Execução Fiscal 0001612-36.2004.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001612-36.2004.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2024, 13:57

Documento (Informações)

26/01/2024, 13:00

Remessa (em diligência)

25/01/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 15:24

Confirmada

25/01/2024, 15:22

Remessa (em diligência)

11/01/2024, 15:29

Trânsito em julgado

13/12/2023, 17:53

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2023, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2023, 14:10

Confirmada

10/11/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Processo nº: 0001612-36.2004.8.16.0058 Exequente(s): Município de Janiópolis/PR Executado(s): WANDERSON MOREIRA ELIZIARIO Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do CPC. À conta de custas. Se houver custas pendentes, são devidas pelo executado. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 17:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2023, 16:46

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 09:26

Documentos

Conclusão

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0001612-36.2004.8.16.0058 Decisão Interlocutória I. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo Executado onde alega, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos. Intimado, o Exequente apresentou impugnação refutando as alegações do excipiente. II. É importante ressaltar que não obstante o poder conferido ao Executado de se opor à execução por meio de embargos, dependendo da natureza das questões a serem arguidas pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do Executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Desta forma, cabível a Exceção oposta. III. O Excipiente alega a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos sob a argumentação de que o feito tramita há 17 (dezessete) anos e esteve paralisado por mais de 8 (oito) anos, sendo devido o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem razão. Dá analise detida do caso em tela, verifica-se que a alegação formulada pelo Excipiente no seq. 123.1 foi objeto de análise na Apelação n° 0001612-36.2004.8.16.0058 interposto pela municipalidade, ora Excepto. O v. Acórdão transitado em julgado em 04/07/2018 dispõe os seguintes termos, conforme se verifica no seq. 41.2: Considerando que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 21.02.2005, deve ser observada a redação anterior do artigo 174, I, do CTN, ou seja, apenas a citação pessoal do devedor interromperia o prazo da prescrição direta do crédito tributário. Compulsando os autos, nota-se que após a juntada da certidão do Oficial de Justiça (25.04.2005), com a notícia de citação infrutífera, apenas em 01.03.2013 o ente fazendário foi intimado para dar andamento ao feito, vindo a se manifestar em 23.10.2013, no sentido de pleitear a citação do executado por edital, o que foi deferido em 10.02.2014, sendo que o edital foi publicado em 15.06.2015. Observa-se, então, que houve demora de aproximadamente 8 (oito) anos entre a juntada da certidão com a notícia de citação infrutífera e a intimação do Município acerca disso. Desta forma, não há de se falar em inércia do ente fazendário, o qual dependia de ser intimado sobre a ausência de citação do executado. O fato de o Município, assim que tomou ciência da citação infrutífera, ter pleiteado a citação por edital do executado apenas demonstra o quanto foi diligente. Não bastasse isso, após o edital de citação ser publicado, o Fisco se manifestou em 12.08.2016 a fim de requerer a suspensão do feito por 1 ano, para que o executado pudesse quitar o débito no REFISJAN 2016. Além disso, o Município também requereu a nomeação de curador especial ao executado, o que foi deferido em 09.05.2017. Diante disso, percebe-se que a todo momento o exequente foi diligente, de forma a inclusive tentar quitar a dívida na via administrativa e também evitando eventuais nulidades no processo ao requerer a nomeação de curador especial ao executado. Portanto, nota-se que a demora na citação da executada se deu por falhas imputáveis exclusivamente ao Poder Judiciário, impondo-se a aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça de maneira que o marco interruptivo da citação deve retroagir à data do ajuizamento da demanda (30.12.2004). Desta forma, tratando-se de matéria já decidida em sede recursal, conforme se observa no Acórdão de seq. 41.2 e, ainda, considerando que a situação fática não sofreu modificações, não há o que se falar em posicionamento diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do artigo 502 e 508, ambos do Código de Processo Civil. Logo, deve ser afastada a prescrição no presente caso, devendo o feito prosseguir nos termos ulteriores. IV. Ante o Exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o normal prosseguimento do feito. Saliento que em exceção de pré-executividade somente são devidos honorários advocatícios de sucumbência no caso de extinção do processo de execução, o que não se verifica no presente caso. V. Defiro o pedido de seq. 134.1. Dá análise dos autos verifica-se que o Curador Especial nomeado por este Juízo apresentou contrarrazões no seq. 39.1. Assim, agradeço os trabalhos prestados como curador especial pelo advogado Dr. Paulo Vani Costa OAB/PR n° 13.674 e, arbitro os honorários advocatícios em R$ 400,00 (trezentos reais), em consonância com Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, haja vista a insuficiência de defensores públicos nesta Comarca, muito embora esteja instituída a Defensoria Pública neste Estado. VI. Em prosseguimento, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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