Ação Penal - Procedimento Sumário 0021829-60.2017.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021829-60.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 16:30

Definitivo

28/06/2022, 17:38

Documento (Informações)

28/06/2022, 17:25

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 15:24

Trânsito em julgado

28/06/2022, 15:24

Trânsito em julgado

28/06/2022, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 14:09

Confirmada

28/06/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021829-60.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Fórum - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021829-60.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/04/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Réu(s): GILMAR DOMINGUES PEREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de autos de execução de pena do sentenciado GILMAR DOMINGUES PEREIRA, que foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 180, do Código Penal. A defesa e o Ministério Público manifestaram-se pela extinção da punibilidade do condenado, em razão da pena que fora aplicada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, destaco que a prescrição é uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida a qualquer momento. Com efeito, a prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória, quando então o Estado perseguirá a punibilidade daqueles que atingiram uma conduta por ele considerada lesiva aos bens jurídicos reguladores da sociedade, ou seja, o Estado tem a pretensão punitiva em relação ao sujeito ativo, regular-se-á por determinados prazos, aferidos como suficientes para a aplicação das sanções penais. Duas são as modalidades de prescrição, aquela em que se lastreia na pretensão punitiva do Estado e aquela em que se funda na pretensão executória, quando já alçada aquela. Como espécie da prescrição da pretensão punitiva, há a prescrição retroativa, trazida no artigo 110, §1º, do Código Penal. Nessa seara, com a prolação da sentença condenatória, cuja pena in concreto será o paradigma para a aferição do prazo prescricional, em juízo regressivo, se torna à instrução para aferir se a mesma transcorreu nos liames de referido prazo. Bem destaca Cesar Roberto Bitencourt[1] que “A prescrição retroativa leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória, contrariamente à prescrição in abstrato, que tem como referência o máximo de pena cominada ao delito. A prescrição retroativa (igualmente a intercorrente), como subespécie da prescrição da pretensão punitiva, constitui exceção à contagem dos prazos do art. 109. Tem — segundo Damásio de Jesus10 — “por fundamento o princípio da pena justa”, significando que, ausente recurso da acusação ou improvido este, a pena aplicada na sentença era, desde a prática do fato, a necessária e suficiente para aquele caso concreto”. Pois bem. O Sentenciado foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 180, do Código Penal, de modo que, de acordo como artigo 109, do Código Penal, o prazo de prescrição deve ser de 4 anos. Na seara da prescrição da pretensão punitiva retroativa a data da publicação da sentença condenatória (art. 117, inc. IV, CPP), é tida como parâmetro, ou melhor termo ad quem, para se aferir a prescrição punitiva, já que este é o último marco interruptivo antes do início da prescrição executória. No caso, a sentença foi publicada no dia 22 de fevereiro de 2022 (seq. 166.3). Outrossim, o recebimento da denúncia foi realizado 22 de novembro de 2017 (seq. 36.1), por ser a anterior causa interruptiva constatada nos autos (art. 117, inc. I, CP), é tida como o termo a quo para aferição da prescrição. Nesse compasso, vislumbro que no interregno entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu mais de 4 anos, sendo possível constatar a prescrição pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, em que pese os esforços engendrados para o salutar desenvolvimento da desta ação. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 107, IV, c.c artigo 109, inciso VI, e artigo 110 todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu GILMAR DOMINGUES PEREIRA, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. 4. Após, com o trânsito em julgado e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2012. Corbélia, 23 de junho de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

