Execução de Título Extrajudicial 0056660-39.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0056660-39.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/01/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 06:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 16:53

Confirmada

05/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056660-39.2013.8.16.0001 1. A extinção da execução somente é admitida quando presente alguma das situações elencadas no art. 924, do CPC, uma vez que as hipóteses previstas no art. 485, do mesmo diploma legal, são aplicáveis apenas à fase de conhecimento do processo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Na hipótese como a dos autos, em que o devedor não possui bens penhoráveis, a execução será suspensa, mas não extinta por esse fundamento, conforme art. 921,do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA 1. A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução ou baixa no distribuidor, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do NCPC (antigo art. 791, III, do CPC/73). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 382.398/RJ – Rel.: Min. Marco Buzzi – Unân. – j. 09.10.2018 – DJe. 19.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO, MAS NÃO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004486-48.2016.8.16.0098 – Jacarezinho – Rel.: Desa. Josely Dittrich Ribas – Unân. – j. 17.09.2021 – DJe. 23.09.2021) Assim, indefiro o pedido de desistência formulado no mov. 377.1, devendo a parte exequente esclarecer qual o fundamento do pedido de extinção da execução, com base nas hipóteses previstas no art. 924, do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:38

Indeferimento

11/08/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:57

Por decisão judicial

29/10/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 16:27

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:45

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056660-39.2013.8.16.0001 1. A extinção da execução somente é admitida quando presente alguma das situações elencadas no art. 924, do CPC, uma vez que as hipóteses previstas no art. 485, do mesmo diploma legal, são aplicáveis apenas à fase de conhecimento do processo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Na hipótese como a dos autos, em que o devedor não possui bens penhoráveis, a execução será suspensa, mas não extinta por esse fundamento, conforme art. 921,do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA 1. A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução ou baixa no distribuidor, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do NCPC (antigo art. 791, III, do CPC/73). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 382.398/RJ – Rel.: Min. Marco Buzzi – Unân. – j. 09.10.2018 – DJe. 19.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO, MAS NÃO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004486-48.2016.8.16.0098 – Jacarezinho – Rel.: Desa. Josely Dittrich Ribas – Unân. – j. 17.09.2021 – DJe. 23.09.2021) Assim, indefiro o pedido de desistência formulado no mov. 377.1, devendo a parte exequente esclarecer qual o fundamento do pedido de extinção da execução, com base nas hipóteses previstas no art. 924, do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056660-39.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056660-39.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$36.410,92 Exequente(s): BANCO ITAULEASING S.A. Executado(s): KELLYN JEREISSATI DE AZEVEDO KELLYN JEREISSATI DE AZEVEDO 1. Cuida-se de pedido de aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, requerendo o exequente o acolhimento do seu pedido de suspensão da CNH da devedora. Por força do referido dispositivo legal, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir de forma efetiva para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa legalmente previstas. Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) e o Enunciado nº 164 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, §1º, I e II. 164. Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor. Na espécie, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Outrossim, a pretensão do exequente atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Bem como, não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pela parte executada. Nesse sentido, há o seguinte entendimento proferido pelo E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE SATIFAÇÃO DO CRÉDITO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E INÓCUAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A adoção das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil não pode se dar de maneira “indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos” (STJ – Resp nº 1.788.950-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi), devendo ser observados critérios de razoabilidade e a proporcionalidade na busca da satisfação do crédito exequendo. 2. Logo, tais medidas estão condicionadas ao esgotamento dos meios convencionais de satisfação do crédito, somada às particularidades do caso, tais como: a) o demasiado lapso temporal da execução; b) os indícios de que o executado possui bens/ valores, mas tenta ocultá-los, a fim de se desvencilhar da obrigação exequenda; c) a demonstração de que as medidas perquiridas são proporcionais, menos onerosas e essenciais ao caso. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0099954-95.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.07.2024) Além disso, não se pode ignorar que a suspensão da CNH da parte devedora discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção do executado. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 354.1. 2. Assim, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056660-39.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056660-39.