Execução de Título Extrajudicial 0012776-14.2015.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012776-14.2015.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012776-14.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012776-14.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$178.000,00 Exequente(s): L’ACQUA LAVANDERIAS LTDA Executado(s): PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 1. Em resposta aos pedidos de reserva de créditos, comunique-se aos juízos solicitantes de que não há qualquer quantia constrita nos autos no momento. 2. Inclua-se minuta no sistema Sisbajud, para bloqueio e penhora de ativos e operações financeiras da parte executada, limitado ao valor em execução, devendo ser incluída ordem para reiteração automática diárias das buscas pelo prazo de 30 dias. Havendo nos autos prova de que a parte ré é empresária individual, a busca deverá abranger tanto o CPF quanto o CNPJ do devedor, dada a inexistência de separação patrimonial. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte ré, por seu advogado ou pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou impugne a penhora em 15 dias. Decorrido o prazo de 05 dias in albis, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculado ao Juízo (art. 854, §5º, CPC). Escoados os 15 dias para impugnação, com ou sem defesa, intime-se o credor para manifestação. Na hipótese de o valor constrito ser inferior a 2% do montante exequendo, proceda-se a Escrivania ao seu imediato desbloqueio. 2. Restando infrutífera a diligência ou sendo o valor bloqueado insuficiente para saldar a dívida, por medida de celeridade e dada a ordem preferencial de penhora prevista em Lei (art. 835, CPC), consulte-se, via Sistema Renajud, a existência de veículos em nome da parte executada, procedendo-se, em caso positivo, bloqueio de transferência e circulação. Efetivado o bloqueio, e não registrando o(s) veículo(s) restrições anteriores, expeça-se mandado de apreensão dos referidos bens, que deverão ser entregues à parte credora, na condição de fiel depositária até final alienação, intimando-se o executado no mesmo ato para, querendo, apresentar embargos/impugnação, sobre o que deverá manifestar-se o exequente, na sequência. 3. Sendo negativas ou parcialmente satisfatórias as consultas anteriores ou, ainda, na hipótese de localizar-se apenas veículos que já apresentem restrições anteriores (porque não se sabe se, em caso de alienação, restará crédito para o ora exequente), consultem-se as últimas 03 declarações de ajuste de renda da parte executada, via Infojud. Juntadas aos autos as respectivas minutas, anote-se o sigilo processual e intime-se o credor para manifestação, em 5 dias. 4. Uma vez não localizados bens da parte requerida, diga o exequente, em 10 dias, indicando, concretamente, algum patrimônio do devedor passível de penhora. Em não sendo indicado, suspende-se a execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 5. Escoado o prazo do item anterior sem manifestação, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional inerente ao título exequendo. 6. Decorrido o prazo, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para que digam sobre eventual prescrição intercorrente, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Fica o credor alertado, desde já, de que não serão realizadas novas pesquisas de bens através dos referidos sistemas (Sisbajud, Renajud e Infojud), na medida em que, no processo de execução, a atividade judicial é de expropriar bens para satisfazer o crédito do exequente, por iniciativa deste, mas jamais de servir como meio de investigações e repetidor de diligências meramente especulativas, sem nenhum resultado prático. Ademais, não se cogite da intimação da parte contrária para indicação de patrimônio, pois tal providência se mostra igualmente inócua e procrastinatória, diante das tentativas já levadas a efeito (inclusive quebra de sigilo fiscal). 8. Sem prejuízo, havendo pedido formulado pela parte credora, inclua-se o nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito, via Serasajud, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 9. Diligências necessárias pela Escrivania. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012776-14.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012776-14.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$178.000,00 Exequente(s): L’ACQUA LAVANDERIAS LTDA Executado(s): PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 1. Considerando o indeferimento da impugnação à penhora (evento 243.1) e o não conhecimento do agravo de instrumento e recurso especial interpostos pela parte ré em face de tal decisão, passa-se à deliberação sobre o destino dos valores. 