Confirmada

27/06/2022, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 17:50

Trânsito em julgado

27/06/2022, 16:55

Confirmada

27/06/2022, 16:43

Trânsito em julgado

27/06/2022, 16:23

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 16:23

Documentos

Conclusão

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021829-60.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Fórum - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021829-60.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/04/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Réu(s): GILMAR DOMINGUES PEREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de autos de execução de pena do sentenciado GILMAR DOMINGUES PEREIRA, que foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 180, do Código Penal. A defesa e o Ministério Público manifestaram-se pela extinção da punibilidade do condenado, em razão da pena que fora aplicada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, destaco que a prescrição é uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida a qualquer momento. Com efeito, a prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória, quando então o Estado perseguirá a punibilidade daqueles que atingiram uma conduta por ele considerada lesiva aos bens jurídicos reguladores da sociedade, ou seja, o Estado tem a pretensão punitiva em relação ao sujeito ativo, regular-se-á por determinados prazos, aferidos como suficientes para a aplicação das sanções penais. Duas são as modalidades de prescrição, aquela em que se lastreia na pretensão punitiva do Estado e aquela em que se funda na pretensão executória, quando já alçada aquela. Como espécie da prescrição da pretensão punitiva, há a prescrição retroativa, trazida no artigo 110, §1º, do Código Penal. Nessa seara, com a prolação da sentença condenatória, cuja pena in concreto será o paradigma para a aferição do prazo prescricional, em juízo regressivo, se torna à instrução para aferir se a mesma transcorreu nos liames de referido prazo. Bem destaca Cesar Roberto Bitencourt[1] que “A prescrição retroativa leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória, contrariamente à prescrição in abstrato, que tem como referência o máximo de pena cominada ao delito. A prescrição retroativa (igualmente a intercorrente), como subespécie da prescrição da pretensão punitiva, constitui exceção à contagem dos prazos do art. 109. Tem — segundo Damásio de Jesus10 — “por fundamento o princípio da pena justa”, significando que, ausente recurso da acusação ou improvido este, a pena aplicada na sentença era, desde a prática do fato, a necessária e suficiente para aquele caso concreto”. Pois bem. O Sentenciado foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 180, do Código Penal, de modo que, de acordo como artigo 109, do Código Penal, o prazo de prescrição deve ser de 4 anos. Na seara da prescrição da pretensão punitiva retroativa a data da publicação da sentença condenatória (art. 117, inc. IV, CPP), é tida como parâmetro, ou melhor termo ad quem, para se aferir a prescrição punitiva, já que este é o último marco interruptivo antes do início da prescrição executória. No caso, a sentença foi publicada no dia 22 de fevereiro de 2022 (seq. 166.3). Outrossim, o recebimento da denúncia foi realizado 22 de novembro de 2017 (seq. 36.1), por ser a anterior causa interruptiva constatada nos autos (art. 117, inc. I, CP), é tida como o termo a quo para aferição da prescrição. Nesse compasso, vislumbro que no interregno entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu mais de 4 anos, sendo possível constatar a prescrição pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, em que pese os esforços engendrados para o salutar desenvolvimento da desta ação. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 107, IV, c.c artigo 109, inciso VI, e artigo 110 todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu GILMAR DOMINGUES PEREIRA, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. 4. Após, com o trânsito em julgado e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2012. Corbélia, 23 de junho de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021829-60.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021829-60.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/04/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Réu(s): GILMAR DOMINGUES PEREIRA S E N T E N Ç A 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de GILMAR DOMINGUES PEREIRA, atribuindo-lhe a prática da conduta assim descrita: “Na data de 08 de abril de 2015, por volta das 19h50min, “no desvio da Penha”, localizado na zona rural do município de Corbélia/PR, o denunciado GILMAR DOMINGUES PEREIRA, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo GM/S10 Advantage D, portando placa DXS-7978, cor preta, sabendo que o referido veículo era produto de crime. Ressalta-se que o referido veículo estava com a numeração do chassi adulterada e portava placa falsa, já que sua placa original é ERX-3446, sendo, portanto, objeto do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). Ademais, consultando os dados do veículo, verificou-se a existência de alerta de furto/roubo, o qual foi praticado no município de Salto de Pirapora/SP, em 28/07/2014, sendo, portanto, objeto do crime de contra o patrimônio (cf. laudo pericial de mov. 1.90 e 1.91). Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou GILMAR DOMINGUES PEREIRA, como incurso nas sanções penais do artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 22 de novembro de 2017 (mov. 36.1). O acusado foi regularmente citado (mov. 49.1) e aceitou em audiência o benefício da suspensão condicional do processo, sendo o benefício revogado em 11 de outubro de 2019. Reposta à acusação em mov. 71.1. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento da ação penal, com a designação de audiência de instrução (mov. 73.1). Durante a instrução, inquiriu-se duas testemunhas arrolada na denúncia, um informante e, ao final, realizou-se o interrogatório do acusado (mov. 152). Anexou-se a certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 156.1). O Ministério Público, em alegações finais orais, aduziu que as provas ilustraram a autoria e a materialidade delitiva, posicionando-se, assim, pela condenação do réu sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (seq. 159). Ao seu turno, a defesa dativa, na mesma fase processual, requereu a absolvição do acusado. Alternativamente, postulou pela desclassificação para o crime de receptação culposa (mov. 163.1). Posteriormente, o réu constitui defensor, apresentando alegações finais (intempestivas), alegando também a necessidade de desclassificação do delito para forma culposa e, com a desclassificação, sustenta que houve a prescrição da pretensão punitiva. Ao final, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal, bem como que seu cumprimento seja no regime aberto (mov. 165.1). Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu GILMAR RODEIGUES PEREIRA, denunciado como incursos nas sanções penais do artigo 180, caput, do Código Penal, que preceitua: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O crime de receptação é delito contra o patrimônio, o qual afasta a coisa ainda mais do legítimo proprietário, embora já tenha sido ele desapossado dela. Indiretamente, a receptação viola também o interesse da Administração Pública, dificultando as ações policial e judicial no restabelecimento do direito. Demais disso, é indispensável que o objeto material do delito seja coisa produto de crime anterior, pois, sem tal pressuposto, não há receptação, sendo desnecessário, contudo, prévio processamento e condenação por este delito anterior, bastando haver prova da sua existência. Na receptação própria, a conduta é adquirir (aquisição onerosa ou gratuita), receber (a qualquer título), transportar (levar, carregar), conduzir (guiar, dirigir) ou ocultar (esconder ou tornar irreconhecível) coisa que sabe ser produto de crime. Já na receptação imprópria, o comportamento é influir (sugerir, inspirar) para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. O elemento subjetivo do crime previsto no art. 180, caput, do CP, é o dolo direto, evidenciado pela expressão "que sabe ser produto de crime". Vale dizer, vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, ocultar coisa sabendo tratar-se de produto de crime. Ainda, vale ressaltar que o tipo em questão admite também a modalidade culposa, consoante se infere do §3º do referido dispositivo legal, que assim dispõe: Art. 180 [...] § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Feitas essas considerações, passo ao exame da conduta imputada ao acusado. A materialidade do delito está demonstrada por meio do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), laudo pericial do veículo (movs. 1.90/91) e prova oral colhida na fase instrutória. Inegável, portanto, a origem ilícita do veículo apreendido, conforme laudo de mov. 1.90/91, eis que com cadastro de ocorrência de roubo/furto na cidade de Salto de Pirapora, boletim de ocorrência n° 0000742/2014 na data de 28/07/2014. Destaco que o conjunto probatório dos autos se mostra consistente e suficiente para condenar o réu pela prática do crime de receptação, na modalidade dolosa, nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal. Com efeito, são robustos os elementos indicativos de que o réu sabia da origem ilícita do veículo recebido, já que o bem seria utilizado para prática de novo crime. De início, cumpre consignar que a apreensão do veículo em posse do acusado, gerou uma presunção relativa de autoria do crime de receptação, na medida em que caberia ao próprio réu demonstrar circunstâncias reveladoras contundentes do recebimento/aquisição lícita e de boa-fé, o que, evidentemente, não ocorrera, conforme restará demonstrado. Interrogado pela autoridade judicial, o denunciado GILMAR DOMINGUES PEREIRA relatou que “se considera inocente; que na delegacia eles fizeram vistoria no veículo e não encontraram nada; que ficou preso pelo descaminho; que não tinha conhecimento que a caminhonete era roubada; que estava dirigindo o veículo; que pegou para fazer o serviço, olhou o documento certinho, mas não levou no despachante; que só pegou o carro para fazer o contrabando e depois devolveria; que dentro dela tinha documentação; [...] que confiou na pessoa que entregou o veículo, mas não confirmou se era roubado; que a documentação era normal; [...] que foi parado pela PRF outras vezes e o veículo estava certinho; que assumiu o risco; que não tinha como conferir a documentação todas as