Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010927-11.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010927-11.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 12:27

Documento (Informações)

07/02/2024, 10:30

Remessa (em diligência)

06/02/2024, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

30/01/2024, 16:46

Trânsito em julgado

25/01/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Ante a comprovação do pagamento do débito e a concordância da parte credora conforme, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. 2. Verificado o depósito do valor devido, autorizo seu levantamento em favor da parte credora ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto. 3. Autorizo igualmente o levantamento em favor do Estado do Paraná dos valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.1. Após o trânsito em julgado para o exequente - que, querendo, poderá renunciar ao prazo de recurso - expeça-se alvará, inclusive, caso requerido, na forma de transferência eletrônica, conforme autoriza o artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se ainda, quanto às retenções, o disposto na Portaria nº 06/2019 deste Juízo. 4. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar nos autos seus dados bancários, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente. 5. Oportunamente, procedam-se as baixas e comunicações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:16

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:55

Confirmada

24/01/2024, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2024, 18:18

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 11:27

Confirmada

18/01/2024, 11:23

Documentos

Conclusão

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010927-11.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010927-11.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.760,39 Polo Ativo(s): MAFALDA DIAS Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 75.3) na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pelo Município de Curitiba nestes autos, de natureza indenizatória alimentar, no valor de R$ 2.274,73 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos) nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009, sem retenções. 3. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 4. Por fim, com o depósito dos valores respectivos nestes autos, intime-se o credor para que diga quanto a satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, se presumirá a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. 4.1. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010927-11.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010927-11.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.760,39 Polo Ativo(s): MAFALDA DIAS (CPF/CNPJ: 557.128.199-53) Rua Grimpeirinho, 75 - Vila Residencial A - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.866-390 Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 1. Considerando que restou informada a impossibilidade do redirecionamento dos pagamentos de IPTU declarados nulos nestes autos para o imóvel de propriedade da parte ora exequente, com inscrição imobiliária nº 04.0.0008.0602.02-2, sublote nº 102, indicação fiscal nº 32.097.041.102-4, em razão de inexistirem valores em aberto (mov. 61.1), mister se faz a restituição do valor pago à parte exequente, na ordem de R$ 671,24 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), pago em 08/03/2021, e de R$ 1.089,15, (mil e oitenta e nove reais e quinze centavos), pago em 08/03/2021. Conforme consignado em sentença, sobre referidos valores deverão incidir correção monetária desde as datas dos desembolsos até a data da efetiva repetição e juros de mora, nos mesmos indexadores/índices utilizados para a cobrança de tributo pago em atraso. Assim, pendente a restituição do tributo, ao revés do que quer fazer crer o ente público, não há que se falar em cumprimento da decisão. 