Ação Penal - Procedimento Sumário 0009973-81.2019.8.16.0069 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009973-81.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 20:02

Confirmada

22/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009973-81.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009973-81.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 23/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AILA FRANCIELI DE SOUZA GUIDELI Réu(s): RENAN ALEX UGOLINI ROSA VISTOS. 1. Considerando a manifestação do Ministério Público (seq. 115.1) NOMEIO o(a) Dr(a). GABRIELA OLIBONI TIBOLLA - OAB/PR 99128 para prosseguir com a defesa com a ofendida AILA FRANCIELI DE SOUZA GUIDELI. 2 INTIME-SE o(a) defensor(a) quanto ao encargo, devendo aceitar ou declinar justificadamente da nomeação no prazo de 10 dias. 3. Ainda, advirta-se de que a inércia ou a recusa injustificada pode ensejar o envio de ofício à OAB, informando o cometimento de infração disciplinar, conforme disposto no artigo 34, inciso XII, da Lei nº 8.906 /1994 e artigo 264 do Código de Processo Penal, além da remoção da lista de nomeados. 4. DEFIRO o requerimento de seq. 114.1. 4.1. CUMPRA-SE conforme requerido. 5. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:52

Outras Decisões

13/08/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009973-81.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009973-81.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 23/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AILA FRANCIELI DE SOUZA GUIDELI Réu(s): RENAN ALEX UGOLINI ROSA VISTOS. 1. Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo réu RENAN ALEX UGOLINI ROSA (mov. 103.1), por meio de defensor constituído, após devidamente citado (mov. 98.1), reservando-se no direito de apreciar as questões de mérito em audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, cumpre esclarecer que a denúncia foi devidamente recebida por este juízo, ante a presença dos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo Códex. Ademais, apresentada a resposta à acusação, nesta fase do processo, há de se analisar se está presente no caso qualquer uma das causas de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Analisando o feito, vislumbro não estar presente nenhuma das causas de absolvição sumária, previstas no artigo acima narrado. Outrossim, há indícios suficientes de autoria e materialidade em desfavor do acusado, o que se verifica através dos documentos acostados aos autos. Questões sobre o mérito da causa serão discutidos durante a instrução processual. Assim, não há qualquer causa que justifique um encerramento prematuro dos autos. Posto isso, dando-se prosseguimento ao feito, designo a data de 20/05/2027, às 14h40min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, de forma semipresencial, devendo a vítima comparecer ao Fórum para participar do ato. 3. Intimem-se e/ou requisitem-se. 4. Se necessário, expeça-se carta precatória para oitiva de testemunha residente fora da Comarca, alertando-a de que será inquirida no mesmo dia e horário acima designados, de sua própria residência, através dos sistemas disponíveis. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 17:17