vezes; que não tinha sido abordado nenhuma vez com essa S-10; que a polícia nunca falou que estava preso pelo veículo roubado, só dos cigarros; que uns três meses depois recebeu intimação que o veículo era roubado; que na abordagem não foi visto que era roubado; ” (mídia audiovisual de mov. 152.4). O informante EDUARDO DOMINGUES PEREIRA, declarou que “que sabia que o veículo era de um senhor; que foi preso junto; que Gilmar estava dirigindo a S-10; que a polícia de Corbélia puxou e deu tudo certo com o veículo; que na apreensão não tinha sinais de adulteração no veículo; que a prisão foi pelo contrabando, na hora não viram do veículo; [...] que a caminhonete era para ser lícita; que tinha documento; que não sabe quem entregou a documentação; [...] que o veículo foi pego em Itararé; [...] que pegou o documento, mas acredita que ele não tenha verificado se era quente; [...] que não conferem a documentação, vai na confiança; que as vezes consultam a placa no aplicativo do DETRAN” (mídia audiovisual de mov. 152.2). A testemunha SAMUEL DOS SANTOS, policial militar que atendeu a ocorrência, esclareceu que “apoiaram a ROTAM na apreensão dos veículos com cigarro; [...] que não se recorda de adulteração no veículo; que era uma Montana e uma caminhonete carregada de cigarro; [...]” (mídia audiovisual de mov. 152.1). A testemunha RENZO FACCION NOCITO, policial militar, ouvido sob o crivo do contraditório, narrou que “foi uma abordagem no desvio da Penha de um comboio que trazia cigarros de Foz do Iguaçu para São Paulo; que não lembra da situação de trânsito da caminhonete, mas lembra que tinha cigarros na caçamba; que não lembra de conferir a placa; [...] que Gilmar dirigia a caminhonete; que ele disse que só estava dirigindo; [...] que o crime à princípio foi do contrabando; que com relação à adulteração não se lembra se houve voz de prisão” (mídia audiovisual de mov. 152.3). Pois bem. Ao contrário do que sustenta a douta defesa, o conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu pelo crime de receptação, visto que as provas reunidas nos autos são suficientes para fins de formação do convencimento judicial. Não obstante, o acusado negue a ciência da origem ilícita do veículo, suas alegações são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, mostrando-se somente como mera tentativa em se furtar da devida responsabilização criminal. Conforme já mencionado alhures, é cediço que a apreensão de bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o acusado não se desincumbiu. Pelo contexto das provas produzidas nos autos, principalmente, as versões apresentadas pelo acusado e seu irmão, e pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos, concluo que o réu conduzia e motocicleta e tinha plena ciência da origem ilícita do objeto, de forma que praticou o núcleo do tipo previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Ainda que o réu alegue que desconhecia que o veículo era produto de crime anterior (roubo), convém registrar que receber o veículo sem conferência de documentação, a ausência de pagamento pela utilização, além do fato de não saber indicar quem efetivou a entrega, aliada à circunstância do veículo estar com placa diversa e ostentar numeração do motor, chassi e etiquetas alteradas, circunstâncias estas indicativas do dolo do agente. A alegação de confiança em quem lhe entregou o bem e ignorância do acusado não convence. Pelo contexto das provas produzidas nos autos, principalmente, a versão apresentada pelo acusado durante seu interrogatório, e pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos, concluo que o réu, naquela ocasião, tinha plena ciência de veículo que lhe fora entregue era de origem ilícita. Primeiramente, observo que as circunstâncias que se deram a entrega do veículo já evidenciam, por si só, que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do objeto, uma vez que se utilizaria deste para prática de outro delito – descaminho – sabendo-se que é muito comum que nestes casos o bem seja roubado, evitando-se prejuízo em caso de apreensão. Nesse compasso, entendo que qualquer pessoa com inteligência mediana desconfie da origem ilícita do produto nas formas em que ocorreu o delito – fornecido para prática de crime. Registro que o fato dos policiais não terem verificado de plano as alterações em pouco influi na apuração do delito, demonstrando ainda mais a habitualidade na prática de crimes desta natureza, pois a documentação passou como regular, ou seja, foi realizada de forma profissional, apenas sendo verificada quando da realização de perícia. Diante destas circunstâncias, que eram conhecidas pelo acusado naquela ocasião, é possível concluir com convicção que o réu adquiriu coisa (veículo) sabendo se tratar de produto de crime, de forma que praticou o núcleo do tipo previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Ao tomar o bem nas condições em que se apresentava, o acusado consentiu na criação do risco proibido, de forma que lhe pode ser apontada a responsabilidade penal pela prática da conduta. Para reforçar, tem lugar a aplicação da teoria da cegueira deliberada, fundada no fato de que o agente propositadamente desinteressa certificar-se da regularidade da conduta, vindo a praticá-la apesar do risco de implicar produção de um resultado típico, comportamento