Execução de Título Extrajudicial 0004591-78.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004591-78.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004591-78.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004591-78.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$782,10 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): KAROLAINE APARECIDA LUCIO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ODONTO RMK - EIRELI – ME contra KAROLAINE APARECIDA LUCIO. Na mov. 30.1, a parte executada requereu o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do CPC. Eis o relato do necessário. Decido. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio vedação à aplicação do disposto no artigo 916 do CPC aos processos que tramitam nos juizados especiais cíveis. Além disso, não se pode perder de vista a previsão do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Dito isso, passo à análise do pedido de parcelamento. O artigo 916, caput, do CPC estabelece: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] No caso em tela, houve comprovação do depósito de 30% do valor em execução (cf. mov. 32.1). Com isso, percebe-se que estão preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do parcelamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 30.1. Intime-se a parte executada a efetuar o pagamento das parcelas mensais até o dia 20 de cada mês, iniciando-se em setembro. Expeça-se alvará ou ofício de transferência bancária do montante depositado em juízo em benefício do credor (ou em nome de procurador, desde que haja poderes especiais para receber e dar quitação). Int. Santo Antônio da Platina, 24 de agosto de 2022. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004591-78.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004591-78.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$782,10 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): KAROLAINE APARECIDA LUCIO Vistos. Trata-se de execução fundada no título executivo de mov. 1.3. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Havendo a devida citação e decorrido o prazo, caso o exequente ainda não tenha se manifestado, intime-se a informar eventual adimplemento ou a requerer o que de direito no prazo de 5 dias. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a exequente a informar novo endereço, após o que deverá ser expedida nova citação, nos termos do item 1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(111)