Execução Fiscal 0000269-26.2006.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000269-26.2006.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000269-26.2006.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-26.2006.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$677,28 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): ARNO KLIEMANN (RG: 43079310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.501.499-00) Rua do Expedicionário, 635 - Maria Luiza - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-580 FABIO ALVES ANDRADE DA SILVA (CPF/CNPJ: 644.867.963-49) Parque Firmino Filho, Q01-C18 - Santa Rosa - TERESINA/PI - CEP: 64.012-840 Paulo Marques Batista de Pinho (RG: 1412421 SSP/PI e CPF/CNPJ: 697.705.063-20) Rua 20, 112 - Parque Alvorada - TERESINA/PI - CEP: 64.000-010 Viação Nossa Senhora de Medianeira (CPF/CNPJ: 76.685.833/0001-03) representado(a) por SELMA KLIEMANN (RG: 11894747 SSP/PR e CPF/CNPJ: 467.237.149-20), ARNO KLIEMANN (RG: 43079310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.501.499-00) Rua da Amizade, 635 B - 14 de Novembro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-160 DESPACHO Determino a intimação da advogada dativa peticionante em seq. 100.1, para esclarecer referida petição, adequando-a ao rito de execução fiscal, podendo oferecer embargos à execução fiscal, meio processual para alegação de toda matéria útil à defesa do executado(em ação autônoma), ou, alternativamente, exceção de pré-executividade, meio processual para alegação de matérias de ordem pública que não demanda dilação probatória(de forma incidental), já que em execução fiscal não há previsão legal para contestação (aplicável para as ações de conhecimento), no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000269-26.2006.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-26.2006.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$677,28 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ARNO KLIEMANN FABIO ALVES ANDRADE DA SILVA Paulo Marques Batista de Pinho Viação Nossa Senhora de Medianeira representado(a) por SELMA KLIEMANN, ARNO KLIEMANN Defiro o pedido de seq. 88.1 (citação por edital), pelo que fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Desde logo, nomeio o(a) Dr(a). MARIA JOSÉ DA SILVA BANDEIRA, OAB/PR 71054, advogado(a) militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curador(a) Especial. Diante do contido no artigo 22, da lei 8.906/94, entendo que o(a) curador(a) nomeado(a) faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado(a). Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial. Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997, p. 291). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO. Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso Especial conhecido, mas desprovido.” (Resp 14264/SP, 3ª T., rel. Ministro Ari Pargendler, j. 19.04.2001). Porém, como exceção à regra, não há que se falar em adiantamento dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois aqui se aplica o contido nos artigos 91, do CPC/2015 e 39, da Lei nº. 6.830/80. Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios do(a) curador(a) nomeado(a) em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sem prejuízo de majoração da verba no futuro, se a demanda assim exigir. Vencido o prazo do edital, dê-se vista aos autos ao(à) curador(a) nomeado(a) para que fale, ainda que seja para apresentar defesa por negativa geral, cuja peça, nesta hipótese, deverá ser juntada neste feito, ou, se entender pertinente, para apresentar embargos à execução, desde que o Juízo esteja garantido. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/03/2021, 00:00

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