Execução de Título Extrajudicial 0015471-03.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015471-03.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:54

Confirmada

23/04/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:53

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:28

Outras Decisões

27/03/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:12

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:35

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015471-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$298.843,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IP - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ DECISÃO 1 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE no mov. 296.1, por meio da qual pretende a reconsideração da decisão que determinou a penhora de créditos no valor de R$ 30.000,00, supostamente existentes em face de seu cônjuge RICARDO MIYAKE, com fundamento em informação constante de sua Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2023. Sustenta, em síntese, que a constrição seria indevida, alegando que a mera indicação em declaração fiscal não comprovaria a efetiva disponibilidade do valor. Aduz, ainda, que o terceiro indicado como devedor dos créditos não possui condições financeiras para efetuar o depósito judicial, em razão de suposta incapacidade laboral decorrente de doença psiquiátrica. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, aduzindo que a penhora foi corretamente deferida com base em informação prestada pela própria executada à Receita Federal, a qual goza de presunção de veracidade, sendo irrelevantes, para a validade da constrição, as condições pessoais do terceiro indicado como devedor. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução, com requisição de extratos bancários e renovação das diligências executivas. 2- É o necessário. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todo o seu patrimônio presente e futuro, admitindo-se, expressamente, a penhora de créditos (art. 835, XIII, do CPC). No caso concreto, a constrição foi determinada com base em declaração fiscal prestada pela própria executada, na qual constam valores a receber, circunstância que, ao menos em juízo de cognição sumária, evidencia a existência de crédito passível de constrição. A declaração de imposto de renda, por se tratar de informação oficial prestada ao Fisco, goza de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte que a impugna demonstrar, de forma concreta, a inexistência, inexigibilidade ou iliquidez do crédito declarado, ônus do qual a executada não se desincumbiu. A alegação genérica de que o crédito não seria exigível, desacompanhada de prova documental idônea capaz de infirmar a informação fiscal, não é suficiente para afastar a penhora regularmente deferida. No mesmo sentido, a juntada de documentos médicos referentes ao terceiro indicado como devedor dos créditos não se revela apta a afastar a penhora. A execução dirige-se exclusivamente contra a executada, sendo irrelevantes, para fins de validade da constrição, as condições pessoais ou clínicas do terceiro, sobretudo quando a discussão não versa sobre sua capacidade laboral, mas sim sobre a existência de crédito declarado pela própria devedora. Ressalte-se, ademais, que eventual inexistência de valores disponíveis ou dificuldades para satisfação imediata do crédito poderá ser oportunamente apurada na fase de cumprimento da ordem, inclusive mediante a requisição de extratos bancários e demais documentos financeiros, medida que se mostra adequada, proporcional e compatível com os princípios da efetividade, da cooperação processual e da boa-fé objetiva. Assim, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão impugnada, impõe-se a sua manutenção. 3- Diante do exposto, indefiro a impugnação à penhora apresentada pela executada, mantendo-se íntegra a decisão que determinou a penhora dos créditos no valor de R$ 30.000,00. 4- Ante o requerimento de realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge da executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a respectiva certidão de casamento, a fim de comprovar o vínculo conjugal e o regime de bens adotado, indispensável à análise da extensão e dos limites da responsabilidade patrimonial. 5- Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações. 6 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

