Execução Fiscal 0008340-06.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008340-06.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008340-06.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008340-06.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.661,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Regina de Cássia Ferraz de Melo Vistos e examinados estes autos n° 0008340-06.2017.8.16.0069 de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de REGINA DE CÁSSIA FERRAZ DE MELO. SENTENÇA 1. Verifica-se que a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário por via administrativa, conforme se verifica da juntada de comprovante de pagamento (mov. 120.2), e informou que não tem mais interesse no prosseguimento do presente feito. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. 3. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 4. Eventuais custas processuais e honorários sucumbenciais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, autorizo o levantamento de valores, penhoras e restrições oriundas destes autos, bem como atos de constrição e depósitos porventura pendentes por quem de direito. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008340-06.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008340-06.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.661,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Regina de Cássia Ferraz de Melo Vistos. 1. Conforme possibilidade expressa do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar a inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes. À Secretaria para que providencie a inclusão do nome da Executada no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, diante do pedido da parte exequente e considerando a ordem de preferência disposta no art. 835, I, CPC, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (art. 854, §1º, CPC). 4. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. 5. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 6. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para efeitos de impugnação. 7. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito, solicitando o que lhe for de direito. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008340-06.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008340-06.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.661,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Regina de Cássia Ferraz de Melo Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Cianorte em face de Regina de Cássia Ferraz de Melo, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo fiscal. No petitório acostado no mov. 102, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008340-06.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008340-06.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.661,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Regina de Cássia Ferraz de Melo Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de REGINA DE CÁSSIA FERRAZ DE MELO. Infrutíferas as pesquisas de bens, a Exequente requereu a penhora dos imóveis de matrículas nºs 20.112 e 9.577, de propriedade da Executada (mov. 66). Intimada para juntar a certidão atualizada da matrícula de um dos imóveis (mov. 69), a Exequente cumpriu a determinação na seq. 73. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente. III – Tendo em vista a juntada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1°, CPC), devendo a Secretaria observar o disposto no art. 838, do CPC para a confecção do termo. IV – O depósito do bem é atribuído à parte executada (CPC, art. 838, IV). V – Providencie a Secretaria a averbação da penhora no registro competente. V.1 – Acaso noticiado embaraço registral, expeça-se mandado de averbação, constando, porém, advertência ao CRI de que a providência independe de mandado judicial, nos termos do Código de Processo Civil. V.2 – Advirto, desde logo, que o bem não será levado à expropriação enquanto não anotada a constrição. VI – No que tange à avaliação, expeça-se mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. VII – Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, para que, em querendo e não tendo ocorrido a preclusão (consumativa), oponha embargos, no prazo de trinta dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, do CPC). VIII – Com a realização da avaliação, intime-se o executado para os fins do art. 870 e ss., do CPC (reclamações da avaliação), no prazo de quinze dias. IX – Havendo qualquer oposição pela parte executada, deve-se previamente garantir o contraditório, intimando-se, para tanto, a exequente para se manifestar sobre a questão levantada em 15 dias, vindo, após, conclusos para decisão. X – Resolvidas as pendências quanto à penhora e à avaliação ou nada tendo sido reclamado, intime-se o credor para se manifestar quanto à forma pela qual pretende a expropriação do bem penhorado. XI – Oportunamente, tornem conclusos para análise de eventual insurgência ou deliberação sobre a expropriação. XII – Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 27 de janeiro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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