2. Intime-se o credor para que apresente memorial de cálculo do crédito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o ente público para que diga quanto à conta apresentada. 4. Por fim, tornem-me conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010927-11.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.760,39 Polo Ativo(s): MAFALDA DIAS (CPF/CNPJ: 557.128.199-53) Rua Grimpeirinho, 75 - Vila Residencial A - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.866-390 Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Autos nº 0010927-11.2021.8.16.0182 I – Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – MÉRITO A causa de pedir da presente demanda diz com o redirecionamento dos valores de IPTU, na ordem de R$ 1.760,39 (mil setecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), pagos, equivocadamente, pela parte autora, referente à imóvel de propriedade de terceiro, inscrição imobiliária nº 04.0.0008.0602.02-2, sublote n. 001, para o imóvel de sua propriedade, com inscrição imobiliária nº 04.0.0008.0602.02-2, sublote n. 102 e, invalide o termo amigável de parcelamento realizado como representante da Invest Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em primeiro lugar, é preciso analisar as disposições legais aplicáveis ao presente caso. O artigo 165 do Código Tributário Nacional, tem a seguinte disposição: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; É preciso, ainda, identificar se o termo utilizado no dispositivo retro “pagamento espontâneo de tributo indevido”, se amolda à situação narrada nos autos, qual seja, a autora acreditou ser o sujeito passivo da obrigação tributária e, de forma putativa, efetuou o pagamento dos débitos atrasados de IPTU pertencentes à terceiro. Verificada a possibilidade, em tese, de o pagamento equivocado de IPTU configurar pagamento indevido, para fins do art. 165, do CTN, cabe analisar se a autora efetivamente comprovou a existência de pagamento, inexistência de causa jurídica que justifique o pagamento e o erro ao efetuar o pagamento. Pois bem. Compulsando os autos, percebe-se que a existência do pagamento não é questão controvertida, vez que até mesmo o reclamado reconhece ter havido o pagamento do tributo. No tocante ao erro e à inexistência de causa a justificar o pagamento, a autora demonstrou que não é o sujeito passivo da obrigação (mov. 1.5), bem como, demonstrou que incidiu em equívoco ao efetuar o pagamento do IPTU relacionado à indicação fiscal nº 32.097.041.001, do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Curitiba. Destarte, infere-se que estão presentes os requisitos que configuram o pagamento indevido, e, consequentemente, o dever de restituir do Município de Curitiba. Devendo ser reconhecido à autora, o direito de receber a devolução do valor pago, em observância ao princípio da proibição do enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PAGAMENTO INDEVIDO - DEVER DO MUNICÍPIO DE RESTITUIR O TRIBUTO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1562927-3 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - Unânime - J. 07.02.2017). Evidente, portanto, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC, a fim de: a) DECLARAR o pagamento indevido dos valores de IPTU sobre a indicação fiscal nº 32.097.041.001, feitos pela requerente, bem como, DECLARAR nulo o termo amigável de parcelamento, realizado pela autora, no que tange ao imóvel com indicação fiscal nº 32.097.041.001. b) CONDENAR o Município a redirecionar os valores pagos, equivocadamente, sobre a indicação fiscal nº 32.097.041.001, na ordem de R$ 671,24 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), pago em 08/03/2021 e R$ 1.089,15, (mil e oitenta e nove reais e quinze centavos), pago em 08/03/2021 para o imóvel de propriedade da autora, com inscrição imobiliária nº 04.0.0008.0602.02-2, sublote n. 102, indicação fiscal nº 32.097.041.102-4. Os valores deverão ser corrigidos desde as datas dos desembolsos até