Confirmada

12/02/2026, 18:19

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015471-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$298.843,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IP - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ DECISÃO 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de mov. 225.1, a qual indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge da executada, sob o fundamento de que não há nos autos informação do regime de bens adotado. Alega a parte embargante que há omissão no decisum, tendo em vista que consta no mov. 217 a informação e certidão de casamento da executada indicando o regime de comunhão parcial de bens (mov. 231.1). O executado, por sua vez, se opôs às alegações (mov. 239.1). 2 - O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, merece acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. In casu, verifica-se que, de fato, não houve a análise dos documentos indicados em mov. 217, os quais comprovam que há entre a executada Michele e a pessoa de Ricardo Miyake casamento com regime parcial de bens, havendo, portanto, vício a ser sanado. Nestes termos, revogo o item 4 da decisão embargada e passo à seguinte decisão: (...) 4 – No mais, tendo em vista o contido na manifestação de mov. 217, depreende-se que a executada Michelle Saori Murakami Miyaki e Ricardo Miyake constituíram matrimônio em 06.10.2012, sob o regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 790, do CPC/15 o devedor responde com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Sendo a executada casada sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposição do art. 1.658, do Código Civil, é possível pesquisa e eventual penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens encontrados em nome de seu cônjuge, por representarem a meação do próprio executado. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REFORMA. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa. - Somado a isso, é ônus do cônjuge demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade, bastando para deferimento do pedido de penhora apenas a prova da união conjugal. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003892-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00038922720228160000 Curitiba 0003892-27.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) 4.1 – Diante disso, defiro parcialmente o pedido de mov. 217 e termino o bloqueio eletrônico de dinheiro via SISBAJUD em desfavor de Ricardo Miyake, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.2 – Ainda, defiro a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. 4.3 – Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 4.4 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 4.5 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4.6 – Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo como termo de penhora. 4.7 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.8 – Caso a parte executada insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 4.9 – Restando infrutífera a penhora no sistema supramencionado, defiro o bloqueio de bens em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde as últimas pesquisas efetuadas através do referido sistema nos autos. 4.10 – Recaindo a penhora em veículo, fica deferida, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 4.11 – Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora por meio de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 4.12 – A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, uma vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 4.13 – Não havendo resultado frutífero das medidas anteriores, prossiga-se a consulta, via INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.14 - Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.15 – Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga em termos de prosseguimento do feito. (...) 3 - Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração (mov. 231.1), e revogo o item da decisão atacada. 4 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015471-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$298.843,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IP - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ DESPACHO 1 – Em que pesem as alegações de impenhorabilidade e pedido para levantamento das constrições sobre os direitos creditório dos imóveis de matrículas 110.938 e 111.396 formulados em mov. 207, destaco que inexiste óbice para a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inc. XII, do CPC/15), tendo em conta que tal penhora recai apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem alienado (valor das parcelas já pagas do contrato de financiamento). Oportuno transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS - PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO - PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM PERTENCENTE À ESFERA PATRIMONIAL ALHEIA - VIABILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL - CASO FORMULADO REQUERIMENTO NA ORIGEM - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento n° 1707271-21. Do c. Superior Tribunal de Justiça: "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária".(AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/06/2016). (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1707271-2 - Cascavel - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 22.03.2018, sem grifos no original) Nestes termos, rejeito a impugnação de mov. 207. 2 – Cumpra-se no que for cabível com a decisão de mov. 191. 3 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015471-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$298.843,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IP - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ 1. Considerando que a executada Michele foi devidamente intimada quanto ao bloqueio realizado e permaneceu inerte (mov.152.0), certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 1.1. Caso a certidão do item 1 não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento dos valores bloqueados e transferidos a conta vinculado ao processo (mov. 182.1), em favor da parte interessada ou em nome de seu procurador (mov. 190.1), observando se este possui poderes específicos para tal finalidade, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. 1.2. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e art. 382 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação de 2022. 1.3. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (60 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder a transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 1.4. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 60 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 1.5. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 2. No mais, considerando o comparecimento espontâneo dos executados RICARDO e MICHELLE (mov. 145.1/145.2), com a juntada de procuração com indicação especifica da execução, indefiro o pedido de citação do executado Ricardo (mov. 173.1), vez que o comparecimento espontâneo supre a citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1º, DO CPC. INDICAÇÃO EXPRESSA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA PROCURAÇÃO COLACIONADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE DEVEDORA AGRAVANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO. DEMAIS MATÉRIAS QUESTIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ADMITIDA SOMENTE PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO E QUE DEVERIAM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO AUTÔNOMA E/OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0093934-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.04.2024) grifo nosso. 