Execução Fiscal 0024896-66.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024896-66.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2022, 18:06

Documento (Informações)

01/09/2022, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 09:55

Confirmada

07/08/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 09:22

Remessa (em diligência)

27/07/2022, 09:22

Trânsito em julgado

27/07/2022, 09:21

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:19

Confirmada

09/05/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024896-66.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024896-66.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.604,46 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): Erondi Marins de Moraes Junior e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 14.073.094/0001-33) SENTENÇA Vistos. 1. Diante da notícia de cumprimento integral da obrigação (mov. 60.1) JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Custas processuais quitadas (mov. 39.1, 45/47). 3. Registro de depósito de honorários advocatícios (mov. 50). 3.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Banco do Brasil Agência 0299-2 Conta Corrente 73.200-1 4. Levantem-se eventuais constrições. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2022, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 12:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2022, 17:28

Conclusão (para julgamento)

11/04/2022, 17:02

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024896-66.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024896-66.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.604,46 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): Erondi Marins de Moraes Junior e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 14.073.094/0001-33) 1. Defiro os pedidos contidos na petição de evento 52.1, uma vez formalizada a citação da parte executada (mov. 31.1). 2. Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4. Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016) 4.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF. Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, caso sejam infrutíferas as diligências nos sistemas conveniados, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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