2. Após a efetivação da penhora nos presentes autos, foram recebidos diversos ofícios oriundos da Justiça Trabalhista comunicando sobre a constrição dos valores de titularidade da executada (eventos 295, 296, 297, 298, 302 e 304). A exequente se opôs a tais pleitos no evento 305.1, argumentando que não há nos autos quaisquer créditos em favor da executada que legitime a penhora no rosto dos autos, sendo inaplicável o art. 860 do Código de Processo Civil. Afirmou, ainda, que não se trata de hipótese se insolvência civil ou falência que justifique concurso de credores. A objeção, no entanto, não prospera. A penhora consiste em ato processual de apreensão e depósito de bens do executado visando à sua utilização, direta ou indireta, na satisfação do crédito exequendo. Produz efeitos materiais, tais como retirada do executado da posse direta do bem e ineficácia dos atos de alienação, assim como efeitos processuais, consistentes na individualização dos bens que suportarão a atividade executiva, guarda e conservação pelo depositário, garantia do juízo e geração do direito de preferência. No entanto, dentre os diversos efeitos da penhora, é certo que ela não retira o bem do domínio do executado, que inclusive pode aliená-lo. No caso específico da penhora de dinheiro depositado em instituição financeira, o executado permanece titular da quantia, sendo despido da sua posse direta, que passa a ser exercida pela Instituição Financeira depositária (art. 840, inc. I, CPC). Juridicamente, portanto, a existência de penhora e apreensão dos ativos financeiros da ré no presente feito não impede que tais valores também sejam penhorados por outros Juízos, à semelhança da coexistência de penhora sobre um imóvel ou um veículo automotor. O conflito entre credores, que é previsto pelo Código de Processo Civil (art. 908, CPC) e não é restrito aos processos de insolvência civil ou falência, se resolve com base na análise do direito de preferência, observando-se primeiramente os títulos legais de preferência e, se inexistente, a anterioridade da penhora (art. 908, §2º, CPC). Na espécie, as penhoras de eventos 295, 296, 297, 298, 302 e 304 decorrem da Justiça Laboral, de modo que tais créditos possuem privilégio geral por título legal (art. 100, § 1º, CF; art. 186, CTN e art. 449, § 1º, CLT), preferindo ao crédito da exequente, que é ordinário. Considerando que a ordem de penhora há de ser observada apenas se ausentes preferência legais, imperiosa a destinação dos valores penhorados nos autos aos Juízos solicitantes de evento 295, 296, 297, 298, 302 e 304. Ante o exposto, na forma do art. 908 do Código de Processo Civil, determina-se que dos R$ 300.444,43 penhorados nos autos: 1) R$ 13.577,66 sejam transferidos para conta judicial vinculada à ATOrd 0277-81.2015.5.09.0594 da Vara do Trabalho de Araucária/PR (evento 295); 2) R$ 68.768,07 sejam transferidos para conta judicial vinculada ao CumSen 0672-62.2021.5.17.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (evento 296 ); 3) R$ 63.597,28 sejam transferidos para conta judicial vinculada ao CumSen 0607-39.2022.5.17.0003 da 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (evento 297); 4) R$ 50.555,59 sejam transferidos para conta judicial vinculada ao CumSen 0719-15.2021.5.17.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (evento 298.1); 5) R$ 10.315,32 sejam transferidos para conta judicial vinculada ao CumSen 0759-94.2021.5.17.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (evento 302.1). Ausente menção a qualquer valor específico no ofício de evento 304.1 que possibilite a deliberação sobre o concurso de credores e considerando que não há norma que legitime a mera transferência do valor penhorado a outro Juízo, o que inclusive violaria de forma frontal o direito da credora exequente neste feito, indefere-se a solicitação de evento 304.1. Realizadas as transferências supra, o saldo da conta judicial deverá ser levantado pela exequente, restando determinada a expedição de alvará para tanto. 3. Tudo cumprido, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. 4. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

11/01/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (10/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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