Cumprimento de sentença 0023141-29.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023141-29.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023141-29.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023141-29.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.201,06 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Executado(s): BRUNA DO ROZÁRIO ZATTA 1. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação em cumprimento de sentença, em que é exequente ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA – APC e executada BRUNA DO ROZÁRIO ZATTA. No mov. 205.1 a executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução e apontando como correta a quantia de R$ 17.698,69. Posteriormente, apresentou proposta de acordo no mov. 214.1. A exequente se manifestou no mov. 219.1, não aceitando a proposta, mas concordando que o valor correto da execução é de R$ 17.698,69. A exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora via SISBAJUD (mov. 227.1). Atualizou o valor do débito no mov. 237.1. Realizado bloqueio via SISBAJUD (mov. 240.1). A executada se manifestou no mov. 249.1, alegando que o bloqueio realizado é nulo, pois não foi analisada a impugnação ao valor da execução. Ainda, afirma que houve o pagamento total da dívida. A exequente se manifestou no mov. 258.1. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a impugnação apresentada no mov. 205.1 não foi analisada por este Juízo. Alega a executada que há excesso de execução, afirmando que o valor correto é de R$ 17.698,69. Quanto ao valor da execução, no caso, trata-se de matéria incontroversa, uma vez que o próprio exequente se manifestou pela concordância com o valor no mov. 219.1, em que pese não formular acordo com a executada. Ainda, no mov. 205.4, a parte executada comprovou o depósito como garantia do valor que entendia como correto (e que, posteriormente, o exequente concordou). Assim, é possível a conversão do valor dado em garantia em pagamento definitivo da execução, ante a concordância da parte exequente. Todavia, considerando que o pagamento foi realizado muito após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da obrigação, incidem as penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC, inclusive os juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento (07/02/2023 – mov. 206). Saliento ainda que, com a concordância do valor pelo exequente, os pedidos subsequentes para prosseguimento do feito padecem de preclusão lógica, uma vez que não pode a exequente formular pedidos incompatíveis entre si, no caso, a concordância com o valor apresentado pelo executado, o que, em tese, extinguiria a execução, e o prosseguimento dos atos expropriatórios. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO, POR ENTENDER QUE O DEPÓSITO REALIZADO FOI SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO NCPC. TESE RECHAÇADA. II. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO CPC. DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA QUE NÃO CORRESPONDE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO DA GARANTIA EM PAGAMENTO OCORRIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM POSTERIOR DESISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ESCOADO O PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS SEM O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054567-93.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 16.11.2020) (TJ-PR - APL: 00545679320158160014 PR 0054567-93.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 16/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2020) Desta forma, dando prosseguimento ao feito: a) ante a concordância do exequente, ACOLHO a impugnação de mov. 205.1 para declarar como correto o valor de R$ 17.698,69; b) determino a conversão do valor depositado como garantia (mov. 206) em pagamento definitivo da execução; c) revogo o bloqueio realizado via SISBAJUD no mov. 240.1. À Secretaria, para que promova o levantamento da restrição. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte demonstrativo atualizado do débito, nos termos da presente decisão, considerando a data do depósito da garantia como termo final da atualização monetária e incidência de juros moratórios. 3.1. Após, manifeste-se o executado em 05 (cinco) dias e, por fim, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

19/06/2024, 00:00

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