esse identificado como doloso pelo estatuto repressivo (art. 18, I, do CP). Nesse sentido, causa estranheza o fato de que o acusado, pessoa com mais 30 anos na época dos fatos e que possui inúmeras condenações, tenha aceitado receber e conduzir um veículo sem se preocupar em indagar o fornecedor acerca da origem do objeto ou sua documentação, já que se trata de indivíduo que certamente conhece as circunstâncias em que são praticados os crimes. Ressalto que, sobre o elemento subjetivo do tipo penal em questão, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem se orientado no sentido de que as circunstâncias da prática do delito são reveladoras da voluntariedade da conduta, conforme julgados excertos abaixo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, ENCONTRADO OCULTANDO EM SUA RESIDÊNCIA A RES FURTIVA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO VEÍCULO E DE SEU EXTINTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM OCULTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DO VEÍCULO, PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO § 3º, DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS BENESSES DO §5º, DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA CONDUTA DOLOSA E DO ALTO VALOR DO BEM RECEPTADO. [...] SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. III - No caso, o apelante praticou o núcleo do tipo ocultar coisa que sabe ser produto de crime, pois ocultou o veículo fruto de atividade criminosa em sua residência, sem as placas de identificação, bem como guardou no interior de sua casa o extintor do mesmo automóvel, sem qualquer justificativa plausível. IV - A apreensão de bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. V - Não prospera o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, pois as alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o prévio e pleno conhecimento pelo acusada da origem ilícita do veículo e de seu extintor, através dos atos por si exteriorizados.[...] (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1477260-4 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 31.03.2016). APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO PREENCHIDO - ÔNUS DA PROVA QUE SE INVERTE COM A APREENSÃO DA RES NA POSSE DO ACUSADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DO RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SUFICIENTE A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE."A receptação dolosa se dá pelo conhecimento da origem duvidosa, extraindo-se da própria conduta do agente e das demais circunstâncias do delito" (TJPR -.ª C.Criminal - AC - 1387384-0 - Cascavel - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 17.03.2016). Portanto, existe prova suficiente, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para a formação da convicção de que o acusado conscientemente adquiriu o veículo contendo causa de ilicitude (produto de roubo), conduta deliberada de receber o bem de procedência duvidosa, apesar das circunstâncias indicarem ser o objeto escuso. Desse modo, caracterizado o dolo direto, resta inviável o acolhimento da modalidade culposa (§3º do tipo penal), tendo em vista as circunstâncias supramencionadas, as quais poderiam ser identificadas por qualquer homem médio, o qual daria conta de que o automóvel era produto de crime Diante desse quadro, ausente qualquer causa a justificar a atipicidade da conduta, e inexistindo causas de excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do CP) é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu GILMAR DOMINGUES PEREIRA nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria [art. 68, CP], aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo, passo à dosimetria da pena. 4. Dosimetria 4.1. Do crime de receptação - artigo 180, caput, do Código Penal 4.1.1. Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: O fato praticado pelo réu é reprovável, não sendo, porém, sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto; b) Antecedentes: o réu possui várias condenações, sendo que faço uso da proferida nos autos 5001623-12.2013.4.04.7016 para valorar na presente fase de forma negativa. Saliento que, muito embora a sentença condenatória definitiva por fato anterior ao aqui discutido tenha transitado em julgado apenas após à data do ilícito sob análise, plenamente possível a configuração dos maus antecedentes, por dizer respeito ao histórico do acusado. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. (...) INSURGÊNCIA DOSIMÉTRICA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO dos MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO EM JULGAMENTO – CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. RÉ QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ANÁLISE DE OFÍCIO DOSIMETRIA DO APELANTE FÁBIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000436-69.2018.8.16.0013 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.11.2021) c) Conduta Social e Personalidade: não há elementos concretos no feito que permitam fazer um juízo desfavorável; d) Motivos: os motivos do crime são normais, haja vista ter sido perpetrado para obter lucro fácil, tal motivação faz parte do tipo, assim como já assentado pela jurisprudência, não podendo ser valorada