Cumprimento de sentença 0027044-46.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027044-46.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 17:48

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:47

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 16:27

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:27

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:45

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:39

Confirmada

04/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027044-46.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.236,40 Exequente(s): VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA Executado(s): EDSON ALVES MAGALHÃES DECISÃO 1. Primeiramente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos do benefício da justiça gratuita deferido na ação principal se estendem a todos os processos incidentes, salvo posterior revogação no bojo da ação principal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente" (AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2015). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.497.537/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 15/9/2015.) Deste modo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação. 2. Assim, não sendo comprovado a alteração da situação financeira da parte devedora, ônus que incumbia a parte credora, impossível executar o título judicial. 3. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada ao mov. 174, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do débito arbitrado na sentença. 4. CONDENO a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. 5. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 6. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 15:09

Acolhimento

22/03/2023, 14:41

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 14:28

Documento (Certidão)

29/11/2022, 11:40

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 08:26

Ato ordinatório

21/11/2022, 20:42

Evolução da Classe Processual (em diligência)

21/11/2022, 20:41

Documentos

Conclusão

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027044-46.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.236,40 Exequente(s): VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA Executado(s): EDSON ALVES MAGALHÃES DECISÃO 1. Primeiramente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos do benefício da justiça gratuita deferido na ação principal se estendem a todos os processos incidentes, salvo posterior revogação no bojo da ação principal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente" (AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2015). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.497.537/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 15/9/2015.) Deste modo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação. 2. Assim, não sendo comprovado a alteração da situação financeira da parte devedora, ônus que incumbia a parte credora, impossível executar o título judicial. 3. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada ao mov. 174, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do débito arbitrado na sentença. 4. CONDENO a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. 5. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 6. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027044-46.2019.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027044-46.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$18.000,00 Embargante(s): VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA Embargado(s): EDSON ALVES MAGALHÃES DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. 1.2. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.3. Ressalto, que as custas iniciais referentes ao cumprimento de sentença não são mais devidas, conforme Instrução Normativa nº 3/2015[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital [1] “I – Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005: Parágrafo único: Também não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. II) São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores. III) Na hipótese de a impugnação ao cumprimento de sentença ser autuada em apartado, incidirão, ainda, as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX.” [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. Cascavel, 29 de setembro de 2022. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027044-46.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$18.000,00 Embargante(s): VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA Embargado(s): EDSON ALVES MAGALHÃES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de “Embargos de terceiro” que VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA move em face de EDSON ALVES DE MAGALHÃES, o qual figura como exequente no cumprimento de sentença nº. 0016367-40.2008.8.16.0021 movido em face da empresa I. TAFFAREL - VEICULOS - ME, no qual ocorreu a constrição do veículo de sua propriedade (decisão de evento 131.1): I/MERCEDES BENZ ML 430, Placas ARD-0555, Ano 2001/2001, Cor Prata, Renavam 00789819414, Chassi WDCAB72E41A285131. Alega que adquiriu o veículo de Luis Gustavo dos Santos Clemente, no dia 23/03/2018, pelo valor de R$ 18.000,00, e realizou o pagamento de boa-fé, por meio de transferência bancária, no mesmo dia. Informa que, na época, era namorada de Jacir Taffarel, mas atualmente convive em união estável pelo regime de separação total de bens, conforme contrato firmado em 05/04/2019. Sustenta, ainda, que o veículo somente foi ofertado à venda por seu esposo nas redes sociais, porque possui mais experiência do que a embargante para realizar negócios desta natureza; a executada é a empresa I. Taffarel Veículos – Me que pertence a pessoa de IRACY TAFFAREL, e não a Jacir Taffarel, sendo que nunca houve a desconsideração da personalidade jurídica (vide decisão de evento 84.1). Pede a procedência dos embargos e a liberação da constrição, em sede liminar. A decisão de evento 30.1 deferiu a liminar para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e nomear a embargante como depositária do bem. Ao evento 37.1 o embargado apresentou contestação, sustentando, em resenha, que: a empresa de Jacir, I. TAFFAREL - VEICULOS – ME, estava registrada em nome da sua mãe, Iracy Tafarel, pois o mesmo usa “laranjas” para comandar suas empresas e proteger seu patrimônio; o veículo está em nome da embargante, mas quem usa e tem a posse é o devedor, Jacir. Requer a exibição das declarações de imposto de renda da embargante dos últimos cinco anos, a fim de comprovar renda e trabalho; a realização de diligências junto ao DETRAN, para averiguar quantos carros foram transferidos em nome da embargante; a exibição dos extratos bancários e do cartão de crédito da embargante, para comprovar que o Sr. Jacir se utiliza da conta e cartões da mulher para movimentar seu dinheiro; a realização de diligências para descobrir o atual endereço do Sr. Jacir e Sra. Valéria; revogação da liminar. Pede, ainda, a improcedência dos embargos. A embargante impugnou a contestação ao evento 38.1, ressaltando que, assim como