Execução de Título Extrajudicial 0002573-56.2016.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002573-56.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 13:16

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 11:09

Confirmada

03/04/2026, 00:21

Confirmada

03/04/2026, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002573-56.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002573-56.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): MM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ADEMIR GONÇALVES SIQUEIRA FORMATEL COMÉRCIO DE VESTIMENTAS E ARTEFATOS DE PAPEL Gabriel Siqueira de Godoes representado(a) por LOHAINE KARINE BARBOSA SIQUEIRA LOHAINE KARINE BARBOSA SIQUEIRA Maria Zeneide Siqueira 1. Antes de analisar o pleito de mov. 325.1, expeça-se ofício à MONDELEZ BRASIL LTDA, no endereço indicado, requisitando as seguintes informações: a) se LOHAINE KARINE BARBOSA SIQUEIRA é funcionária da empresa; b) em caso afirmativo, para que indique sua remuneração mensal bruta e líquida. 2. Com o retorno do ofício, retornem para decisão acerca do pedido de penhora. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:17

Documento (Certidão)

23/03/2026, 16:17

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002573-56.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002573-56.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): MM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ADEMIR GONÇALVES SIQUEIRA FORMATEL COMÉRCIO DE VESTIMENTAS E ARTEFATOS DE PAPEL Gabriel Siqueira de Godoes representado(a) por LOHAINE KARINE BARBOSA SIQUEIRA LOHAINE KARINE BARBOSA SIQUEIRA Maria Zeneide Siqueira 1. Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0066626-43.2024.8.16.0000, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome da executada Lohaine Karine Barbosa Siqueira (mov. 290.1), cumpra-se, com urgência, procedendo-se ao imediato desbloqueio da quantia de R$ 13.785,78 em favor da executada. 2. DEFIRO o pedido de acesso ao PREVJUD (mov. 295.1) a fim de que se busque informações quanto a dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios em nome dos executados. Sendo necessário, oficie-se. 3. Do mesmo modo, defiro o pedido de consulta junto ao sistema DOI para que sejam exibidas as duas últimas declarações dos executados, ato a ser realizado pela Secretaria. 3.1. Referidas declarações deverão ser juntadas aos autos de forma sigilosa, devendo à Secretaria atribuir sigilo médio ao documento, para conhecimento apenas das partes e dos servidores deste Juízo. 4. Com as informações intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

