Ação Penal - Procedimento Sumário 0000994-22.2012.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

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Contra a mulherAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Santa Mariana - Juízo Único

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA MARIANA

Autor

DOMINGOS MARIANO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ALICIO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR 8916·Representa: Autor

ALICIO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR 8916·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 16:18

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:18

Documento (Certidão)

10/03/2026, 16:16

Documento (Informações)

23/05/2023, 15:10

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 11:27

Confirmada

23/05/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-22.2012.8.16.0152 I. Nos termos do artigo 530-G do Código de Processo Penal (em analogia), determino a destruição dos objetos apreendidos. II. Observe-se a secretaria o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. III. Certifique-se a destruição dos objetos nestes autos. IV. Com a destruição, arquivem-se. V. Ciência ao Ministério Público. VI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

22/05/2023, 16:31

Documento (Certidão)

22/05/2023, 16:31

Destinação

22/05/2023, 16:28

Entrega em carga/vista

22/05/2023, 16:27

Entrega em carga/vista

22/05/2023, 16:27

Outras Decisões

19/05/2023, 20:09

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 13:28

Documento (Outros documentos)

18/05/2023, 14:57

Todas as movimentações(132)

Definitivo

10/03/2026, 16:18

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:18

Documento (Certidão)

10/03/2026, 16:16

Documento (Informações)

23/05/2023, 15:10

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 11:27

Documentos

•23/05/2023, 00:00

Confirmada

23/05/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-22.2012.8.16.0152 I. Nos termos do artigo 530-G do Código de Processo Penal (em analogia), determino a destruição dos objetos apreendidos. II. Observe-se a secretaria o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. III. Certifique-se a destruição dos objetos nestes autos. IV. Com a destruição, arquivem-se. V. Ciência ao Ministério Público. VI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

22/05/2023, 16:31

Documento (Certidão)

22/05/2023, 16:31

Destinação

22/05/2023, 16:28

Entrega em carga/vista

22/05/2023, 16:27

Entrega em carga/vista

22/05/2023, 16:27

Outras Decisões

19/05/2023, 20:09

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 13:28

Documento (Outros documentos)

18/05/2023, 14:57

Confirmada

18/05/2023, 14:55

Entrega em carga/vista

18/05/2023, 13:39

Documento (Certidão)

17/04/2023, 16:01

Documento (Certidão)

16/03/2023, 13:07

Documento (Certidão)

10/02/2023, 14:55

Documento (Certidão)

10/01/2023, 15:19

Documento (Certidão)

22/11/2022, 15:53

Documento (Certidão)

27/10/2022, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 10:42

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 15:46

Documento (Certidão)

26/08/2022, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2022, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2022, 22:20

Documento (Informações)

19/04/2022, 15:17

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 14:45

Documento (Certidão)

19/04/2022, 14:44

Trânsito em julgado

19/04/2022, 14:41

Trânsito em julgado

19/04/2022, 14:40

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 11:33

Confirmada

18/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-22.2012.8.16.0152 Conforme o disposto no art. 109 do Código Penal “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Recai sobre o acusado a imputação da prática do tipo previsto no artigo 147 do Código Penal, cuja prescrição encontra-se regulada no artigo 109, inciso VI do Código Penal. Pois bem. Da data do recebimento da denúncia até a presente data transcorreram-se mais de três anos sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Considerando que a prescrição para o caso posto em mesa fora fixada pelo legislador em três anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, e a consequente extinção da punibilidade do denunciado. Desta feita, acolho a manifestação do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade do indiciado, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos. Sem custas, na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Ante a ausência de defensoria pública nesta comarca, fixo honorários em favor do defensor nomeado no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, haja vista os atos processuais por ele praticados. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:39

Confirmada

07/03/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:19

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2022, 12:18

Prescrição

07/03/2022, 12:13

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 13:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 15:05

Por decisão judicial

22/02/2022, 16:45

Documento (Certidão)

22/02/2022, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/01/2022, 00:41

Por decisão judicial

30/08/2021, 07:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2021, 07:54

Mudança de Assunto Processual

20/06/2021, 23:24

Por decisão judicial

05/07/2017, 13:33

de Instrução (Juiz(a); realizada)

29/06/2017, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2017, 12:21

Documento (Outros documentos)

28/06/2017, 12:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/06/2017, 19:51

Mandado (entregue ao destinatário)

27/06/2017, 19:47

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2017, 23:08

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2017, 23:08

de Instrução (Juiz(a); designada)

06/04/2017, 15:36

de Instrução (Juiz(a); cancelada)

06/04/2017, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2017, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2017, 12:50

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2017, 16:06

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2017, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2017, 11:26

Documento (Outros documentos)

24/01/2017, 18:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2017, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2017, 15:49

Entrega em carga/vista

24/01/2017, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2017, 15:48

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2017, 15:46

de Instrução (Juiz(a); designada)

24/01/2017, 15:43

Mero expediente

17/01/2017, 16:19

Conclusão (para despacho)

18/10/2016, 16:32

Documento (Outros documentos)

04/10/2016, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2016, 00:37

Entrega em carga/vista

16/09/2016, 13:29

Ato ordinatório

16/08/2016, 13:26

Ato ordinatório

08/06/2016, 14:26

Confirmada

05/05/2016, 15:40

Expedida/Certificada

29/04/2016, 18:13

Confirmada

29/04/2016, 14:42

Confirmada

13/04/2016, 15:47

Ato ordinatório

12/04/2016, 20:02

Ato ordinatório

12/04/2016, 20:01

Cadastramento

31/03/2016, 13:12

de Instrução (Juiz(a); realizada)

08/03/2016, 16:16

Documento (Outros documentos)

04/03/2016, 15:56

Ato ordinatório

04/03/2016, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2016, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2016, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2016, 14:45

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2016, 01:09

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2016, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2016, 13:20

Documento (Certidão)

22/01/2016, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2016, 17:05

Entrega em carga/vista

22/01/2016, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2016, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2016, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2016, 16:51

de Instrução (Juiz(a); designada)

22/01/2016, 16:46

de Instrução (Juiz(a); cancelada)

22/01/2016, 16:45

Documento (Outros documentos)

25/11/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

25/11/2015, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2015, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2015, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2015, 15:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/11/2015, 12:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/11/2015, 12:12

Mandado (entregue ao destinatário)

24/11/2015, 12:11

Mandado (entregue ao destinatário)

24/11/2015, 12:10

Mandado (entregue ao destinatário)

24/11/2015, 12:09

Confirmada

20/11/2015, 17:54

Ato ordinatório

19/11/2015, 13:43

Documento (Outros documentos)

17/11/2015, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2015, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2015, 17:27

Entrega em carga/vista

11/11/2015, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2015, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2015, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2015, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2015, 16:42

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2015, 16:40

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2015, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2015, 16:35

de Instrução (Juiz(a); designada)

11/11/2015, 16:31

Mero expediente

10/11/2015, 20:44

Conclusão (para despacho)

03/11/2015, 15:21

Denúncia

08/10/2015, 19:32

Ato ordinatório

08/10/2015, 19:27

Conclusão

•08/03/2022, 00:00