seu cônjuge, não são partes legítimas para figurarem no polo passivo do cumprimento de sentença nº. 0016367-40.2008.8.16.0021. reitera a procedência dos embargos. Intimadas para especificarem as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 43.1), e a parte ré requereu a expedição de ofícios para a COPEL, SANEPAR, Tabelionatos de Cascavel e Detran, as cinco últimas declarações de imposto de renda da autora, antecedentes do Sr. Jacir, quebra de sigilo bancário da autora, prova testemunhal e depoimento pessoal da embargante (evento 45.1). Na decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a prova oral e indeferidas outras provas (mov. 47). Pedido de reconsideração indeferido (mov. 57). A embargante informou ao mov. 63, que, nos autos principais nº. 0016367-40.2008.8.16.0021 sofreram uma mudança-processual, onde no evento 175.1 (anexo), o juízo acabou por revogar a decisão de evento 7.1 (anexo), determinando a entrega voluntária do bem no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, no evento 191.1 (anexo) o juízo nos autos principais, proferiu nova decisão determinando a intimação do exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias se aceita a entrega de outro veículo para cumprimento da obrigação ou o recebimento em dinheiro na forma da petição de evento 177.1. Pediu o cancelamento da audiência. Instado, o embargado não concordou (mov. 70), ressaltando que as questões pendentes de serem resolvidas no processo principal interferem diretamente no resultado dos presentes embargos. Intimados, a embargante informou que o exequente não aceitou o pagamento ofertado pela Executada, portanto, não pretende desistir dos embargos (mov. 76); o embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. A embargante peticionou ao mov. 104, salientando que, nos autos principais, foi reconhecido que o Sr. Jacir Taffarel não possui relação de sociedade com a empresa executada (mov. 193). Audiência de conciliação realizada (mov. 108). Foi tomado depoimento pessoal da parte embargante. Foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte ré, e as demais dispensadas. Alegações finais da embargante ao mov. 111 e do embargado ao mov. 114. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de embargos de terceiros interpostos com o intuito de levantar a constrição realizada no registro do veículo de propriedade da parte embargante. O feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido mostra-se juridicamente possível e a parte embargante tem interesse de agir. A ação de embargos de terceiro trata-se de medida processual proposta por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, através da qual se busca a manutenção na posse ou a restituição do bem (art. 674, do CPC). Nesse panorama, vislumbra-se que a embargante é terceira estranha aos autos e proprietária do veículo penhorado através do sistema RENAJUD, em razão de decisão proferida no cumprimento de sentença movido pelo embargado contra I. TAFFAREL - VEICULOS – ME. Com efeito, analisando o registro de transferência do veículo, verifica-se que o mesmo foi adquirido pela parte embargante de terceira pessoa estranha à execução, em data anterior à inserção da restrição, o que evidencia a qualidade de terceiro de boa-fé. A decisão de mov. 131.1, proferida no cumprimento de sentença nº. 0016367-40.2008.8.16.0021, quando vigente o CPC/2015, deferiu a penhora dos veículos de placas ARD0555 e APY9970, por considerar Jacir Taffarel possível sócio da empresa executada, I. Taffarel- Veículos- ME, além de que estava na posse direta dos bens. Ocorre que, independentemente da alegada simulação, JACIR TAFFAREL, esposo da embargante sob o regime de separação total de bens, não foi incluído no polo passivo da respectiva execução (cf. decisão de mov. 84.1), ao passo que a discussão torna-se incabível nos presentes embargos, já que deve ser aduzida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme já consignado na decisão de mov. 197 daqueles autos, observando-se o disposto no art. 133 e ss. do CPC. E, futuramente, caso o esposo da embargante venha a ser incluído na ação, sem a prova efetiva de que o executado é o verdadeiro proprietário do veículo penhorado, não há como se cogitar a existência de fraude à execução. De mais a mais, o fato do veículo encontrar-se na posse direta de Jacir não induz, por si só, qualquer ilegalidade, já que convive em união estável com a proprietária do veículo e nada impede que utilizem o bem conjuntamente. Outrossim, a testemunha ouvida em audiência depôs sobre fatos relacionados a veículo diverso daquele objeto dos presentes autos. Desta forma, não restando comprovada a má-fé da embargante ao adquirir o veículo antes da constrição judicial, bem como porque o seu esposo não figura no polo passivo da execução e, a princípio, não tem qualquer relação com a empresa devedora, é de impor-se a procedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os embargos opostos, confirmando a liminar inicialmente deferida, para o fim de determinar o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo de propriedade da parte embargante, a saber: I/MERCEDES BENZ ML 430, Placas ARD-0555, Ano 2001/2001, Cor Prata, Renavam 00789819414, Chassi WDCAB72E41A285131. Dada a sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se nos autos do cumprimento de sentença embargado, levante-se eventual restrição existente e arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027044-46.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0027044-46.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$18.000,00 Embargante(s): VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA Embargado(s): EDSON ALVES MAGALHÃES DECISÃO 1. Considerando que o cumprimento de sentença no qual houve o bloqueio do veículo aqui em disputa não restou extinto, o que causaria a extinção da presente demanda pela perda do objeto e que em razão da manutenção da constrição a parte embargante informou seu interesse no prosseguimento do feito (mov. 76), cumpra-se a decisão saneadora de mov. 47 no que pertinente, especialmente pautando audiência de instrução e julgamento de acordo com a agenda desta Magistrada. 1.1. Intimem-se as partes, inclusive acerca da data e horário da audiência, esclarecendo que a mesma poderá ser totalmente virtual ou semipresencial, ou seja, pode contar com a presença de algumas das partes e a participação de outras de forma virtual. 1.1.1. Caso alguma das partes ou suas testemunhas não possuam condições de participar do ato de forma virtual, resta desde já deferida a realização de audiência semipresencial, desde que informada a impossibilidade nos autos no prazo de 05 dias a contar da intimação. 2. Deve(m) a(s) parte(s) informar se se compromete(m) a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso a(s) parte(s) não se comprometa(m) a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 3. Atente-se o cartório para eventual expedição de intimação pessoal, em caso de depoimentos pessoais a serem prestados. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

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