Execução de Título Extrajudicial 0000442-70.2017.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000442-70.2017.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000442-70.2017.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-70.2017.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.624,25 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): OSVALDO RODRIGUES DE SANTANA Vistos e examinados. MANIFESTE-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da (in)ocorrência da prescrição intercorrente. Icaraíma, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:55

Mero expediente

08/05/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 07:55

Confirmada

14/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 19:26

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 19:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:20

Confirmada

06/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000442-70.2017.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-70.2017.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.624,25 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): OSVALDO RODRIGUES DE SANTANA Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 227.1. A medida se torna relevante, já que a parte executada não pagou a dívida nem apresentou bens à penhora. Ademais, apesar das diversas diligências ao longo do trâmite processual, ainda não se localizaram bens penhoráveis suficientes para a quitação do débito, uma vez que esgotadas as diligências via RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE MÚTUO. Pesquisa de bens junto ao CNIB. Possibilidade, pois meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não exigindo o esgotamento de diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075545764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/12/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB. POSSIBLIDADE. Diante da dificuldade em se localizar bens penhoráveis da parte executada, mostra-se viável a medida requerida com o escopo de assegurar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073517476, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS.CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). 2. Assim, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido e, em consequência, decreto a indisponibilidade dos bens imóveis da parte executada, limitada ao valor total do débito em execução (principal, honorários advocatícios, custas processuais e taxas judiciárias). Providencie a z. Secretaria o necessário via CNIB. 3. À secretaria para certificar-se do cumprimento da determinação de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, deferida no item “5” da decisão de mov. 202.1. Caso ainda não realizada, cumpra-se na forma estabelecida. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, indicando meios efetivos para a satisfação da obrigação, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000442-70.2017.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-70.2017.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.624,25 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): OSVALDO RODRIGUES DE SANTANA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de OSVALDO RODRIGUES DE SANTANTA. Foi realizada a busca de valores pelo SISBAJUD, que apresentou resultado parcialmente frutífero, sendo bloqueado o valor total de R$ 1.196,56 (mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) em conta bancária de titularidade de OSVALDO RODRIGUES DE SANTANTA no Banco Bradesco S/A (mov. 202 e 214.1). O executado se manifestou alegando a impenhorabilidade dos valores, por serem referentes à sua aposentadoria. Para comprovar o alegado, juntou extrato bancário com as informações do benefício recebido (mov. 211.1/2 e 217.1/12). 2. Da alegada impenhorabilidade das contas do executado Aduz o executado que sofreu o bloqueio de R$ 1.196,56 (um mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) em sua conta corrente nº. 0550612-3, Ag. 0209, do Banco Bradesco. Informa que os valores são oriundos de sua aposentadoria. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade e levantamento das restrições, com a liberação de sua conta (mov. 211.1) Pois bem. Acerca da matéria, dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; De fato, prevê a legislação que são impenhoráveis as quantias referentes aos salários, remunerações e aposentadorias. Todavia, em casos excepcionais, a jurisprudência vem flexibilizando esse entendimento para permitir a penhora de parte do salário a fim de conciliar a satisfação de interesses do credor com a manutenção da subsistência do executado. No caso em apreço, conforme se extrai dos autos, o executado logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores. O executado, comprovou que, de fato, é aposentado, recebendo o valor de R$ 1.202,5, a ser depositado no Banco Bradesco, conta bancária em que houve o bloqueio pelo SISBAJUD. Do extrato apresentado, onde consta o nome do titular, indica-se com exatidão o depósito feito pelo INSS no valor de R$ 1.202,50, seguido da ordem de bloqueio judicial (mov. 217.2). Destaque-se que, do extrato apresentado, não há anotações de outros depósitos ou movimentação financeira que descaracterize a impenhorabilidade. Assim, diante da identidade de valores e de conta bancária, possível reconhecer que o valor penhorado refere-se à sua aposentadoria. Nesse sentido, é o atual entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS ATRAVÉS DO SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. TESE DE QUE NÃO HOUVE PROVA CABAL DA ORIGEM SALARIAL DA QUANTIA MANDADA DESBLOQUEAR E ENCONTRADA EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA POR “TED CONTA SALÁRIO” NO MESMO DIA DO BLOQUEIO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM POR EXTRATO BANCÁRIO E HOLERITE. EXECUTADO QUE NÃO TEVE TEMPO DE UTILIZAR O DINHEIRO PARA ALGUM OUTRO FIM. VALOR POUCO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO (R$ 1.582,26). CONSTRIÇÃO QUE COMPROMETERIA SEU MÍNIMO EXISTENCIAL E SUA DIGNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017763-56.