Ação Penal - Procedimento Sumário 0001925-20.2015.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

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—

Perigo para a vida ou saúde de outremAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Santa Mariana - Juízo Único

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

DOMINGOS MARIANO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ALICIO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR 8916·Representa: Autor

ALICIO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR 8916·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 15:56

Documento (Certidão)

25/11/2022, 14:02

Documento (Certidão)

04/11/2022, 14:44

Documento (Certidão)

30/09/2022, 14:01

Documento (Certidão)

30/08/2022, 13:45

Documento (Certidão)

27/07/2022, 13:24

Documento (Certidão)

29/06/2022, 13:59

Documento (Certidão)

01/06/2022, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2022, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2022, 08:46

Documento (Informações)

20/04/2022, 18:00

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 16:15

Documento (Certidão)

20/04/2022, 16:14

Trânsito em julgado

20/04/2022, 16:13

Trânsito em julgado

20/04/2022, 16:13

Todas as movimentações(82)

Definitivo

11/01/2023, 15:56

Documento (Certidão)

25/11/2022, 14:02

Documento (Certidão)

04/11/2022, 14:44

Documento (Certidão)

30/09/2022, 14:01

Documento (Certidão)

30/08/2022, 13:45

Documentos

•08/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

27/07/2022, 13:24

Documento (Certidão)

29/06/2022, 13:59

Documento (Certidão)

01/06/2022, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2022, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2022, 08:46

Documento (Informações)

20/04/2022, 18:00

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 16:15

Documento (Certidão)

20/04/2022, 16:14

Trânsito em julgado

20/04/2022, 16:13

Trânsito em julgado

20/04/2022, 16:13

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Confirmada

18/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-20.2015.8.16.0152 Conforme o disposto no art. 109 do Código Penal “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Recai sobre o acusado a imputação da prática do tipo previsto no artigo 132 do Código Penal, cuja prescrição encontra-se regulada no artigo 109, inciso V do Código Penal. Pois bem. Da data do recebimento da denúncia até a presente data transcorreram-se mais de quatro anos sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Considerando que a prescrição para o caso posto em mesa fora fixada pelo legislador em quatro anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, e a consequente extinção da punibilidade do denunciado. Desta feita, acolho a manifestação do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade do denunciado, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos. Sem custas, na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:39

Confirmada

07/03/2022, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:17

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2022, 12:16

Prescrição

07/03/2022, 12:13

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 13:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 15:09

Por decisão judicial

22/02/2022, 16:43

Documento (Certidão)

22/02/2022, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/01/2022, 00:41

Por decisão judicial

30/08/2021, 07:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2021, 07:55

Por decisão judicial

18/08/2016, 15:16

Documento (Certidão)

18/08/2016, 15:14

Documento (Certidão)

07/07/2016, 14:40

Documento (Outros documentos)

15/06/2016, 15:05

Documento (Outros documentos)

15/06/2016, 15:03

Documento (Outros documentos)

15/06/2016, 15:03

de Instrução (Juiz(a); realizada)

10/06/2016, 13:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/06/2016, 13:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/06/2016, 13:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/06/2016, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2016, 15:26

Mandado (entregue ao destinatário)

06/06/2016, 13:52

Documento (Certidão)

20/04/2016, 18:16

Denúncia

20/04/2016, 17:46

Documento (Outros documentos)

20/04/2016, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2016, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2016, 00:04

Documento (Certidão)

06/04/2016, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2016, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2016, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2016, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2016, 14:39

Entrega em carga/vista

06/04/2016, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2016, 14:36

de Instrução (Juiz(a); designada)

06/04/2016, 14:36

Decurso de Prazo

22/03/2016, 00:28

Mero expediente

18/03/2016, 17:31

Conclusão (para decisão)

14/03/2016, 13:09

Petição (Resposta À acusação)

11/03/2016, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2016, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2016, 17:36

Documento (Certidão)

09/03/2016, 17:35

Documento (Certidão)

29/02/2016, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2016, 19:11

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2016, 11:23

Documento (Outros documentos)

03/02/2016, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2016, 17:59

Documento (Informações)

28/01/2016, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2016, 18:55

Documento (Certidão)

27/01/2016, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2016, 15:04

Remessa (em diligência)

27/01/2016, 14:57

Documento (Certidão)

27/01/2016, 14:57

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2016, 14:56

Entrega em carga/vista

27/01/2016, 14:43

Denúncia

11/12/2015, 22:10

Conclusão (para despacho)

23/11/2015, 13:16

Documento (Informações)

12/11/2015, 17:55

Ato ordinatório

12/11/2015, 16:27

Distribuição (competência exclusiva)

12/11/2015, 16:25

Petição (Petição inicial)

12/11/2015, 16:25