Cumprimento de sentença 0006536-11.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006536-11.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 17:07

Documento (Informações)

24/07/2025, 16:43

Remessa (em diligência)

23/07/2025, 12:30

Reativação

23/07/2025, 12:30

Definitivo

05/12/2022, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 08:59

Decurso de Prazo

01/12/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 09:43

Expedição de alvará de levantamento

17/11/2022, 16:15

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 08:56

Confirmada

16/11/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006536-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.722,22 Exequente(s): JORGE NELSON DA SILVA Executado(s): Banco Votorantim S.A. VISTOS, ETC. Comprovado o pagamento do débito pelo Executado, o Exequente exarou sua concordância. DECIDO O pagamento do montante exequendo e a concordância do Exequente ensejam a extinção do feito. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do valor depositado, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2022, 13:35

Conclusão (para decisão)

10/11/2022, 14:23

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006536-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006536-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.722,22 Polo Ativo(s): JORGE NELSON DA SILVA Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por JORGE NELSON DA SILVA em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que alega, em síntese: a) que em 24 de outubro de 2019, o requerente firmou junto à requerida um contrato de financiamento sob o nº 12186000006618, adquirindo um veículo; b) que no ato da compra e venda, a requerida não forneceu cópia do contrato, de modo que ao ter acesso ao documento, o autor se deparou com diversas cobranças nunca autorizadas; c) que a requerida anexou ao contrato taxa de Seguro Prestamista, Registro do Contrato e Cap. Par. Premiável, sem autorização. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas e a devolução dos valores pagos. Em contestação, o requerido alegou: a) a necessidade de retificação do polo passivo, para que conste a verdadeira razão social, qual seja, Banco Votorantim S/A; b) a incompetência do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de prova pericial para os cálculos de eventual liquidação; c) que o autor não está honrando com o avençado, estando inadimplente; d) que o seguro de proteção financeira foi contratado pelo autor de forma facultativa, em instrumento separado à operação de financiamento; e) que a taxa de registro de contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran; f) que o título de capitalização – parcela premiável também foi contratado por livre opção do autor. Requereu a extinção do feito, e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação (mov. 32.1), não houve acordo. É o breve relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos já estão devidamente esclarecidos nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE A requerida alega a incompetência do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de perícia técnica em eventual liquidação. Não lhe assiste razão. Verifica-se que para solução da demanda, basta a apreciação da legalidade das cobranças impugnadas, de modo que, em caso de procedência, deverá se promover a devolução normalmente, sem necessidade de cálculos complexos para aferir o montante devido. REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação que discute a incidência de tarifas supostamente abusivas ao contrato de financiamento. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º da Lei. Quanto ao mérito das tarifas impugnadas, é matéria que já se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de consolidação da jurisprudência, como será destacado: 1. Do Seguro Prestamista Quanto à cobrança do seguro prestamista, não se vislumbra a abusividade mencionada. Isso porque, analisando o contrato, verifica-se que houve discriminação do seguro contratado (mov. 12.5, fls. 1), bem como houve folha anexa e separada informando acerca do seguro de proteção financeira (mov. 12.5 fls. 2 e 3). Em caso como os dos autos, nossa col. Turma Recursal tem entendido que a existência dos campos “sim” e “não” relativos à contratação do seguro evidenciam a sua facultatividade, não havendo se falar em venda casada ou abusividade. Nessa linha: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS. CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO PRÉVIA. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE EXPLÍCITA. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DA ADESÃO. IOF. LIVRE PACTUAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003159-56.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 20.07.2020) Portanto, não há se falar em abusividade na cobrança do seguro quando há especificação do serviço numa folha reservada só para o serviço citado. 2. Da Tarifa de Registro de Contrato O registro de contrato e o gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito (DETRAN) é uma providência exigida por lei (Resolução CONTRAN n°320, de 5 de junho de 2009; Súmula nº 92 do STJ), necessária para a consolidação da garantia ao credor e previne interesse de terceiros, nos termos do art. 1.361, §§ 1º e 2º, do Código Civil. No julgamento do Tema 958 (REsp n°1.578.553/SP), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso dos autos, não há elementos que indiquem abusividade ou o caráter excessivo do valor cobrado (mov. 12.3). 3. Do Título de Capitalização – Parcela Premiável Esta opção também se mostrou efetivamente contratada pelo autor, bem como houve destaque (mov. 12.6). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. PARCELA PREMIÁVEL – CAP. COBRANÇA PERMITIDA, ANTE A OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003866-42.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.11.2020)” Assim, não se verificando abusividade, o pleito é improcedente. Considerando que os pleitos do autor são improcedentes, não há o que se falar em compensação ou diminuição de quantum devido ante os débitos do veículo. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de JORGE NELSON DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Não vislumbrando prejuízo ao feito, DEFIRO a correção do polo passivo para que conste como réu o BANCO VOTORANTIM S/A. Sem custas ou honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitos aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Valmir Zaias Cosechen JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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