Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020842-53.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020842-53.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº 0020842-53.2019.8.16.0021 SENTENÇA I – RELATÓRIO LEONIR JOSÉ DA SILVA MATEUS qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal (evento 15.1). O réu foi citado e a denúncia foi recebida no dia 22/07/2021, durante a audiência de instrução e julgamento. Naquela oportunidade foi ouvida apenas uma testemunha, mas não foi realizado o interrogatório do acusado que não compareceu no ato, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (evento 122.1). Apresentadas as alegações finais (evento 134.1), estando o feito está para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 331, do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Página 1 de 62ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passa-se ao exame do mérito. Primeiramente, cabe transcrever o contido no artigo 331 do Código Penal: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A existência do fato restou consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência e TCIP (evento 8.1) e pelo depoimento da testemunha em Juízo. No mais, quanto à autoria do mesmo modo não há dúvidas. Cumpre referir que o crime tipificado no art. 331, do Código Penal, tutela o prestígio e a dignidade da administração pública no cumprimento de determinações legais, realizadas por seus agentes. Para a configuração do crime de desacato, é necessário que o sujeito tenha agido com a vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido. Nos presentes autos, a instrução probatória resume-se a oitiva da testemunha/vítima que atendeu a ocorrência, vejamos: A testemunha de acusação MULIAN GIVAR MURARO disse (evento 131.1) que estava fazendo o patrulhamento e que foram acionados para prestar apoio ao módulo móvel, que estava na área central. Alega que alguns cidadãos teriam dito que dois indivíduos estavam cobrando dinheiro para guardar os carros, e que ele (réu) estava com algo nas mãos, mexendo nos veículos. Aduz que visualizaram duas pessoas e que eles atravessaram a rua. Conta que o réu estava com algo no bolso e acharam por bem fazer uma revista pessoal em ambos, sendo que um deles se submeteu ao procedimento. Alega que o réu ficou olhando e sorrindo de forma sarcástica Página 2 de 62ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário e que verbalizaram novamente e ele ofendeu a equipe. Que ele (réu) o chamou de “filho da puta” e ignorou completamente a abordagem, colocando a outra mão no bolso, mas era só uma lata de tinta; que o réu se jogou no chão e começou a gritar; que estava muito nervoso e foi necessário o uso de algemas; que o outro cidadão foi liberado. Aduz que no caminho ele mandou tomar no “cu”; que chamou de loucos e ameaçou. Disse que o réu falou o seu nome apenas para o escrivão, neste momento, foi constatado que ele estava com um mandado de prisão em aberto. Na delegacia, ele chamou a equipe de “merdas”, disse que já havia abordado o réu em outra oportunidade; que o réu estava com fala muito desconexa, aparentemente com efeito de drogas. Assim, verifico que o guarda municipal descreveu de forma coerente o cometimento do crime de desacato pelo imputado e que inexiste prova de que ele realizou falsa incriminação, de modo que o relato é suficiente para a demonstração da existência e autoria dos fatos denunciados, assim como do dolo do acusado. Corroborado a isto, é a revelia do acusado e ausência de testemunhas de defesa. Outrossim, destaco que a alteração psíquica do noticiado, em razão de eventual estado de embriaguez ou sob efeito de drogas, não afasta o dolo ou é suficiente para excluir a ilicitude, bem como para sua absolvição. Dessa forma, após atenta análise do quadro probatório existente, conclui-se que as provas produzidas apontam com segurança o denunciado como autor do fato descrito na denúncia, tendo ele desacatado os guardas municipais, que estavam no exercício regular de suas funções, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para o fim de condenar o acusado LEONIR Página 3 de 62ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário JOSÉ DA SILVA MATEUS como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 331, do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum. Circunstância favorável ao denunciado. O acusado possui maus antecedentes (oráculo 12.1). Todavia, a reincidência será valorada na segunda fase de aplicação da pena para evitar “bis in idem”. Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, não foi realizado estudo social ou laudo psicológico para comprovar esta situação, impossibilitando assim se emitir qualquer juízo de valor sobre tal circunstância, razão pela qual deverá ser considerada favorável. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime. No que tange às consequências do delito, estas foram as normais para a espécie delituosa. Em relação ao comportamento das vítimas, tem-se que não contribuíram para o delito, pois nada foi provado no processo neste sentido. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixa-se a pena-base no mínimo, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, há circunstância agravante no tocante a reincidência e não há circunstância atenuante a considerar, de modo que elevo a pena, fixando-a provisoriamente em 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. Página 4 de 62ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Na terceira fase da dosimetria, considerando que ausentes minorantes e majorantes, que impliquem a modificação da pena, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. De acordo com o artigo 33, §2º, “b”, do CP, em face de tratar-se de réu reincidente, estabeleço como inicial para o cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser executado em estabelecimento que for indicado pelo juízo da execução. Deixa-se de aplicar a pena alternativa de multa, pois somente esta pena não realizaria a finalidade retributiva e ressocializadora da norma. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na medida em que o acusado é reincidente especifico no delito de desacato (evento 12.1, fls.14), com fulcro no art. 44, §3º, do Código Penal. Do mesmo modo, é incabível a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 77, inc. I e II, do Código Penal. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Em favor do advogado nomeado para promoção da defesa do réu, Dr. Douglas Gabriel Ito – OAB/PR nº 99.296, considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme Resolução Conjunta nº 04/2017, da SEFA/PGE, item IV, subitem 4.1, valor este que fixo Página 5 de 62ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário levando em consideração o grau de zelo, o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, a baixa complexidade da matéria ventilada. 3. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. Após, intime-se o réu para seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 50, do Código Penal. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais de Meio Aberto deste Juizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto Página 6 de 6

27/09/2021, 00:00

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