a data da efetiva repetição pelo mesmo índice de correção monetária e pela mesma taxa de juros de mora utilizada na cobrança de tributo pago em atraso. (REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, tema 905). Sem custas e honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, domingo, 21/08/2022 Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Tendo em vista o deliberado no SEI Nº 0026872-10.2022.8.16.6000 em trâmite perante a Presidência do Tribunal de Justiça, encaminhe-se a conclusão deste processo ao MM. Juiz (a) designado em regime de força tarefa conforme listagem anexa. Curitiba, data da assinatura digital. LETICIA MARINA CONTE JUÍZA DE DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DESPACHO Nº 7854134 - P-GP-ARF SEI!TJPR Nº 0026872-10.2022.8.16.6000 SEI!DOC Nº 7854134 SEI Nº 0026872-10.2022.8.16.6000 I. DESIGNO a Doutora ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO, Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para atuar nos processos abaixo listados, em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba: 1. 0040236-48.2019.8.16.0182 2. 0025920-59.2021.8.16.0182 3. 0029436-87.2021.8.16.0182 4. 0004949-53.2021.8.16.0182 5. 0014326-82.2020.8.16.0182 6. 0002668-27.2021.8.16.0182 7. 0031315-66.2020.8.16.0182 8. 0026441-04.2021.8.16.0182 9. 0027289-88.2021.8.16.0182 10. 0024537-46.2021.8.16.0182 11. 0020939-84.2021.8.16.0182 12. 0052480-14.2016.8.16.0182 13. 0042238-25.2018.8.16.0182 14. 0013464-14.2020.8.16.018215. 0001631-81.2015.8.16.0179 16. 0033652-91.2021.8.16.0182 17. 0026150-04.2021.8.16.0182 18. 0003213-97.2021.8.16.0182 19. 0036058-85.2021.8.16.0182 20. 0018433-72.2020.8.16.0182 21. 0019488-24.2021.8.16.0182 22. 0019006-76.2021.8.16.0182 23. 0020886-06.2021.8.16.0182 24. 0022179-11.2021.8.16.0182 25. 0017542-51.2020.8.16.0182 26. 0010898-58.2021.8.16.0182 27. 0031083-54.2020.8.16.0182 28. 0002881-19.2020.8.16.0004 29. 0008746-37.2021.8.16.0182 30. 0003705-41.2021.8.16.0004 31. 0017633-10.2021.8.16.0182 32. 0027036-03.2021.8.16.0182 33. 0002562-45.2019.8.16.0179 34. 0020296-29.2021.8.16.0182 35. 0035873-47.2021.8.16.0182 36. 0016244-87.2021.8.16.0182 37. 0015044-45.2021.8.16.0182 38. 0006645-13.2020.8.16.0004 39. 0003303-57.2021.8.16.0004 40. 0015905-65.2020.8.16.0182 41. 0035692-51.2018.8.16.018242. 0004954-12.2020.8.16.0182 43. 0027740-16.2021.8.16.0182 44. 0023128-35.2021.8.16.0182 45. 0000241-72.2022.8.16.0004 46. 0025294-40.2021.8.16.0182 47. 0022270-38.2020.8.16.0182 48. 0020182-90.2021.8.16.0182 49. 0027338-32.2021.8.16.0182 50. 0004338-52.2021.8.16.0004 51. 0020183-75.2021.8.16.0182 52. 0047260-30.2019.8.16.0182 53. 0027650-08.2021.8.16.0182 54. 0035581-33.2019.8.16.0182 55. 0023445-33.2021.8.16.0182 56. 0010135-57.2021.8.16.0182 57. 0009011-39.2021.8.16.0182 58. 0004103-56.2019.8.16.0004 59. 0000543-50.2021.8.16.0194 60. 0010927-11.2021.8.16.0182 61. 0006363-09.2019.8.16.0004 62. 0002129-61.2021.8.16.0182 63. 0034134-39.2021.8.16.0182 64. 0048364-28.2017.8.16.0182 65. 0024029-03.2021.8.16.0182 II. DESIGNO o Doutor MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI, Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para atuar nos processos abaixo listados, em trâmite perante o 4º e o 15º Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba: 4º Juizado: 1. 0002144-64.2020.8.16.0182 2. 0003596-27.2021.8.16.0004 3. 0030625-37.2020.8.16.0182 4. 0038149-22.2019.8.16.0182 5. 0047833-68.2019.8.16.0182 6. 0000313-59.2022.8.16.0004 7. 0001403-96.2021.8.16.0179 8. 0017316-12.2021.8.16.0182 9. 0041533-90.2019.8.16.0182 10. 0014064-98.2021.8.16.0182 11. 0012243-59.2021.8.16.0182 12. 0013776-53.2021.8.16.0182 13. 0001832-54.2021.8.16.0182 14. 0003558-77.2018.8.16.0179 15. 0026788-37.2021.8.16.0182 16. 0033385-22.2021.8.16.0182 17. 0026611-73.2021.8.16.0182 18. 0008382-65.2021.8.16.0182 19. 0040123-94.2019.8.16.0182 20. 0003345-57.2021.8.16.0182 21. 0012104-10.2021.8.16.0182 22. 0017195-81.2021.8.16.0182 23. 