Execução Fiscal 0002076-11.2014.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002076-11.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002076-11.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002076-11.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.557,33 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): CONSTRUCOES CONSULTORIA E OBRAS - CCO LTDA 1. Defiro o pedido retro. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535, CPC) devendo, em caso de alegação de excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, CPC). 2. Apresentada a impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias, podendo requerer desde já o cumprimento da parcela incontroversa (art. 535, § 4º, CPC). 3. Não havendo impugnação ou havendo concordância pela parte credora, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 910, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Expedido o ofício de RPV, antes da transmissão eletrônica, intime-se a Fazenda Pública para ciência/manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito bem como para, sendo o caso, requerer o levantamento do valor depositado, no prazo de 10 (dez) dias. 6. No mais, quanto ao pedido de expedição de mandado de constatação, as determinações do E. Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas. 7. Permanece suspensa a expedição e distribuição de mandados quando não se tratar de situação de urgência ou previsto na primeira fase de retomada do trabalho presencial, razão pela qual, determino a suspensão dos presentes autos, pelo prazo de (90) noventa dias. 8. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002076-11.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002076-11.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.557,33 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): CONSTRUCOES CONSULTORIA E OBRAS - CCO LTDA LUIZ BENEDICTO PRATA JUNIOR MARLON DIAS PEREIRA I. Ante a concordância da Exequente (seq. 130.1), determino a exclusão dos executados LUIZ BENEDICTO PRATA JUNIOR e MARLON DIAS PEREIRA do polo passivo desta Execução Fiscal, conforme pleiteado por ele através da Exceção de Pré-Executividade de seq. 125.1 deste feito, restando prejudicada a análise das demais questões arguidas na exceção. II. Uma vez que o requerimento do exequente de exclusão da Executada do polo passivo deste executivo fiscal só foi feito após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade de seq. 125.1, em que se pleiteou justamente essa exclusão, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono do executado LUIZ BENEDICTO PRATA JUNIOR. Assim, ante a exclusão de LUIZ BENEDICTO PRATA JUNIOR do polo passivo desta Execução Fiscal, condeno a exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, §8º, NCPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em consideração a desnecessidade de dilação probatória e a pouca complexidade da matéria discutida nos autos (art. 85, §2º do NCPC). III. Defiro o pedido retro. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná solicitando a cópia do contrato social e alterações da empresa executada. IV. Após, intime-se a Fazenda Pública sobre o interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

24/03/2021, 00:00

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