Ação Penal - Procedimento Sumário 0001517-27.2018.8.16.0151 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001517-27.2018.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 12:27

Documento (Certidão)

04/10/2024, 16:51

Remessa (em diligência)

04/10/2024, 14:02

Documento (Certidão)

04/09/2024, 14:12

Documento (Certidão)

04/09/2024, 13:24

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 18:51

Documento (Certidão)

28/05/2024, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001517-27.2018.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0001517-27.2018.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 05/02/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA DE FATIMA FERREIRA Réu(s): AMAURI GIMENES Vistos. 1. Devidamente intimado, o réu não efetuou o recolhimento das custas processuais (mov. 185.1). Assim, nos termos do artigo 893 e ss., do Código de Normas, proteste-se o débito, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial. 2. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Procedam-se às necessárias anotações e comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, 31 de janeiro de 2024. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Confirmada

20/03/2024, 16:29

Entrega em carga/vista

20/03/2024, 16:29

Outras Decisões

31/01/2024, 11:51

Confirmada

28/11/2023, 13:20

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001517-27.2018.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0001517-27.2018.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 05/02/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA DE FATIMA FERREIRA Réu(s): AMAURI GIMENES Vistos. 1. Considerando as inúmeras diligências realizadas para encontrar réu, bem como o fato dele ter mudado de endereço e não informado ao juízo, acolho a cota ministerial de ev. 148.1. 2. Para tanto, intime-se o defensor constituído pelo réu acerca da sentença de ev. 93.1, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP. Como se sabe, é pacificado pela jurisprudência da Corte Paranaense que, em casos de réu solto, sendo o defensor constituído, é suficiente a intimação pelo causídico. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRATICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRESSUPOSTOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – A ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO CONDENADO É MATÉRIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PRELIMINAR – PARECER DA PROCURADORIA NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER INTIMAÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO DESFECHO DA AÇÃO PENAL – TESE RECHAÇADA – REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO – EXEGESE ARTIGO 392, INCISO II, DO CPP - TRATANDO-SE DE RÉU SOLTO E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, MOSTRA-SE SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3) MÉRITO – DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ACERCA DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DESPROVIMENTO – EXEGESE DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – A PENA RESTRITIVA DE DIREITO É SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, NÃO TENDO VÍNCULO COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE SÃO AQUELES VALORES RELATIVOS AOS GASTOS ACERCA DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0006650-76.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.08.2022) 3. Realizada a intimação, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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