Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017274-08.2008.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017274-08.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017274-08.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017274-08.2008.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.417,12 Exequente(s): LAURY LUCIR GEREMIA VITOR GEREMIA Executado(s): Município de Curitiba/PR Vistos, etc. Sob o fundamento de que não receberam os valores descritos na RPV pretendem LAURY LUCIR GEREMIA e VITOR GEREMIA a transferência dos valores para a conta bancária informada no mov. 30.1 (mov. 65.1). DECIDO Pois bem, por ora o pedido não pode ser deferido. Isso porque compulsando os autos, depreende-se que houve a expedição de duas Requisições de Pequeno Valor, a primeira, no valor de R$ 358,68, referente às custas processuais (mov. 50.1) e a segunda, no valor de R$ 360,10 (mov. 52.1) referente aos honorários sucumbenciais em benefício de Laury Lucir Geremia e Vitor Geremia. Por sua vez, o Município de Curitiba realizou o depósito no montante de R$ 402,19 referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor. Contudo não há informação sobre qual Requisição corresponde tal valor. Além disso, insta salientar que os valores referentes às custas processuais e aos honorários advocatícios são próximos e não há ferramenta disponível no sistema Projudi que permita verificar a vinculação entre o depósito efetuado pelo ente público e a Requisição de Pequeno Valor correspondente. Portanto, faz-se necessário que o Município de Curitiba esclareça qual a Requisição de Pequeno Valor que foi adimplida. POSTO ISSO, indefiro, por ora, o pedido de mov. 65.1. No mais, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça qual a Requisição de Pequeno Valor que corresponde o depósito realizado no valor de R$ 402,19. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

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