negativamente; e) Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. f) Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. As consequências foram normais ao tipo penal; g) Comportamento da vítima: não se pode dizer que contribui para a concreção do delito. No tocante à quantidade de pena a ser acrescida por circunstância negativamente valorada, na espécie delitiva em comento, cuja pena cominada ao delito é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, deve ser considerado o intervalo de variação da reprimenda, isto é, pena máxima subtraída da mínima, de modo que chegamos ao resultado de 36 meses. Efetuando a divisão do intervalo obtido por 8 (oito), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal, concluo que cada circunstância deve condizer com o aumento de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Nesse diapasão, ante a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado (maus antecedentes), exaspero a pena-base em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, resultando em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não vislumbro atenuantes ou agravantes na segunda fase dosimétrica da pena, pelo qual, mantenho a pena anteriormente fixada. 4.1.3. Causas de aumento e diminuição da pena: Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena. 4.2. Pena definitiva Não existindo outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do denunciado Rafael Dos Santos Bonfim em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. 4.3. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do réu e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115, da Lei 7210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.4. Das penas alternativas Em atenção aos parâmetros traçados pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, considerando os maus antecedentes do réu, entendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade cominada por restritiva de direitos e a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, até mesmo porque o cumprimento da pena em regime aberto se mostra mais benéfico que o último instituto. 4.5 Valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.6. Do direito de apelar em liberdade Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e no momento não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.7. Indenização à vítima Deixo de fixar indenização mínima à vítima (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), visto que não houve pedido expresso nesse sentido, impedindo o exercício do contraditório do réu. Além disso, não foram produzidas nos autos provas suficientes para o arbitramento, mesmo que em seu quantum mínimo. Contudo, nada obsta que seja a reparação do(s) dano(s) seja requerida no juízo cível, valendo esta sentença condenatória (após o seu trânsito em julgado) como título executivo judicial, tudo nos termos dos artigos 63 e seguintes do Código de Processo Penal. 4.7. Dos honorários do defensor dativo Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela patrona nomeada ao acusado e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao Dr. NELSON TAVARES, OAB/PR 30.185, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 5. Disposições Finais 5.1. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 5.3. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: (a) comunique-se ao Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; 5.4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.6. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Corbélia, 16 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021829-60.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021829-60.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/04/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Réu(s): GILMAR DOMINGUES PEREIRA DECISÃO 1. Primeiramente, passo à análise da manifestação ministerial de mov. 94. Quanto à alegada revelia do réu, não obstante os argumentos apresentados, verifica-se em mov. 88.2 que este apenas estava ausente de sua residência, sendo informado que é caminhoneiro, justificando a ausência e não se encaixando no disposto no artigo 367 do CPP, não merecendo acolhimento. Já a desistência da oitiva da testemunha WAGNER BORDIN BERGAMIN, fica por esta decisão homologada. 2. Visando garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo e celeridade de tramitação (art. 5°, inciso LXXVIII da CF), bem como considerando a disponibilidade de pauta desta Magistrada, redesigno o dia 11 de agosto de 2021, às 16h, para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. 2. Intime-se o acusado GILMAR DOMINGUES PEREIRA e seu defensor para comparecimento na audiência designada, bem como as testemunhas de acusação RENZO FACCION NOCITO, JOÃO DE SOUZA GONÇALVES, EDVAN DELLANI E SAMUEL DOS SANTOS; e as testemunhas de defesa MIGUEL ALVES DA LUZ E EDUARDO DOMINGUES PEREIRA, advertindo-as acerca da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 3. Não existindo contato telefônico da(s) testemunha(s), intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha, intime-se por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 5. Cumpra-se a Portaria nº 16/2021. 6. Caso seja necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 7. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, 26 de maio de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00