Execução Fiscal 0000400-34.2001.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0000400-34.2001.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000400-34.2001.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000400-34.2001.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$56.170,54 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): WILSON ANGELO DE GODOY SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal que a Fazenda Nacional move em face de Wilson Angelo de Godoy. Determinada a suspensão dos autos em decorrência do parcelamento do débito, com fulcro no art. 151, inciso VI, do CTN (mov. 50.1), a parte exequente aduziu que o executado permanece adimplindo o débito de forma parcelada (mov. 66.1), razão pela qual requereu nova suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) anos. Dito isto, fora prorrogada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 71.1). Ato conseguinte, a parte executada requereu a emissão de Certidão Explicativa com o inteiro teor dos presentes autos, constando que inexiste averbação da penhora na matrícula nº 24.922, do CRI, de Marechal Cândido Rondon (mov. 83.1) e, ante a concordância da parte exequente (mov. 88.1), fora deferido o pedido (mov. 92.1). Desta feita, levantada a suspensão do processo (mov. 95.0), a Executada veio aos autos informar a quitação integral do débito, postulando pela extinção da execução e o levantamento da anotação de existência da ação na Matrícula nº 24.922, do CRI de Marechal Cândido Rondon (mov. 96.1). Instada, a parte exequente informou que o crédito executado foi satisfeito (em 15/12/2022), pelo que, com espeque no artigo 924, II, do CPC, requereu a extinção do processo mediante sentença de mérito e, ante a inexistência de créditos ativos inscritos em face do executado, a exequente concordou com o pedido de levantamento da penhora do bem imóvel 24922 (mov. 100.2). 2. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Custas e honorários pela parte devedora. 4. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo, em especial, pelo levantamento da averbação constante na matrícula do imóvel nº 24.922, onde consta a existência da presente ação. 5. Expeçam-se os alvarás necessários. Se o crédito depositado abranger o principal devido à(s) parte(s) e os honorários do(s) seu(s) advogado(s), expeçam-se Alvarás Judiciais autônomos, observado o último cálculo elaborado nos autos. 5.1. O Alvará referente ao crédito da parte deverá ser expedido em nome desta, salvo se houver nos autos Autorização específica ou Procuração com poderes especiais para recebimento/levantamento de valores, hipótese em que o Alvará poderá ser expedido em nome da pessoa autorizada ou do procurador constituído. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Havendo requerimento expresso nesse sentido, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 8. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado eletronicamente. [A] William Oliveira Taveira Juiz Substituto

22/12/2022, 00:00

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