Confirmada

01/08/2024, 17:16

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009973-81.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009973-81.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 23/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AILA FRANCIELI DE SOUZA GUIDELI Réu(s): RENAN ALEX UGOLINI ROSA VISTOS. 1. Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo réu RENAN ALEX UGOLINI ROSA (mov. 103.1), por meio de defensor constituído, após devidamente citado (mov. 98.1), reservando-se no direito de apreciar as questões de mérito em audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, cumpre esclarecer que a denúncia foi devidamente recebida por este juízo, ante a presença dos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo Códex. Ademais, apresentada a resposta à acusação, nesta fase do processo, há de se analisar se está presente no caso qualquer uma das causas de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Analisando o feito, vislumbro não estar presente nenhuma das causas de absolvição sumária, previstas no artigo acima narrado. Outrossim, há indícios suficientes de autoria e materialidade em desfavor do acusado, o que se verifica através dos documentos acostados aos autos. Questões sobre o mérito da causa serão discutidos durante a instrução processual. Assim, não há qualquer causa que justifique um encerramento prematuro dos autos. Posto isso, dando-se prosseguimento ao feito, designo a data de 20/05/2027, às 14h40min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, de forma semipresencial, devendo a vítima comparecer ao Fórum para participar do ato. 3. Intimem-se e/ou requisitem-se. 4. Se necessário, expeça-se carta precatória para oitiva de testemunha residente fora da Comarca, alertando-a de que será inquirida no mesmo dia e horário acima designados, de sua própria residência, através dos sistemas disponíveis. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009973-81.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009973-81.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 23/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): AILA FRANCIELI DE SOUZA GUIDELI Réu(s): RENAN ALEX UGOLINI ROSA 1. O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de RENAN ALEX UGOLINI ROSA, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, artigo 309 da Lei da Lei n°9.503/97, do Código Penal artigo 329, na forma do concurso material de crimes, conforme artigo 69, ambos do Código Penal. Recebida a denúncia (mov. 41.1), determinou-se a citação pessoal do réu, todavia, não foi localizado (mov. 70.1). Na sequência, houve a citação do acusado por edital (mov. 79.1), ocorre que, até a presente data, não compareceu em juízo, nem mesmo apresentou resposta à acusação. Diante disso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o órgão ministerial está pugnando pela suspensão do processo e do prazo prescricional, sem produção antecipada de provas, nem mesmo decretação da prisão preventiva em face do réu, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 83.1). Os autos vieram conclusos. É o essencial. DECIDO. 2. Acolho parcialmente parecer ministerial retro. 3. Considerando que, devidamente citado por edital o denunciado RENAN ALEX UGOLINI ROSA não compareceu e nem constituiu advogado, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, o que faço com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. Determino, ainda, que o processo permaneça suspenso pelo prazo da prescrição referente à pena máxima em abstrato cominada do delito imputado ao denunciado, sem necessidade de abertura de vista ao Ministério Público a cada 06 (Seis) meses, nos termos do Tema 438 do STF. 4. Com relação à necessidade de produção de prova antecipada (CPP, 156), deixo de determinar tal providência, diante da impossibilidade de designar por ora, audiência, uma vez que a pauta desta Vara Criminal conta com quase 02 (dois) anos de audiências já designadas, dando-se prioridade, portanto, aos processos que envolvam réu preso e aos demais procedimentos que requerem urgência, bem como nos termos da Súmula 455 do STJ. 5. Ademais, com relação à prisão preventiva, deixo de decretá-la tendo em vista não estarem presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, de forma a não justificar tal ato, eis que, a ausência de citação, por si só, não autoriza a custódia cautelar. 6. Intimem-se. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Anotações e Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009973-81.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009973-81.2019.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 23/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): AILA FRANCIELI DE SOUZA GUIDELI Réu(s): RENAN ALEX UGOLINI ROSA 01. Trata-se de manifestação do Ministério Público pugnando pela realização de pesquisa pela Secretaria da Vara Criminal nos sistemas e bancos de dados disponíveis a fim de localizar o novo endereço do denunciado RENAN ALEX UGOLINI ROSA, o qual não foi encontrado para a citação pessoal (mov. 74.1). Ainda, requer, caso o denunciado não seja localizado, a citação via edital. Na hipótese de indeferimento da presente pretensão, pugnou pela citação via edital, afirmando que se esgotaram todos os meios possíveis para a localização do réu, já que o Ministério Público não dispõe de meios adequados e funcionários em número suficiente para realizar as pesquisas necessárias, bem como entende não ser exclusivamente sua a referida incumbência. Vieram os autos conclusos. 02. Em análise ao solicitado, constato que, conforme Decisão nº 6004167 - GCJ-GJACJ-RARM, referente à consulta elaborada nos autos de procedimento SEI nº 002672-70.2021.8.16.6000, proferida pelo Excelentíssimo Desembargador José Aniceto, Corregedor-Geral da Justiça, o pedido não merece deferimento. Isso porque, consoante decisão mencionada, a cujo conteúdo me reporto no presente momento, o procedimento investigativo cabe ao Ministério Público, o qual deve fazer uso de suas prerrogativas a fim de localizar os acusados, testemunhas, dados e provas suficientes ao embasamento da ação penal pública, a exemplo de requisição de laudos do IML e do Instituto de Criminalística, que são do interesse das partes. Observa-se considerável aumento do volume de serviço no judiciário e a contrastante redução de servidores, motivos suficientes a embasar o indeferimento do expressivo número de diligências requeridas pelos Promotores de Justiça, as quais podem ser obtidas sem a intervenção judicial, bastando a mera adesão aos convênios que estão à disposição, exceto Sisbajud e Infojud. Portanto, de acordo com a decisão acima mencionada, tem-se devidamente legal o indeferimento de requisições que estão ao encargo e ao alcance do Ministério Público, considerando as orientações do Conselho Nacional de Justiça e o reconhecimento das funções do Ministério Público, o qual possui autonomia requisitória para promover o desempenho de investigação preliminar. Ante o exposto, indefiro o pedido. 03. Caso o denunciado tenha informado número de telefone nos autos, à Serventia para que proceda à tentativa de localização. Se frutífera a diligência e informado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, nos termos da decisão de mov. 49.1. 04. Caso contrário, cite-se o acusado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 361 do CPP, para que ofereça resposta escrita em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP (redação da lei 11.719/08), a contar do comparecimento pessoal da acusada ou do defensor constituído, consoante artigo 396, parágrafo único, do CPP (redação da lei 11.719/08), ocasião em que poderá arrolar testemunhas e requerer provas. Conste do mandado de citação que se não for apresentada resposta no prazo legal, ou se a acusada não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado para oferecê-la (artigo 396-A, §2°, do CPP). 05. Após o decurso do prazo do edital e, não havendo apresentação da resposta nem comparecendo o réu aos autos, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público para os fins do artigo 366 do CPP. 06. Apresentada resposta à acusação, voltem conclusos. 07. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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