3- DA PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E/OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA De acordo com a redação do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil, possível a penhora de direitos que a parte executada detém sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; 3.1. Assim sendo, defiro o pedido da parte exequente (mov. 190.1), para penhorar 50% dos direitos creditórios que a executada MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE possui sobre os imóveis objetos de alienação fiduciária em garantia (matriculas nºs 110.938 e 111.396 do 6º CRI de Curitiba/PR e matrícula nº 77.134, do 5° CRI de Curitiba/PR). 3.2. Proceda-se a penhora por termo nos autos, analogicamente nos moldes do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia observar, para tanto, o teor do art. 838, do mesmo Código. 3.3. Após, segundo o art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado, (art. 841, §1º do Código de Processo Civil). 3.4. Se a parte executada não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 3.5. Se for o caso e se houver necessidade, deverá a parte exequente providenciar também a intimação do cônjuge da parte executada, preferencialmente por via postal ou na pessoa do advogado acaso constituído. 3.6. Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 3.7. Ressalte-se que nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso, cabe ao exequente, caso assim deseje, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade. 3.8. Por fim, e não menos importante, deverá a parte exequente providenciar também a intimação o credor fiduciário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 3.9. Nesta intimação também deverá conter ordem para que o credor fiduciário informe a respeito das parcelas quitadas, as parcelas a vencer, o saldo devedor, taxas de juros mensais e anuais e demais encargos, a fim de propiciar o seguimento dos atos executórios. 3.10. Estas informações serão importantes não somente para fins da avaliação, mas também para confecção de futuro edital, no qual deverá constar que se trata de alienação dos direitos sobre o imóvel, informando ser objeto de contrato com alienação fiduciária. Ainda, no edital deverá constar as condições da venda; o pagamento do preço; condições para quitação de saldo devedor do contrato junto ao credor fiduciário; possibilidade de assumir o contrato, com a manutenção da garantia fiduciária e, neste caso, o interessado na aquisição deverá se submeter a aprovação perante o credor fiduciário. DA SEQUÊNCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS 3.11. No tocante à sequência dos atos executórios, ressalte-se desde logo que não se está realizando a penhora sobre a coisa em si, a qual não é de propriedade da parte executada, mas sim do credor fiduciante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA EQUIVALENTE À PENHORA INTEGRAL DO BEM. PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073950-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.07.2022) Com efeito, deferiu-se, repita-se, a penhora sobre respectivos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem. Por via da consequência, não seria juridicamente factível dar prosseguimento aos atos expropriatórios em relação ao imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. Logo, impossível cogitar de avaliação e de hasta pública do imóvel em si, cuja propriedade é do credor fiduciário, terceiro estranho ao feito. Uma vez que foi deferida a penhora sobre direitos, o seguimento dos atos executórios deve observar a regra prevista no art. 857, §1º do Código de Processo Civil. Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. 3.12. Destarte, terá a parte exequente o prazo de 10 dias para manifestar interesse na sub-rogação a que alude o art. 857 do Código de Processo Civil, presumindo-se, no silêncio, opção pela alienação judicial. 3.13. Na sequência, no silêncio da parte ou havendo manifestação expressa nesse sentido, promova-se a avaliação dos direitos que a parte devedora detém sobre o imóvel, nos moldes do art. 870 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3.14. Com a juntada da avaliação, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias e após voltem conclusos para deliberação. 4. Por fim, expeça-se a certidão para fins de averbação nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015471-03.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015471-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$298.843,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IP - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE, nos termos do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do art. 100 do Código de Processo Civil. SISBAJUD 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). INFOJUD 1. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou pedido de solicitação, por este juízo, de informações de bens da parte executada perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2. Considerando que até o momento a execução está frustrada, DEFIRO o pedido formulado. 3. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA apenas em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 4. À Escrivania para que traga aos autos a(s) última(s) três declaração(ões) de imposto de renda da parte executada (ou Escrituração Contábil Fiscal, se for o caso), por meio do sistema INFOJUD. 5. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “3”. 6. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. 7. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. RENAJUD 1. Defiro o pedido retro. Promova-se a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s), 2. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza. 3. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

23/01/2024, 00:00

20/12/2022, 00:00

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015471-03.2021.8.16.0001 1. Por meio de mandado ou carta de citação, escolha que caberá à parte exequente, cite-se a parte executada para pagar a dívida apontada, custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Tratando-se de mandado, este deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a necessária intimação do executado, conforme o caso. 2.1. Fica, desde já, autoriza o cumprimento nos termos do artigo 212, §2º, do NCPC. 2.2. Não encontrado a parte executada e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto imediato de tantos quanto bastem para garantir a execução, vide artigo 830 do NCPC. 3. A parte executada deverá ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do NCPC. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do NCPC. 5. Ainda, consigne-se que “reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, nos moldes do artigo 916 do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

13/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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