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$36.410,92 Exequente(s): BANCO ITAULEASING S.A. Executado(s): KELLYN JEREISSATI DE AZEVEDO KELLYN JEREISSATI DE AZEVEDO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões INDEFIRO o pedido em que a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias 3. Intime-se. Curitiba, 12 de maio de 2023. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056660-39.2013.8.16.0001 1. Primeiramente, retifique-se a habilitação da advogada TATIANE BITTENCOURT, requerida ao mov. 230.1, para que a procuradora seja habilitada no polo ativo. 2. A parte executada, por meio da Curadoria Especial (mov. 303.1), insurgiu-se quanto aos bloqueios efetuados em suas contas, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores, uma vez que a quantia é inferior à 40 salários mínimos. Em que pese não tenha sido juntado documentos que comprovem a natureza das contas pela parte executada, verifica-se que os bloqueio judiciais efetuados recaíram sobre verbas impenhoráveis. Isso porque, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidada a impossibilidade de bloqueio de valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, independente de estar depositado em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ACUSADO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE EM NOME DO AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIO MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC - A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS DEVE SER AMPLIADA À CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIOS E ATIVOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 68155-05.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.05.2022) Diante do exposto, realize-se o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da executada. 3. Tendo ocorrido a transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos, fica desde logo deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em nome da parte executada. 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0056660-39.2013.8.16.0001 Excepto: BANCO ITAULEASING S.A. Excipiente: KELLYN JEREISSATI DE AZEVEDO (pessoa jurídica – CNPJ 13.623.336/0001-52) DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 240.1). Alega a excipiente, em síntese, a ocorrência de prescrição da cobrança e a nulidade da citação editalícia, devendo o feito ser extinto. O exequente se manifestou no mov. 256.1, refutando as alegações da excipiente, pugnando pela sua rejeição. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Nesse sentido: “1. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória. 2. O processo de execução não exige do credor nenhuma outra prova que não a do título executivo, sendo ônus do devedor desconstituí-lo com as provas pertinentes em sede de embargos (processo de conhecimento). 3. Agravo regimental não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator em 30.10.2001 para publicação do acórdão.” No caso dos autos, a executada alega a prescrição do direito de ação, além da nulidade da citação editalícia, sendo assim, o incidente encontra fundamento nas questões de ordem pública, pelo que, passo à sua análise. Da Prescrição Suscitou a excipiente, a prescrição da cobrança, não informando, porém, o dispositivo legal que deve ser interpretado in casu. Ocorre que, apesar do alegado pela d. Defensora Pública, analisando detidamente os autos não verifico qualquer prescrição na cobrança encetada. Senão vejamos. Na espécie, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incide a prescrição prevista no § 5º, inciso I, do art. 206, do Código Civil, in verbis: Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. O entendimento jurisprudencial também é pacífico nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5°, I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC 793946-4 - Campo Mourão - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 07.05.2012). O exequente apresentou nos autos contrato de leasing automático – prefixado (mov. 1.2), pactuado com a parte ré, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), datado de 13/03/2012, a ser pago em 36 parcelas mensais, as quais findariam somente em 13/03/2015. Assim, tendo a presente ação sido proposta em 17/12/2013, não há que se falar em prescrição da dívida. Da citação editalícia Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Nos termos de sua manifestação, a Curadora Especial da requerida suscitou a nulidade da citação editalícia, vez que não esgotadas as tentativas de localização do requerido. Sem razão a nobre Defensora. Conforme excerto do art. 256, §3º, do CPC, o réu será considerado em local incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização mediante buscas inclusive nos órgãos e concessionárias de serviços públicos. Salvo melhor juízo, o referido dispositivo não estabelece rol taxativo das pesquisas a serem realizadas, deixando a cargo do juízo a sua análise: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Analisando os autos, verifica-se a realização de diversas tentativas de citação do requerido, além de pesquisas com o fito de sua localização, inclusive perante os órgãos públicos a que tem acesso o judiciário, conforme se infere dos eventos 66.2, 82.1, 84.1/84.2, 88.1/88.2, 89.1/89.2. Sendo assim, entendo que cumprido o regramento atinente à citação editalícia, restando indeferido o presente incidente. 2. Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 3. Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários advocatícios, considerando que estes apenas são devidos em casos de procedência do incidente, conforme posição uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013). 4. No mais, prossiga-se com a execução. 5. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 5 de 5

19/11/2021, 00:00

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