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 18.11.2024) Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores. 3. Tratando-se de valores impenhoráveis, consoante disposto no art. 833, IV, do CPC, providencie a z. Secretaria o imediato desbloqueio do referido valor constrito na conta de Osvaldo Rodrigues de Santana junto ao Branco Bradesco S/A expedindo-se, caso necessário, alvará em favor da parte executada. Cumpra-se com urgência. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira especificadamente o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000442-70.2017.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-70.2017.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.624,25 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): OSVALDO RODRIGUES DE SANTANA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de OSVALDO RODRIGUES DE SANTANA. Em busca de bens para satisfazer o valor devido, foi realizada a busca pelo SISBAJUD (mov. 210). Os resultados da busca ainda não foram juntados aos autos. O executado peticionou nos autos requerendo a liberação do bloqueio judicial, sob a alegação de que os valores retidos são protegidos pela impenhorabilidade. Argumenta que é beneficiário do INSS e que sua renda exclusiva consiste em aposentadoria no valor de um salário mínimo, correspondente à quantia de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). Informa que recebe o benefício na conta corrente nº 0550612-3, agência 0209, do Banco Bradesco, local onde ocorreu o bloqueio (mov. 211.1/2). 2. Pois bem. Antes da análise do pedido, é necessário se aguardar a apresentação nos autos do resultado da busca pelo SISBAJUD, a fim de conferir se houve bloqueio ordenado por esses autos, o valor e a conta bancária atingida. Assim, à Secretaria para que junte aos autos o resultado. 3. Ademais, para uma segura análise sobre a alegação de impenhorabilidade, atendendo aos princípios da ampla defesa e oportunizando a produção de provas, concedo à parte executada o prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documentos aptos a demonstrar a impenhorabilidade dos valores, como, por exemplo, cópia de extrato bancário em que conste o nome da correntista e que possibilite a análise da movimentação financeira de forma detalhada, cópia da carteira de trabalho, cópia de holerite, cópia das informações previdenciárias, etc. 4. Apresentados ou não os documentos, tornem conclusos para decisão. 5. Cumpra-se com urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000442-70.2017.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-70.2017.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.624,25 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): OSVALDO RODRIGUES DE SANTANA Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de ativos formulado no mov. 199.1, por meio do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. 1.1. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil). 2. Em sendo negativa a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. 3. Ademais, no que concerne o pedido de buscas ao sistema SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, vê-se que o pedido é genérico e que não foram sequer especificados o objetivo e a utilidade da medida. Saliente-se que não há nenhum indicativo nos autos de ocultação de patrimônio pela parte executada ou de que esta mantenha vínculos societários ou financeiros obscuros. Dessa forma, não há nenhum indício de que a diligência poderá retornar com resultados efetivos. Embora a execução corra no interesse do exequente, também é dever deste demonstrar a efetividade das diligências solicitadas a fim de se evitar uma atuação vazia e a prática de atos processuais desnecessários. Indefiro, portanto, o pedido de acionamento do sistema Sniper. 4. Ainda, indefiro, por ora, a consulta ao sistema CNIB (Central nacional de indisponibilidade de bens), considerando que ainda não foram esgotadas as medidas disponíveis para a localização de bens em nome do executado. 5. À Secretaria para que realize a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se através do SERASAJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-70.2017.8.16.0091 DECISÃO 1. Previamente, HOMOLOGO a arrematação realizada ao evento 134, efetuada por RONNE EMERSON DOS SANTOS, nos termos do artigo 901, do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, considerando a juntada da guia do depósito judicial, em conta vinculada a esse juízo e processo, bem como o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro, expeça-se a ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, nos termos do artigo 901, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que atualize o valor de seu crédito em 05 (cinco) dias. 4. Após, expeça-se o alvará em favor do exequente, com prazo de 30 (trinta) dias, visando o levantamento dos valores depositados nos autos, até o limite do débito a ser informado nos autos. 5. Considerando os termos do Decreto Judiciário nº 172/2020 que dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como as observações constantes do DESPACHO nº 5002003 - STJPR-GS, no SEI nº 0024317-88.2020.8.16.6000, expeça-se o respectivo alvará/transferência ao respectivo beneficiário, para levantamento da importância depositada nos autos, observadas as cautelas previstas no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020, que assim dispõe: “Art. 8º. Durante o período previsto no caput do art. 1º deste Decreto, desde que não disponibilizado o sistema de alvará eletrônico, fica autorizada a assinatura digital dos alvarás de levantamento e dos ofícios de transferência de valores no sistema PROJUDI. §1º. Assinado digitalmente pelo magistrado, a Secretaria da respectiva unidade judicial deve extrair o documento em formado “PDF” e proceder sua inserção, mediante certidão, em procedimento SEI a ser instaurado especificamente para este fim. §2º. Inserido o documento no procedimento SEI, a secretaria deve encaminhar chave de acesso, por e-mail, ao funcionário responsável junto à respectiva agência bancária para que se faça a conferência e, em seguida, a liberação ou transferência dos valores”. 6. Efetuado o levantamento da quantia paga, intime-se o exequente para que se manifeste acerca de seu interesse na continuidade do feito ou adimplemento integral da obrigação, em 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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