a advogada. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, encaminhando-se cópia desta decisão. 2. Ante a renúncia da defensora anteriormente nomeada para promover a defesa do réu (mov. 121.1), em substituição, nomeio o Dr. Mateus Henrique Camargo, OAB/PR nº 101.897, o qual foi selecionado mediante procedimento eletrônico dentre os advogados habilitados para atuarem como dativos nesta Comarca. 3. Independentemente do recebimento da intimação encaminhada ao(à) defensor(a) nomeado(a) por via eletrônica por parte da OAB/PR, à Secretaria para que de igual forma intime o(a) advogado(a) para que, caso aceite o encargo, e compareça à audiência de instrução designada para o dia 05/11/2021 às 13h30min. 4. Ressalto que a não aceitação imotivada por parte do advogado será interpretada como desinteresse em continuar a atender esta comarca na condição de defensor dativo, diante do que será expedido ofício à OAB/PR para retirada da lista de advogados dativos de Quedas do Iguaçu. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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