Execução Fiscal 0016190-14.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0016190-14.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1.Observando os feitos, primeiramente determino a suspensão dos autos n° 0010540-39.2017.8.16.0116. 2. Diante disto, deve permanecer em andamento os autos n° 0007079-64.2014.8.16.0116. 2.1. Em análise do pedido acostado no evento 36, dos autos descritos, defiro o pedido do Município de consulta ao Infojud. 2.2. Após, cite-se nos termos requeridos no petitório. 3. Quanto aos autos n° 0016190-14.2010.8.16.0116, deve ser extinto sem resolução do mérito, isso porque, verifica-se que a presente ação encontrou-se paralisada por mais de cinco anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto os autos nº 0016190-14.2010.8.16.0116, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 2. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, tendo em vista o novíssimo entendimento do TJP no IRDP n° 0028827-05.2020.8.16.0000. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. 5. Translade cópia desta decisão aos autos n° 0010540-39.2017.8.16.0116 e 0007079-64.2014.8.16.0116. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

08/03/2022, 00:00

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