0024238-40.2019.8.16.0182 24. 0020784-81.2021.8.16.0182 25. 0031238-23.2021.8.16.018226. 0030968-96.2021.8.16.0182 27. 0004605-24.2021.8.16.0004 28. 0021149-38.2021.8.16.0182 29. 0036525-64.2021.8.16.0182 30. 0015008-03.2021.8.16.0182 31. 0019936-31.2020.8.16.0182 32. 0006261-16.2021.8.16.0004 33. 0017615-86.2021.8.16.0182 15º Juizado: 1. 0028848-80.2021.8.16.0182 2. 0014299-65.2021.8.16.0182 3. 0010182-31.2021.8.16.0182 4. 0025105-62.2021.8.16.0182 5. 0016386-91.2021.8.16.0182 6. 0041339-61.2017.8.16.0182 7. 0034348-69.2017.8.16.0182 8. 0034887-98.2018.8.16.0182 9. 0007009-96.2021.8.16.0182 10. 0033186-97.2021.8.16.0182 11. 0018749-85.2020.8.16.0182 12. 0037207-53.2020.8.16.0182 13. 0036526-83.2020.8.16.0182 14. 0017978-73.2021.8.16.0182 15. 0023682-67.2021.8.16.0182 16. 0012966-78.2021.8.16.018217. 0003297-98.2021.8.16.0182 18. 0030085-86.2020.8.16.0182 19. 0002094-81.2019.8.16.0179 20. 0005315-92.2021.8.16.0182 21. 0014614-93.2021.8.16.0182 22. 0032748-71.2021.8.16.0182 23. 0019181-70.2021.8.16.0182 24. 0004228-87.2020.8.16.0004 25. 0008066-52.2021.8.16.0182 26. 0036125-84.2020.8.16.0182 27. 0017996-94.2021.8.16.0182 28. 0007916-71.2021.8.16.0182 29. 0035757-75.2020.8.16.0182 30. 0019588-76.2021.8.16.0182 31. 0022814-89.2021.8.16.0182 32. 0021167-98.2017.8.16.0182 III. DESIGNO o Doutor HENRIQUE KURSCHEIDT, Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para atuar nos processos abaixo listados, em trâmite perante o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba: 1. 0033413-92.2018.8.16.0182 2. 0017291-96.2021.8.16.0182 3. 0002081-73.2019.8.16.0182 4. 0050616-67.2018.8.16.0182 5. 0038639-78.2018.8.16.0182 6. 0031387-87.2019.8.16.0182 7. 0031244-98.2019.8.16.01828. 0031610-74.2018.8.16.0182 9. 0017291-96.2021.8.16.0182 10. 0028318-76.2021.8.16.0182 11. 0034305-98.2018.8.16.0182 12. 0003150-81.2021.8.16.0179 13. 0009978-84.2021.8.16.0182 14. 0028616-68.2021.8.16.0182 15. 0029450-71.2021.8.16.0182 16. 0029358-93.2021.8.16.0182 17. 0003129-87.2017.8.16.0004 18. 0026600-78.2020.8.16.0182 19. 0034100-98.2020.8.16.0182 20. 0027344-73.2020.8.16.0182 21. 0005143-53.2021.8.16.0182 22. 0034805-62.2021.8.16.0182 23. 0035930-70.2018.8.16.0182 24. 0007173-61.2021.8.16.0182 25. 0027743-68.2021.8.16.0182 26. 0016394-68.2021.8.16.0182 27. 0023118-88.2021.8.16.0182 28. 0037457-86.2020.8.16.0182 29. 0033148-85.2021.8.16.0182 30. 0017091-89.2021.8.16.0182 31. 0002988-77.2021.8.16.0182 32. 0030606-94.2021.8.16.0182 33. 0024328-77.2021.8.16.0182 34. 0002019-82.2019.8.16.000435. 0001369-78.2022.8.16.0182 36. 0023318-95.2021.8.16.0182 37. 0029747-78.2021.8.16.0182 38. 0001474-26.2020.8.16.0182 39. 0030877-40.2020.8.16.0182 40. 0020874-89.2021.8.16.0182 41. 0036732-63.2021.8.16.0182 42. 0038581-70.2021.8.16.0182 43. 0038406-76.2021.8.16.0182 44. 0003221-74.2021.8.16.0182 45. 0009235-74.2021.8.16.0182 46. 0013781-97.2021.8.16.0013 47. 0015868-04.2021.8.16.0182 48. 0002573-74.2019.8.16.0179 49. 0026635-72.2019.8.16.0182 50. 0004001-77.2022.8.16.0182 51. 0015868-04.2021.8.16.0182 52. 0012642-88.2021.8.16.0182 53. 0025964-78.2021.8.16.0182 54. 0004001-77.2022.8.16.0182 55. 0025012-70.2019.8.16.0182 56. 0011090-88.2021.8.16.0182 57. 0022523-89.2021.8.16.0182 58. 0040281-81.2021.8.16.0182 59. 0031217-81.2020.8.16.0182 60. 0036473-68.2021.8.16.018261. 0027811-18.2021.8.16.0182 62. 0000280-68.2019.8.16.0103 63. 0022782-84.2021.8.16.0182 64. 0022589-69.2021.8.16.0182 65. 0000998-17.2022.8.16.0182 66. 0016483-91.2021.8.16.0182 IV. Ao Departamento da Magistratura para os devidos fins. V. Ciência aos interessados. Curitiba, data da assinatura digital. DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Documento assinado eletronicamente por José Laurindo de Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça, em 30/06/2022, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 7854134 e o código CRC CE065121. 0026872-10.2022.8.16.6000 7854134v3

05/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(111)