27/08/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002573-56.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002573-56.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): MM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ADEMIR GONÇALVES SIQUEIRA FORMATEL COMÉRCIO DE VESTIMENTAS E ARTEFATOS DE PAPEL Gabriel Siqueira de Godoes representado(a) por LOHAINE KARINE BARBOSA SIQUEIRA LOHAINE KARINE BARBOSA SIQUEIRA Maria Zeneide Siqueira 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada arguiu a nulidade dos títulos executivos extrajudiciais sobre os quais a execução está fundada, alega ainda a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança (mov. 231). O exequente se manifestou, afirmando o não cabimento da exceção de pré-executividade em razão da necessária dilação probatória, inexistência de irregularidades no título e ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade (mov. 241.1). Em manifestação, o Ministério Público postou o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, tão somente para que seja realizado o desbloqueio de R$ 13.785,78 da conta poupança de GABRIEL SIQUEIRA DE GODOES. 2. Segundo a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a exceção de pré-executividade nas matérias que possam ser reconhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Segundo João Roberto Parizatto, “exceção indica uma defesa processual indireta manifestada in casu pelo devedor com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir-lhe um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a execução, sem que seja atacado o meritum causae.” (PARIZATTO, João Roberto. Exceção de pré-executividade: doutrina, jurisprudência e prática forense. 2a edição. Editora Parizatto. 2003. p. 2.) Sua matéria, entretanto, é mais restrita em sua abrangência temática, somente podendo dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, independente de contraditório e ampla defesa. As questões colocadas em discussão pelo excipiente são: a) a validade do título executivo extrajudicial e b) impenhorabilidade dos valores constritos. 2.1. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Alega a parte excipiente que a nota promissória que embasa o processo executório pende de assinatura dos executados, contendo somente assinatura de terceiro que não continha poder para assinar em nome dos executados. Constata-se da nota promissória no valor de R$ 45.000,00, vencida em 05/03/2016, que possuía como emitente a executada FORMATEL COM. DE VESTIMENTAS E ARTEFATOS DE PAPEL. Observa-se que o título se encontra devidamente assinada pelo fiador avalista ADEMIR GONÇALVES SIQUEIRA e MARIA ZENEIDE SIQUEIRA, assinaturas essas reconhecidas por firma por verdadeiro (mov.1.4). Embora os excipientes aleguem que MARIA ZENEIDE SIQUEIRA não possuía poderes para representá-los, é possível se contatar que em 14.8.2013 houve a outorga de procuração, por meio de escritura pública, da empresa FORMATEL COMÉRICIO DE VESTIMENTAS E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA-ME, conferindo a MARIA ZENEIDE poderes para administrar todos os bens, negócios, haveres e interesses da empresa outorgante (mov. 241.2). Portanto, considerando que não há informações de revogação da procuração na data da assinatura da nota promissória, presume-se que MARIA ZENEIDE SIQUEIRA ainda possuía poderes para representar aos interesses da empresa FORMATEL COMÉRICIO DE VESTIMENTAS E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA-ME. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 1. NOTA PROMISSÓRIA. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE DOS CEDENTES PELO PAGAMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de nota promissória que representa obrigação certa de pagamento de quantia líquida, cuja exigibilidade se deu com o advento do termo nele estipulado, não se tem título ilíquido e inexigível. 2. Considerando que a responsabilidade dos cedentes decorre de previsão expressa em contrato, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012415-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.07.2020) EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSORIA AVALIZADA POR PROCURADOR. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOCORRENCIA."1. Valido e o aval dado por procurador se poderes específicos para tanto ele tinha." "2. Para sua validade e suficiente a simples assinatura de avalista ou de seu mandatario especial, no campo a ele reservado, no titulo." (TAPR - Oitava Câmara Cível (extinto TA) - AC 103703-0 - Toledo - Rel.: JUIZ AIRVALDO STELA ALVES - unânime - J. 17.11.1997) Desta forma, percebe-se que estão presentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Ressalta-se que de acordo com o inciso I do artigo 784 do CPC, a nota promissória é título executivo extrajudicial, dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, independentemente do negócio que lhe deu causa. 2.2. IMPENHORABILIDADE VALORES POUPANÇA Alega o excipiente a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança do menor GABRIEL SIQUEIRA DE GODOES, aduzindo que os valores serão destinados ao pagamento da faculdade de GABRIEL. Conforme disposto na legislação processual civil brasileira (art. 833, X, do CPC), é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Sobre o tema, a Quarta Turma do STJ, através do julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, firmou o entendimento de que é possível ao devedor proteger, sob a regra da impenhorabilidade, no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papelmoeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) O entendimento, porém, merece aplicação aos valores depositados em poupança ou conta corrente que tratem de capital de reserva, para momentos de necessidade ou urgência, servindo à finalidade de eventual manutenção do executado em caso de inexistência de outros proventos ou rendas. Assim, para estender a impenhorabilidade da poupança para outras aplicações, o numerário depositado deve expressar intenção de poupar do devedor, e não se destinar a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente Trata-se de evidente proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. No caso concreto, a executada deixou de demonstrar que os valores se referiam a formação de reserva financeira. Sendo assim, não se pode inferir a intenção de poupar dos devedores. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Eg. TJPR em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR (SISBAJUD). 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA. 2. MÉRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO. RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA SISBAJUD INFERIORES À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. EXECUTADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. 2. (...). Recurso provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054480-38.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074596-65.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.05.2023) Sendo assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 3. Diante do exposto, rejeito as exceções de pré-executividade de movs. 231, conforme fundamentação. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há custas em exceção de pré-executividade e os honorários só são devidos em casos de acolhimento da exceção. 4. Intimem-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002573-56.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002573-56.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): MM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ADEMIR GONÇALVES SIQUEIRA FORMATEL COMÉRCIO DE VESTIMENTAS E ARTEFATOS DE PAPEL Gabriel Siqueira de Godoes representado(a) por LOHAINE KARINE BARBOSA SIQUEIRA LOHAINE KARINE BARBOSA SIQUEIRA Maria Zeneide Siqueira 1. Intime-se o exequente para que promova a atualização do cálculo relativo à presente execução, no prazo de 15 dias. Deve ainda, a parte se manifestar acerca da citação dos demais executados (ADEMIR GONÇALVES SIQUEIRA, MARIA ZENEIDE SIQUEIRA, FORMATEL COM. DE VESTIMENTAS E ARTEFATOS DE PAPEL). 2. Após, DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de valores, tão somente, em nome dos executados LOHAINE KARINE BARBOSA SIQUEIRA e GABRIEL SIQUEIRA DE GODOES, no sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. a) existindo indisponibilidade excessiva (quantia acima do valor da dívida atualizada) ou valor irrisório bloqueado (art. 836, CPC), proceda-se ao imediato desbloqueio. b) Na hipótese de resultado positivo do sistema SISBAJUD, cuja quantia não deve ser irrisória ou excessiva, promova-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo, intimando-se a parte devedora para, querendo, impugnar no prazo legal. 3. Verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome dos executados LOHAINE KARINE BARBOSA SIQUEIRA e GABRIEL SIQUEIRA DE GODOES, juntando-se o respectivo extrato/certidão com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). a) Em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns). b) Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’, dispensa-se o imediato bloqueio do bem. 4. Com as informações, intime-se a parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002573-56.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0002573-56.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): MM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ADEMIR GONÇALVES SIQUEIRA FORMATEL COMÉRCIO DE VESTIMENTAS E ARTEFATOS DE PAPEL Maria Zeneide Siqueira Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Defiro a utilização do recurso “teimosinha”, ante o resultado infrutífero da execução até o momento. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – SISBAJUD – REITERAÇÃO – TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud – Cabimento – Hipótese em que se justifica a reiteração das medidas pretendidas, pelo decurso de tempo relevante desde a última tentativa de bloqueio – Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ – Autorização da utilização da ferramenta não apresenta elementares para configuração do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art.36) - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS NÃO SE DISPÕEM A COLABORAR PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. Possível guarida ao novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta "teimosinha", ainda que tenha ocorrido anterior consulta com êxito parcial, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC) não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2139972-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Araucária, 03 de novembro de 2021. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

23/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(25)