Procedimento Comum Cível 0000951-10.2020.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000951-10.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000951-10.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): LAIDE ALVES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez proposta por LAIDE ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em síntese, que requereu, administrativamente, a concessão de auxílio-doença, contudo, após perícia médica, o pedido restou indeferido sob a alegação de ausência da incapacidade. No entanto, está acometida por doenças que a incapacitam de desempenhar sua atividade. Assim, requer a concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. Recebida a inicial no mov. 17.1, sendo concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e determinada a realização de perícia médica. O requerido apresentou contestação a mov. 26.1, aduzindo os requisitos necessários para concessão do benefício. Por fim, acostou os quesitos ao perito. Em impugnação à contestação, mov. 31.1, a autora afirmou que os documentos colacionados são aptos a configurar início de prova material que será corroborada por prova oral a fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial. Portanto, pugna pela procedência da demanda. Saneado o feito no mov. 40. Laudo pericial acostado no mov. 141.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise do feito. O auxílio doença será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 dias, com possibilidade de recuperação. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é devida àquele segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de seu labor, sendo-lhe impossível a reabilitação. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ser considerado incapaz temporariamente, por período superior a 15 dias, recebendo, neste caso, o auxílio-doença; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Em ambos os casos a incapacidade deverá ser demonstrada através de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. Deste modo, vejamos a prova pericial produzida nos autos, mov. 141.1: “4 - CONCLUSÃO: Não é possível reunir elementos técnicos e clínicos, que possam justificar ou caracterizar incapacidade laborativa permanente/temporária parcial e/ou total por doença, para a função habitualmente exercida pela parte autora. 5 - DAS INCAPACIDADES Não há incapacidade. f) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? R: Não há incapacidade. g) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Não há incapacidade.” Deste modo, pelo laudo pericial, é evidente que a autora possui a patologia afirmada, no entanto, não é capaz de gerar a incapacidade laboral. Nesse viés: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTURA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. A desconsideração do laudo pericial somente se justifica com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade ou restrição para o exercício de atividade laborativa. 3. Incabível a concessão de benefício por incapacidade quando não houver prova da limitação ao exercício da atividade habitual na agricultura por se tratar de trabalho que não exige visão com os dois olhos. Precedentes. (TRF4, AC 5054909-35.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Quanto ao auxílio-acidente, necessário comprovar a sequela ou restrição na capacidade laborativa, bem como o acidente de qualquer natureza. 2. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial produzido por profissional qualificado a servir como auxiliar do juízo. 3. Não caracterizada a incapacidade laboral do segurado ou sequela limitante de corrente de acidente de qualquer natureza, imprópria a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em seu favor. 4. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, do CPC). (TRF4, AC 5016633-95.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 23/11/2018) Cabe observar que não há necessidade de realização de nova perícia, já que a perícia realizada nestes autos foi efetuada dentro das disposições legais que regem a produção dessa prova. Oportuno ainda consignar que os atestados e exames médicos acostados, além de terem sido produzidos unilateralmente, não contaram com a avaliação sistemática levada a efeito no laudo pericial. Desta forma, o pedido da autora de aposentadoria por invalidez merece ser julgado improcedente, uma vez que não logrou êxito em comprovar a incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laboral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez formulado pela autora LAIDE ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ante a improcedência do pedido da autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do requerido, o qual, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000951-10.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-10.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): LAIDE ALVES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, proposta por LAIDE ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em síntese, que requereu, administrativamente, a concessão de auxílio-doença, contudo, após perícia médica, o pedido restou indeferido sob a alegação de ausência da incapacidade. No entanto, está acometida por doenças que a incapacitam de desempenhar sua atividade. Assim, requer a concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. Recebida a inicial a mov. 17.1, sendo concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e determinada a realização de perícia médica. O requerido apresentou contestação a mov. 26.1, aduzindo os requisitos necessários para concessão do benefício. Por fim, acostou os quesitos ao perito. Em impugnação à contestação, mov. 31.1, a autora afirmou que os documentos colacionados são aptos a configurar início de prova material que será corroborada por prova oral a fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial. Portanto, pugna pela procedência da demanda. É o relatório. Decido. 2. Não arguidas matérias preliminares, nem havendo nulidades a declarar, nem irregularidades a sanar, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, havendo interesse processual demonstrado, encontra-se o feito em ordem. 3. Declaro o processo saneado. 4. Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a qualidade de segurado; b) data do início e tempo de duração, inclusive para aferição da carência; c) e a comprovação da patologia que acomete a requerente. 5. Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 357, II, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: a) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito a aposentadoria por idade rural; b) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 6. Das Provas Para o deslinde do feito, defiro a produção de prova documental, oral e pericial; 7. Sendo assim, defiro a produção de prova oral, consistente no: a) depoimento pessoal das partes; e b) a oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. Designo o dia 16 de março de 2022, às 15h00 min, para a realização da audiência de instrução e julgamento 8. Já no que tange à perícia médica nomeio o perito EDUARDO RIBEIRO DE PAULA CERVEIRA, Telefone para contato:(44) 3423-1459 e e-mail: [email protected]. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que o trabalho desenvolvido pelos peritos, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro na Resolução 232/2016 do CNJ. Oportunamente a parte autora será intimada acerca: a) da data da perícia, informando a mesma de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão. b) informando ainda que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. Quesitos únicos do Juízo: 8.1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? 8.2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indicá-la. 8.3. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? 8.4. A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? 8.5. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. 8.6. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 8.7. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? 8.8. De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? 8.9. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. 9. O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. 11. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados ao Sr. Perito, expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários periciais 12. Intime-se as partes para que apresentem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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