Execução de Título Extrajudicial 0028104-26.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028104-26.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028104-26.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028104-26.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$477.199,62 Exequente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Executado(s): G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se deu cumprimento à determinação contida no item 3 da decisão de mov. 667.1, proferida nos autos de falência nº 0024393-92.2023.8.16.0185, comprovando documentalmente. Com a manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:36

Mero expediente

25/05/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

02/05/2026, 14:51

Confirmada

28/04/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028104-26.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028104-26.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$477.199,62 Exequente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Executado(s): G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI DEFIRO o pedido formulado no mov. 113.1. SUSPENDA-SE o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 11:42

Por decisão judicial

10/03/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:31

Por decisão judicial

09/03/2026, 15:05

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028104-26.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028104-26.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$477.199,62 Exequente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Executado(s): G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa contra G. Ferdinandi Construção e Incorporação EIRELI. Sobreveio informação de que a executada teve a sua falência decretada nos autos nº 0024393-92.2023.8.16.0185, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. De acordo com o art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05, no caso de decretação da falência, apenas prosseguirão no juízo em que foram propostas as ações que demandarem quantia ilíquida: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. No presente caso, a exequente demanda quantia líquida e a executada teve a sua falência decretada posteriormente ao ajuizamento do presente feito, em 09/11/2023 (mov. 12.1 - autos nº 0024393-92.2023.8.16.0185). Dessa forma, a execução do título executivo extrajudicial deve submeter-se ao juízo universal da falência, com a habilitação do crédito nos autos falimentares, sendo absolutamente incabível o deferimento de medidas constritivas em face da executada, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 11.101/05, acima transcrito. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no mov. 95.1. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a habilitação do crédito perante o juízo da falência. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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